A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21877 |
Resumo: | This dissertation aims to analyze the simultaneity of civil and military police inquiries to investigate voluntary crimes against the life of the individual caused by military intervention – a recurrent situation due to the interpretation of the federal law 9.299/1996 and the Constitutional Amendment 45/2004, as well as considering the inobservance of the roles of both Military and Civil Polices according to the Constitution. Within the validity of the mentioned legislation, the jurisdiction to process and judge the referred crimes was transferred from the Military Court to the Court of the Jury. The Brazilian legal system forbids the simultaneity of criminal prosecutions, comprehending the police investigation, based on the limits imposed by the Brazilian Constitution through the principles of the dignity of the human person and the due process and its derivations (the due criminal process and the due criminal investigation); the prohibition of excess and the insufficient protection deriving from the principle of proportionality; the principle of the natural judge applicable on the police inquiry; and the principle of non bis idem. Despite of these constitutional limits and the limits of the constitutional competence of the Military and Civil Polices, the simultaneity of police inquires in some Brazilian States is clearly noticed, giving rise to the duplicity of the action of both Judicial Polices. In parallel, the Military Justice in the States has been issuing decisions in the police inquiries related to the crimes on reference. The simultaneity of civil and military police inquiries is not only a matter of competence, it requires the attention of judicial authorities and police institutions, since some its pragmatic consequences can cause harmful effects not only to the investigated but to the entire system, regarding to the apprehension of the objects and instruments at the scene of the crime; the dispatch of the arrest in flagrant delicto warrant to the military court, with the prejudice of the appreciation of the request of release by the ordinary courts; the non-definition of the competence to conduct the custody hearing and the decision on the request for telephone interception, as well as of search and seizure and the decree of preventive and temporary detention; the expansion of the hypothesis of preventive detention during the military police inquiry; duplicity of arrest warrants; appropriate typification in the case of intentional homicide; conflict between police institutions; the (im)possibility of arresting the accused (article 18 of the Code of Military Criminal Procedure) without judicial order; the duplicity of idictiment; the simultaneity of criminal process, and other occurrences discussed on this study |
id |
PUC_SP-1_aa505128079f6c7888b827f52b4122c5 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/21877 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Demercian, Pedro Henriquehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8058099D5Santos, Wanderley Alves dos2018-12-21T11:45:34Z2018-12-14Santos, Wanderley Alves dos. A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar. 2018. 179 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21877This dissertation aims to analyze the simultaneity of civil and military police inquiries to investigate voluntary crimes against the life of the individual caused by military intervention – a recurrent situation due to the interpretation of the federal law 9.299/1996 and the Constitutional Amendment 45/2004, as well as considering the inobservance of the roles of both Military and Civil Polices according to the Constitution. Within the validity of the mentioned legislation, the jurisdiction to process and judge the referred crimes was transferred from the Military Court to the Court of the Jury. The Brazilian legal system forbids the simultaneity of criminal prosecutions, comprehending the police investigation, based on the limits imposed by the Brazilian Constitution through the principles of the dignity of the human person and the due process and its derivations (the due criminal process and the due criminal investigation); the prohibition of excess and the insufficient protection deriving from the principle of proportionality; the principle of the natural judge applicable on the police inquiry; and the principle of non bis idem. Despite of these constitutional limits and the limits of the constitutional competence of the Military and Civil Polices, the simultaneity of police inquires in some Brazilian States is clearly noticed, giving rise to the duplicity of the action of both Judicial Polices. In parallel, the Military Justice in the States has been issuing decisions in the police inquiries related to the crimes on reference. The simultaneity of civil and military police inquiries is not only a matter of competence, it requires the attention of judicial authorities and police institutions, since some its pragmatic consequences can cause harmful effects not only to the investigated but to the entire system, regarding to the apprehension of the objects and instruments at the scene of the crime; the dispatch of the arrest in flagrant delicto warrant to the military court, with the prejudice of the appreciation of the request of release by the ordinary courts; the non-definition of the competence to conduct the custody hearing and the decision on the request for telephone interception, as well as of search and seizure and the decree of preventive and temporary detention; the expansion of the hypothesis of preventive detention during the military police inquiry; duplicity of arrest warrants; appropriate typification in the case of intentional homicide; conflict between police institutions; the (im)possibility of arresting the accused (article 18 of the Code of Military Criminal Procedure) without judicial order; the duplicity of idictiment; the simultaneity of criminal process, and other occurrences discussed on this studyA presente dissertação de mestrado pretende examinar a simultaneidade de inquéritos policiais civil e militar na apuração dos crimes dolosos contra a vida de civil decorrentes de intervenção policial militar, situação recorrente em virtude dos reflexos causados pela interpretação da Lei 9.299/1996 e da Emenda Constitucional 45/2004, bem como pela inobservância do papel das Polícias (Civil e Militar) consoante o plano constitucional. Com a entrada em vigor dos referidos diplomas legais, foi afastada a competência da Justiça Militar para processar e julgar tais crimes, atualmente atribuída ao Tribunal do Júri. O sistema jurídico brasileiro veda a simultaneidade de persecuções penais, o que abarca necessariamente a fase investigativa, ou seja, do inquérito policial, conforme impõem alguns limites constitucionais, como os princípios da dignidade da pessoa humana; do devido processo legal e seus desdobramentos (devido processo penal e devida investigação criminal); a proibição do excesso e a proteção insuficiente emanadas do princípio da proporcionalidade; o princípio do juiz natural na fase do inquérito policial; o princípio do non bis idem. A despeito desses limites constitucionais e dos limites de competência constitucional dos papéis da Polícia Militar e Civil, verifica-se na realidade a ocorrência simultânea de inquéritos policiais em alguns Estados brasileiros, acarretando duplicidade de atuação das Polícias Judiciárias Militar e Civil. Paralelamente, a Justiça Militar Estadual vem exarando decisões no bojo do inquérito policial militar diante dos crimes em questão. A simultaneidade de inquéritos policiais militar e