A garantia do direito social e fundamental à saúde na Constituição de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Salgado, Bruna Lynch
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33484
Resumo: A saúde é essencial na vida de todo ser humano. Ela é considerada um direito fundamental da pessoa e é protegida pela Constituição Federal Brasileira de 1988 como um direito social e, portanto, fundamental, e também pela legislação ordinária. Com este trabalho procura-se analisar como a saúde foi alçada a categoria de direito fundamental e sua proteção dada pelo legislador Brasileiro, bem como, qual é a abrangência do termo saúde e quais os mecanismos que o Estado providencia para que um indivíduo tenha sua saúde assegurada
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