A inelegibilidade e a moralidade administrativa: uma interpretação constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Toledo, Maria Fernanda Pessatti de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7013
Resumo: This dissertation aims to promote a constitutional construction of the hypotheses of ineligibility and the principle of administrative morality. The constitutional regulation presented in article 14, paragraph 9, allows the Complementary Law to create new hypotheses of ineligibility, as listed in article 1 (Complementary Law nº. 64/90), whose functional extension began after the advent of Complementary Law nº. 135/2010. In addition to examining the hypotheses of ineligibility, this dissertation also intends to present the restrictions to the right to be voted on, along with the public agent s levels of liability. Ultimately, the objective hereof is to emphasize the importance of the law s construction and application by the magistrate in the arguments of ineligibility, especially because Complementary Law nº 64/90 leaves it to the Electoral Justice to examine the aspects that involve the malevolent act of administrative improbity
id PUC_SP-1_b0c93ef4716735effaf3365f3380a2d8
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/7013
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Mendes, Antonio Carloshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4306949Y1Toledo, Maria Fernanda Pessatti de2016-04-26T20:24:13Z2016-03-212016-02-22Toledo, Maria Fernanda Pessatti de. A inelegibilidade e a moralidade administrativa: uma interpretação constitucional. 2016. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7013This dissertation aims to promote a constitutional construction of the hypotheses of ineligibility and the principle of administrative morality. The constitutional regulation presented in article 14, paragraph 9, allows the Complementary Law to create new hypotheses of ineligibility, as listed in article 1 (Complementary Law nº. 64/90), whose functional extension began after the advent of Complementary Law nº. 135/2010. In addition to examining the hypotheses of ineligibility, this dissertation also intends to present the restrictions to the right to be voted on, along with the public agent s levels of liability. Ultimately, the objective hereof is to emphasize the importance of the law s construction and application by the magistrate in the arguments of ineligibility, especially because Complementary Law nº 64/90 leaves it to the Electoral Justice to examine the aspects that involve the malevolent act of administrative improbityEsta dissertação tem o fim de promover uma interpretação constitucional das hipóteses de inelegibilidade e do princípio da moralidade administrativa. A norma constitucional inserta no art. 14, § 9º, outorga à Lei Complementar a criação de novas hipóteses de inelegibilidade, que foram enumeradas no art. 1º, Lei Complementar nº 64/90, cuja ampliação do rol se deu após o advento da Lei Complementar nº 135/2010. Além de analisar as hipóteses de inelegibilidade, a pesquisa almeja, também, expor as restrições ao direito de ser votado juntamente com as esferas de responsabilidade do agente público. Por fim, tem-se como objetivo ressaltar importância da interpretação e aplicação do direito pelo julgador nas arguições de inelegibilidade, especialmente porque, a LC nº 64/90 deixou a cargo da Justiça Eleitoral avaliar aspectos que envolvem a prática de ato doloso de improbidade administrativaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15984/Maria%20Fernanda%20Pessatti%20de%20Toledo.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoInelegibilidadeDireitos políticosMoralidade administrativaAgentes públicos. Interpretação constitucionalIneligibilityPolitical dightsAdministrative moralityPublic agentsConstitutional constructionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA inelegibilidade e a moralidade administrativa: uma interpretação constitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMaria Fernanda Pessatti de Toledo.pdf.txtMaria Fernanda Pessatti de Toledo.pdf.txtExtracted texttext/plain356636https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7013/3/Maria%20Fernanda%20Pessatti%20de%20Toledo.pdf.txt088def470919c46cf395a92d890b566dMD53ORIGINALMaria Fernanda Pessatti de Toledo.pdfapplication/pdf978422https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7013/1/Maria%20Fernanda%20Pessatti%20de%20Toledo.pdf23b267e0016fb657fe4ce5bdda0c7c7aMD51THUMBNAILMaria Fernanda Pessatti de Toledo.pdf.jpgMaria Fernanda Pessatti de Toledo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7013/2/Maria%20Fernanda%20Pessatti%20de%20Toledo.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/70132022-08-22 18:11:59.275oai:repositorio.pucsp.br:handle/7013Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:59Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv A inelegibilidade e a moralidade administrativa: uma interpretação constitucional
title A inelegibilidade e a moralidade administrativa: uma interpretação constitucional
spellingShingle A inelegibilidade e a moralidade administrativa: uma interpretação constitucional
Toledo, Maria Fernanda Pessatti de
Inelegibilidade
Direitos políticos
Moralidade administrativa
Agentes públicos. Interpretação constitucional
Ineligibility
Political dights
Administrative morality
Public agents
Constitutional construction
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A inelegibilidade e a moralidade administrativa: uma interpretação constitucional
title_full A inelegibilidade e a moralidade administrativa: uma interpretação constitucional
title_fullStr A inelegibilidade e a moralidade administrativa: uma interpretação constitucional
title_full_unstemmed A inelegibilidade e a moralidade administrativa: uma interpretação constitucional
title_sort A inelegibilidade e a moralidade administrativa: uma interpretação constitucional
author Toledo, Maria Fernanda Pessatti de
author_facet Toledo, Maria Fernanda Pessatti de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Mendes, Antonio Carlos
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4306949Y1
dc.contributor.author.fl_str_mv Toledo, Maria Fernanda Pessatti de
contributor_str_mv Mendes, Antonio Carlos
dc.subject.por.fl_str_mv Inelegibilidade
Direitos políticos
Moralidade administrativa
Agentes públicos. Interpretação constitucional
topic Inelegibilidade
Direitos políticos
Moralidade administrativa
Agentes públicos. Interpretação constitucional
Ineligibility
Political dights
Administrative morality
Public agents
Constitutional construction
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Ineligibility
Political dights
Administrative morality
Public agents
Constitutional construction
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This dissertation aims to promote a constitutional construction of the hypotheses of ineligibility and the principle of administrative morality. The constitutional regulation presented in article 14, paragraph 9, allows the Complementary Law to create new hypotheses of ineligibility, as listed in article 1 (Complementary Law nº. 64/90), whose functional extension began after the advent of Complementary Law nº. 135/2010. In addition to examining the hypotheses of ineligibility, this dissertation also intends to present the restrictions to the right to be voted on, along with the public agent s levels of liability. Ultimately, the objective hereof is to emphasize the importance of the law s construction and application by the magistrate in the arguments of ineligibility, especially because Complementary Law nº 64/90 leaves it to the Electoral Justice to examine the aspects that involve the malevolent act of administrative improbity
publishDate 2016
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:24:13Z
dc.date.available.fl_str_mv 2016-03-21
dc.date.issued.fl_str_mv 2016-02-22
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Toledo, Maria Fernanda Pessatti de. A inelegibilidade e a moralidade administrativa: uma interpretação constitucional. 2016. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7013
identifier_str_mv Toledo, Maria Fernanda Pessatti de. A inelegibilidade e a moralidade administrativa: uma interpretação constitucional. 2016. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7013
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7013/3/Maria%20Fernanda%20Pessatti%20de%20Toledo.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7013/1/Maria%20Fernanda%20Pessatti%20de%20Toledo.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7013/2/Maria%20Fernanda%20Pessatti%20de%20Toledo.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 088def470919c46cf395a92d890b566d
23b267e0016fb657fe4ce5bdda0c7c7a
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277983803834368