O momento da deflagração da persecução penal nos delitos de natureza fiscal

• Autor(a) principal: Rosenthal, André
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31828
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Processo penal; Delitos de natureza fiscal; Lei nº 4.729/65; Lei nº 8.137/90; Lei nº 8.212/91; Lei nº 9.983/00; Súmula Vinculante nº 24/STF; Criminal law; Code of criminal procedure; Law nº 4.729/65; Law nº 8.137/90; Law nº 8.212/91; Law nº 9.983/00; Binding Precedent nº 24/STF

A presente pesquisa se destina a analisar os delitos de natureza fiscal, os quais, conquanto menos malquistos pela sociedade brasileira – seja em razão da malversação dos recursos públicos ou pela sua própria natureza – trazem consequências igualmente danosas ao país àqueles crimes que causam imediata repulsa ao cidadão de bem. Nesse contexto, sendo imprescindível a efetiva persecução desses delitos pelas autoridades públicas, faz-se necessário estudar atentamente as suas peculiaridades, para evitar que sejam cometidos excessos e, acima de tudo, o uso da ameaça penal para coagir o contribuinte a arcar com débitos fiscais que não sejam efetivamente exigíveis. Em suma, trata-se de uma pesquisa que busca esclarecer pontos fundamentais para tornar compreensível quando a máquina estatal deve ser utilizada em âmbito criminal para repreender essas condutas sem que sejam cometidos abusos e em consonância com os princípios basilares do direito penal