civil não é tema reduzido à mera questão de competência e merece atenção dos operadores do Sistema de Justiça e das instituições policiais, pois alguns de seus desdobramentos pragmáticos podem produzir efeitos nefastos não apenas aos investigados mas à ordem jurídica como um todo, no âmbito de questões relacionadas à apreensão dos objetos e instrumentos na cena do crime; à remessa do auto de prisão em flagrante delito à Justiça Militar com prejuízo da análise do pedido de liberdade no juízo comum; indefinição quanto a quem compete a realização da audiência de custódia e a análise de pedido de interceptação telefônica, bem como busca e apreensão e a decretação de prisão preventiva e temporária; a ampliação do rol de hipóteses de prisão preventiva no inquérito policial militar; a duplicidade de mandados judiciais de prisão; a tipificação adequada na denúncia na hipótese de homicídio doloso; o conflito entre instituições policiais; a (im)possibilidade de detenção do indiciado (artigo 18 do Código de Processo Penal Militar) sem ordem judicial; a duplicidade de indiciamento; a simultaneidade de ações penais, entre outras situações tratadas no trabalhoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/48053/Wanderley%20Alves%20dos%20Santos.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoJustiça militarInquérito policial militarInquérito policialMilitary courtsMilitary police inquiryPolice questioningCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTWanderley Alves dos Santos.pdf.txtWanderley Alves dos Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain447859https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/4/Wanderley%20Alves%20dos%20Santos.pdf.txt56b23b870edfd5b5fda25faf520cc572MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALWanderley Alves dos Santos.pdfWanderley Alves dos Santos.pdfapplication/pdf1142105https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/2/Wanderley%20Alves%20dos%20Santos.pdf8fc4a97cffe03b5a2eb0d4ddfaff2306MD52THUMBNAILWanderley Alves dos Santos.pdf.jpgWanderley Alves dos Santos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/3/Wanderley%20Alves%20dos%20Santos.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/218772022-08-22 18:11:35.389oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar |
title |
A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar |
spellingShingle |
A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar Santos, Wanderley Alves dos Justiça militar Inquérito policial militar Inquérito policial Military courts Military police inquiry Police questioning CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar |
title_full |
A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar |
title_fullStr |
A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar |
title_full_unstemmed |
A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar |
title_sort |
A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar |
author |
Santos, Wanderley Alves dos |
author_facet |
Santos, Wanderley Alves dos |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Demercian, Pedro Henrique |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8058099D5 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Santos, Wanderley Alves dos |
contributor_str_mv |
Demercian, Pedro Henrique |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Justiça militar Inquérito policial militar Inquérito policial |
topic |
Justiça militar Inquérito policial militar Inquérito policial Military courts Military police inquiry Police questioning CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Military courts Military police inquiry Police questioning |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
This dissertation aims to analyze the simultaneity of civil and military police inquiries to investigate voluntary crimes against the life of the individual caused by military intervention – a recurrent situation due to the interpretation of the federal law 9.299/1996 and the Constitutional Amendment 45/2004, as well as considering the inobservance of the roles of both Military and Civil Polices according to the Constitution. Within the validity of the mentioned legislation, the jurisdiction to process and judge the referred crimes was transferred from the Military Court to the Court of the Jury. The Brazilian legal system forbids the simultaneity of criminal prosecutions, comprehending the police investigation, based on the limits imposed by the Brazilian Constitution through the principles of the dignity of the human person and the due process and its derivations (the due criminal process and the due criminal investigation); the prohibition of excess and the insufficient protection deriving from the principle of proportionality; the principle of the natural judge applicable on the police inquiry; and the principle of non bis idem. Despite of these constitutional limits and the limits of the constitutional competence of the Military and Civil Polices, the simultaneity of police inquires in some Brazilian States is clearly noticed, giving rise to the duplicity of the action of both Judicial Polices. In parallel, the Military Justice in the States has been issuing decisions in the police inquiries related to the crimes on reference. The simultaneity of civil and military police inquiries is not only a matter of competence, it requires the attention of judicial authorities and police institutions, since some its pragmatic consequences can cause harmful effects not only to the investigated but to the entire system, regarding to the apprehension of the objects and instruments at the scene of the crime; the dispatch of the arrest in flagrant delicto warrant to the military court, with the prejudice of the appreciation of the request of release by the ordinary courts; the non-definition of the competence to conduct the custody hearing and the decision on the request for telephone interception, as well as of search and seizure and the decree of preventive and temporary detention; the expansion of the hypothesis of preventive detention during the military police inquiry; duplicity of arrest warrants; appropriate typification in the case of intentional homicide; conflict between police institutions; the (im)possibility of arresting the accused (article 18 of the Code of Military Criminal Procedure) without judicial order; the duplicity of idictiment; the simultaneity of criminal process, and other occurrences discussed on this study |
publishDate |
2018 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2018-12-21T11:45:34Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2018-12-14 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Santos, Wanderley Alves dos. A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar. 2018. 179 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21877 |
identifier_str_mv |
Santos, Wanderley Alves dos. A simultaneidade de inquéritos policiais (civil e militar) na investigação do crime doloso contra a vida de civil decorrente de intervenção policial militar. 2018. 179 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21877 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/4/Wanderley%20Alves%20dos%20Santos.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/1/license.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/2/Wanderley%20Alves%20dos%20Santos.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21877/3/Wanderley%20Alves%20dos%20Santos.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
56b23b870edfd5b5fda25faf520cc572 bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468 8fc4a97cffe03b5a2eb0d4ddfaff2306 cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1821691105786200064 |