A objetivação dos recursos extraordinários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Raquel Helena Silva de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35564
Resumo: The aim of this study is to discuss the transformations caused by Constitutional Amendment. 45/2004 on the diffuse system of judicial review, emptying the trend called objectification of extraordinary appeals. Precedes the analysis of these changes, the exposure of the crisis in the judiciary, especially in relation to their organ dome, the Supreme Court, and the measures employed to resolve the issue. The next step is to demonstrate that the overcoming of individual interest already existed in national law and, albeit in general terms, the peculiarities of the extraordinary appeals of EC before. 45/04, to thus reach the central theme of the study - the objectification of extraordinary appeals. With a view to closing the work presents brief critique of the legitimacy of the process, and other possible discussions related to the process of objectification
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