A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Wanderley Alves dos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21877
Resumo: This dissertation aims to analyze the simultaneity of civil and military police inquiries to investigate voluntary crimes against the life of the individual caused by military intervention – a recurrent situation due to the interpretation of the federal law 9.299/1996 and the Constitutional Amendment 45/2004, as well as considering the inobservance of the roles of both Military and Civil Polices according to the Constitution. Within the validity of the mentioned legislation, the jurisdiction to process and judge the referred crimes was transferred from the Military Court to the Court of the Jury. The Brazilian legal system forbids the simultaneity of criminal prosecutions, comprehending the police investigation, based on the limits imposed by the Brazilian Constitution through the principles of the dignity of the human person and the due process and its derivations (the due criminal process and the due criminal investigation); the prohibition of excess and the insufficient protection deriving from the principle of proportionality; the principle of the natural judge applicable on the police inquiry; and the principle of non bis idem. Despite of these constitutional limits and the limits of the constitutional competence of the Military and Civil Polices, the simultaneity of police inquires in some Brazilian States is clearly noticed, giving rise to the duplicity of the action of both Judicial Polices. In parallel, the Military Justice in the States has been issuing decisions in the police inquiries related to the crimes on reference. The simultaneity of civil and military police inquiries is not only a matter of competence, it requires the attention of judicial authorities and police institutions, since some its pragmatic consequences can cause harmful effects not only to the investigated but to the entire system, regarding to the apprehension of the objects and instruments at the scene of the crime; the dispatch of the arrest in flagrant delicto warrant to the military court, with the prejudice of the appreciation of the request of release by the ordinary courts; the non-definition of the competence to conduct the custody hearing and the decision on the request for telephone interception, as well as of search and seizure and the decree of preventive and temporary detention; the expansion of the hypothesis of preventive detention during the military police inquiry; duplicity of arrest warrants; appropriate typification in the case of intentional homicide; conflict between police institutions; the (im)possibility of arresting the accused (article 18 of the Code of Military Criminal Procedure) without judicial order; the duplicity of idictiment; the simultaneity of criminal process, and other occurrences discussed on this study
id PUC_SP-1_aa505128079f6c7888b827f52b4122c5
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/21877
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Demercian, Pedro Henriquehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8058099D5Santos, Wanderley Alves dos2018-12-21T11:45:34Z2018-12-14Santos, Wanderley Alves dos. A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar. 2018. 179 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21877This dissertation aims to analyze the simultaneity of civil and military police inquiries to investigate voluntary crimes against the life of the individual caused by military intervention – a recurrent situation due to the interpretation of the federal law 9.299/1996 and the Constitutional Amendment 45/2004, as well as considering the inobservance of the roles of both Military and Civil Polices according to the Constitution. Within the validity of the mentioned legislation, the jurisdiction to process and judge the referred crimes was transferred from the Military Court to the Court of the Jury. The Brazilian legal system forbids the simultaneity of criminal prosecutions, comprehending the police investigation, based on the limits imposed by the Brazilian Constitution through the principles of the dignity of the human person and the due process and its derivations (the due criminal process and the due criminal investigation); the prohibition of excess and the insufficient protection deriving from the principle of proportionality; the principle of the natural judge applicable on the police inquiry; and the principle of non bis idem. Despite of these constitutional limits and the limits of the constitutional competence of the Military and Civil Polices, the simultaneity of police inquires in some Brazilian States is clearly noticed, giving rise to the duplicity of the action of both Judicial Polices. In parallel, the Military Justice in the States has been issuing decisions in the police inquiries related to the crimes on reference. The simultaneity of civil and military police inquiries is not only a matter of competence, it requires the attention of judicial authorities and police institutions, since some its pragmatic consequences can cause harmful effects not only to the investigated but to the entire system, regarding to the apprehension of the objects and instruments at the scene of the crime; the dispatch of the arrest in flagrant delicto warrant to the military court, with the prejudice of the appreciation of the request of release by the ordinary courts; the non-definition of the competence to conduct the custody hearing and the decision on the request for telephone interception, as well as of search and seizure and the decree of preventive and temporary detention; the expansion of the hypothesis of preventive detention during the military police inquiry; duplicity of arrest warrants; appropriate typification in the case of intentional homicide; conflict between police institutions; the (im)possibility of arresting the accused (article 18 of the Code of Military Criminal Procedure) without judicial order; the duplicity of idictiment; the simultaneity of criminal process, and other occurrences discussed on this studyA presente dissertação de mestrado pretende examinar a simultaneidade de inquéritos policiais civil e militar na apuração dos crimes dolosos contra a vida de civil decorrentes de intervenção policial militar, situação recorrente em virtude dos reflexos causados pela interpretação da Lei 9.299/1996 e da Emenda Constitucional 45/2004, bem como pela inobservância do papel das Polícias (Civil e Militar) consoante o plano constitucional. Com a entrada em vigor dos referidos diplomas legais, foi afastada a competência da Justiça Militar para processar e julgar tais crimes, atualmente atribuída ao Tribunal do Júri. O sistema jurídico brasileiro veda a simultaneidade de persecuções penais, o que abarca necessariamente a fase investigativa, ou seja, do inquérito policial, conforme impõem alguns limites constitucionais, como os princípios da dignidade da pessoa humana; do devido processo legal e seus desdobramentos (devido processo penal e devida investigação criminal); a proibição do excesso e a proteção insuficiente emanadas do princípio da proporcionalidade; o princípio do juiz natural na fase do inquérito policial; o princípio do non bis idem. A despeito desses limites constitucionais e dos limites de competência constitucional dos papéis da Polícia Militar e Civil, verifica-se na realidade a ocorrência simultânea de inquéritos policiais em alguns Estados brasileiros, acarretando duplicidade de atuação das Polícias Judiciárias Militar e Civil. Paralelamente, a Justiça Militar Estadual