Efeito da sentença absolutória nas medidas assecuratórias, à luz do art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Accioly, Maria Francisca dos Santos
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
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