Impenhorabilidade do bem de família: análise de algumas questões relevantes à luz da Lei n. 8.009/90 e do Código Civil: Análise de algumas questões relevantes à luz da Lei n. 8.009/90 e do Código Civil
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Publication Date: | 2012 |
Format: | Bachelor thesis |
Language: | por |
Source: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Download full: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29690 |
Summary: | In this monograph research, the author analyzes the issue of the homestead`s unseizability and their particularities and the legal implications from the perspective of its fundamental aspects, as well as the innovations brought by the jurisprudence considering changes in the world we live nowadays. In general, to address the new paradigms that should govern the issue of unseizability of the homestead, in order to preserve the family unit and social peace. First, the research develops general considerations about the historical development and legal nature of the subject of this research. Also, consider the importance of Law. 8.009/90 under the protection of the family entity on the one hand, and creditor´s satisfaction, on the other. After outlining these issues, this study examines the fundamentals of unseizability of the homestead, highlighting the innovations that n.8.009/90 Law brought. In this step, it is analyzed the fundamental principle of protecting and preserving the family as well as the importance of innovations related to the scope of executive jurisdiction. Furthermore, it is analyzed the most important procedural issues relating to the proposed theme, under most current context, in line with changes in society and in different situations in with they may be on. In developing the theme, the methods employed are historical, comparative and deductive reasoning, through monographic procedure by searching the main factors, as well as the steps proceeded to obtain the protection of unseizability of the family´s residence. The author's interest in this subject stems from the interest in applying the rule of unseizability of the homestaed, by the reason of protection of the family, which is the basis of our society and includes constitutional principle, overlapping this fact on the material interest the satisfaction of the claim by its creditors. Thus, the author develops this work driven by the importance of the theme, in other words, the importance of protecting the family, that is, to repeat, the foundation of our society, without, however, to allow the setting of bad faith and fraud to execution by the head of the family from using the benefits provided by Law n. 8.009/90. Therefore, this study aims to discuss and identify the scope to be completed by the standard that granted the benefit of unseizability of the homestead, who must always be the protection of the family |
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Cimardi, Cláudia AparecidaSimardi, Mariana Fassi2022-11-11T21:27:12Z2022-11-11T21:27:12Z2012-11-27Simardi, Mariana Fassi. Impenhorabilidade do bem de família: análise de algumas questões relevantes à luz da Lei n. 8.009/90 e do Código Civil: Análise de algumas questões relevantes à luz da Lei n. 8.009/90 e do Código Civil. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29690In this monograph research, the author analyzes the issue of the homestead`s unseizability and their particularities and the legal implications from the perspective of its fundamental aspects, as well as the innovations brought by the jurisprudence considering changes in the world we live nowadays. In general, to address the new paradigms that should govern the issue of unseizability of the homestead, in order to preserve the family unit and social peace. First, the research develops general considerations about the historical development and legal nature of the subject of this research. Also, consider the importance of Law. 8.009/90 under the protection of the family entity on the one hand, and creditor´s satisfaction, on the other. After outlining these issues, this study examines the fundamentals of unseizability of the homestead, highlighting the innovations that n.8.009/90 Law brought. In this step, it is analyzed the fundamental principle of protecting and preserving the family as well as the importance of innovations related to the scope of executive jurisdiction. Furthermore, it is analyzed the most important procedural issues relating to the proposed theme, under most current context, in line with changes in society and in different situations in with they may be on. 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Therefore, this study aims to discuss and identify the scope to be completed by the standard that granted the benefit of unseizability of the homestead, who must always be the protection of the familyNo presente trabalho monográfico, analisa-se a questão da Impenhorabilidade do Bem de Família e suas respectivas particularidades e implicações no ordenamento jurídico, sob o prisma de seus aspectos fundamentais, bem como as inovações trazidas pela jurisprudência diante das alterações surgidas no mundo atual. Em linhas gerais, abordam-se os novos paradigmas que devem nortear a questão da impenhorabilidade do bem de família, em prol da preservação da entidade familiar e da pacificação social. Primeiramente, a pesquisa elabora considerações gerais quanto ao desenvolvimento histórico e natureza jurídica do tema em análise. Também considera a importância da Lei n. 8.009/90 no âmbito da proteção da entidade familiar, por um lado, e da satisfatividade do credor, por outro. Após delinear tais questões, o presente estudo analisa as noções fundamentais da impenhorabilidade do bem de família, ressaltando as inovações que a Lei n.8.009/90 trouxe ao Direito Processual Civil. Neste passo, analisa-se o princípio fundamental da proteção e preservação da família, bem como a importância das inovações relacionadas ao âmbito da jurisdição executiva. Ademais, são analisadas as questões processuais mais importantes relativas ao tema proposto, sob seu contexto mais atual, em consonância com as mudanças ocorridas na sociedade e as mais diversas situações com as quais se possa estar diante. No desenvolvimento do tema, são empregados os métodos de abordagem histórico, comparativo e dedutivo, por meio do procedimento monográfico, pesquisando-se os principais fatores, bem como as etapas procedidas para obtenção da proteção da impenhorabilidade da residência familiar. O interesse da autora pelo presente tema decorre da importância em se aplicar a regra da impenhorabilidade do bem de família em razão da própria proteção da família, que é a base da sociedade e compreende princípio constitucional, sobrepondo-se tal fato ao interesse material relativo à satisfação do crédito pelos respectivos credores. Dessa forma, a autora desenvolve este trabalho movida pela importância do tema proposto, ou seja, pela importância da proteção da família, que é, repita-se, a base de nossa sociedade, sem, contudo, que com isso se permita a configuração da má-fé e a fraude à execução por parte do chefe da família a partir da utilização do benefício concedido pela Lei n. 8.009/90. Portanto, este estudo tem como finalidade discutir e identificar o escopo a ser cumprido pela norma que concedeu o benefício da impenhorabilidade do bem de família, que deve ser sempre a proteção da famíliaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILFamíliaProteçãoPreservaçãoImpenhorabilidadeResidênciaFamilyProtectionPreservationUnseizabilityResidenceImpenhorabilidade do bem de família: análise de algumas questões relevantes à luz da Lei n. 8.009/90 e do Código Civil: Análise de algumas questões relevantes à luz da Lei n. 8.009/90 e do Código Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARIANA FASSI SIMARDI.pdfapplication/pdf450900https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29690/1/MARIANA%20FASSI%20SIMARDI.pdfbb955c51b65cfecc2ab09738565c7cafMD51TEXTMARIANA FASSI SIMARDI.pdf.txtMARIANA FASSI SIMARDI.pdf.txtExtracted texttext/plain181268https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29690/2/MARIANA%20FASSI%20SIMARDI.pdf.txtdb1d351ad186668123c540013f1a1d72MD52THUMBNAILMARIANA FASSI SIMARDI.pdf.jpgMARIANA FASSI SIMARDI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1296https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29690/3/MARIANA%20FASSI%20SIMARDI.pdf.jpg32db17d3bba783b1a05d72906a6ce78cMD53handle/296902022-11-12 01:03:07.817oai:repositorio.pucsp.br:handle/29690Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:03:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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