vem exarando decisões no bojo do inquérito policial militar diante dos crimes em questão. A simultaneidade de inquéritos policiais militar e civil não é tema reduzido à mera questão de competência e merece atenção dos operadores do Sistema de Justiça e das instituições policiais, pois alguns de seus desdobramentos pragmáticos podem produzir efeitos nefastos não apenas aos investigados mas à ordem jurídica como um todo, no âmbito de questões relacionadas à apreensão dos objetos e instrumentos na cena do crime; à remessa do auto de prisão em flagrante delito à Justiça Militar com prejuízo da análise do pedido de liberdade no juízo comum; indefinição quanto a quem compete a realização da audiência de custódia e a análise de pedido de interceptação telefônica, bem como busca e apreensão e a decretação de prisão preventiva e temporária; a ampliação do rol de hipóteses de prisão preventiva no inquérito policial militar; a duplicidade de mandados judiciais de prisão; a tipificação adequada na denúncia na hipótese de homicídio doloso; o conflito entre instituições policiais; a (im)possibilidade de detenção do indiciado (artigo 18 do Código de Processo Penal Militar) sem ordem judicial; a duplicidade de indiciamento; a simultaneidade de ações penais, entre outras situações tratadas no trabalhoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/48053/Wanderley%20Alves%20dos%20Santos.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoJustiça militarInquérito policial militarInquérito policialMilitary courtsMilitary police inquiryPolice questioningCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTWanderley Alves dos Santos.pdf.txtWanderley Alves dos Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain447859https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/4/Wanderley%20Alves%20dos%20Santos.pdf.txt56b23b870edfd5b5fda25faf520cc572MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALWanderley Alves dos Santos.pdfWanderley Alves dos Santos.pdfapplication/pdf1142105https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/2/Wanderley%20Alves%20dos%20Santos.pdf8fc4a97cffe03b5a2eb0d4ddfaff2306MD52THUMBNAILWanderley Alves dos Santos.pdf.jpgWanderley Alves dos Santos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/3/Wanderley%20Alves%20dos%20Santos.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/218772022-08-22 18:11:35.389oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar
title A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar
spellingShingle A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar
Santos, Wanderley Alves dos
Justiça militar
Inquérito policial militar
Inquérito policial
Military courts
Military police inquiry
Police questioning
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar
title_full A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar
title_fullStr A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar
title_full_unstemmed A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar
title_sort A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar
author Santos, Wanderley Alves dos
author_facet Santos, Wanderley Alves dos
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Demercian, Pedro Henrique
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8058099D5
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Wanderley Alves dos
contributor_str_mv Demercian, Pedro Henrique
dc.subject.por.fl_str_mv Justiça militar
Inquérito policial militar
Inquérito policial
topic Justiça militar
Inquérito policial militar
Inquérito policial
Military courts
Military police inquiry
Police questioning
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Military courts
Military police inquiry
Police questioning
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This dissertation aims to analyze the simultaneity of civil and military police inquiries to investigate voluntary crimes against the life of the individual caused by military intervention – a recurrent situation due to the interpretation of the federal law 9.299/1996 and the Constitutional Amendment 45/2004, as well as considering the inobservance of the roles of both Military and Civil Polices according to the Constitution. Within the validity of the mentioned legislation, the jurisdiction to process and judge the referred crimes was transferred from the Military Court to the Court of the Jury. The Brazilian legal system forbids the simultaneity of criminal prosecutions, comprehending the police investigation, based on the limits imposed by the Brazilian Constitution through the principles of the dignity of the human person and the due process and its derivations (the due criminal process and the due criminal investigation); the prohibition of excess and the insufficient protection deriving from the principle of proportionality; the principle of the natural judge applicable on the police inquiry; and the principle of non bis idem. Despite of these constitutional limits and the limits of the constitutional competence of the Military and Civil Polices, the simultaneity of police inquires in some Brazilian States is clearly noticed, giving rise to the duplicity of the action of both Judicial Polices. In parallel, the Military Justice in the States has been issuing decisions in the police inquiries related to the crimes on reference. The simultaneity of civil and military police inquiries is not only a matter of competence, it requires the attention of judicial authorities and police institutions, since some its pragmatic consequences can cause harmful effects not only to the investigated but to the entire system, regarding to the apprehension of the objects and instruments at the scene of the crime; the dispatch of the arrest in flagrant delicto warrant to the military court, with the prejudice of the appreciation of the request of release by the ordinary courts; the non-definition of the competence to conduct the custody hearing and the decision on the request for telephone interception, as well as of search and seizure and the decree of preventive and temporary detention; the expansion of the hypothesis of preventive detention during the military police inquiry; duplicity of arrest warrants; appropriate typification in the case of intentional homicide; conflict between police institutions; the (im)possibility of arresting the accused (article 18 of the Code of Military Criminal Procedure) without judicial order; the duplicity of idictiment; the simultaneity of criminal process, and other occurrences discussed on this study
publishDate 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-12-21T11:45:34Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-12-14
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Santos, Wanderley Alves dos. A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar. 2018. 179 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21877
identifier_str_mv Santos, Wanderley Alves dos. A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar. 2018. 179 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21877
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/4/Wanderley%20Alves%20dos%20Santos.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/1/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/2/Wanderley%20Alves%20dos%20Santos.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/3/Wanderley%20Alves%20dos%20Santos.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 56b23b870edfd5b5fda25faf520cc572
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
8fc4a97cffe03b5a2eb0d4ddfaff2306
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1799796233048424448