Meios alternativos de solução de conflitos para efetividade do acesso à justiça e o Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015)

• Autor(a) principal: Dotti, Melina Moreno
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31552
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; meios alternativos; solução consensual; inovações do novo Código de Processo Civil; autocomposição; sistema multiportas; pacificação social,; ordem jurídica justa

Busca-se com a presente monografia verificar como os meios alternativos de solução de conflitos – tão incentivados pelo Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) – podem ser vistos como uma forma de aliviar a carga do Poder Judiciário e garantir um acesso mais efetivo à jurisdição. Diante de um cenário que se transforma diariamente e percebendo que sua estrutura não estava conseguindo acompanhar os avanços sociais (surgimento de novos direitos sociais e conscientização da população pela cidadania), o Poder Judiciário teve que se reinventar para tentar melhorar a prestação jurisdicional. A aposta nos métodos alternativos de resolução de conflitos se aprofundou com a Resolução n° 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e teve como principal objetivo estabelecer uma política de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses. A nova legislação processual, então, veio sedimentar essa busca pela pacificação social: ao estimular a autocomposição, o código pretende inserir uma cultura de pacificação entre os protagonistas do processo, oferecendo formas e técnicas adequadas para a solução dos litígios de acordo com as particularidades do caso concreto (“sistema multiportas”). O propósito deste artigo é analisar como o apoio aos mecanismos voltados para a solução consensual pode ser fundamental para assegurar um acesso à “ordem jurídica justa” e enxugar a máquina do Judiciário, beneficiando a sociedade