Limites normativos da taxa na constituição federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rangel, Roberta Maria
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7428
Resumo: ABSTRACT The present dissertation investigated the limits of the text of the article 145, II, of the Federal Constitution, in order to narrow the criteria contained there, which are supplied to the political people for the construction of its rule matrices of tributary incidence of police and services taxes. After a brief chronology of the evolution of the tax legal theories in the positive law, Brazilian jurisprudence and doctrine, one concludes that the theory that prevails between us and that is deduced of the article 145, II, of the Federal Constitution is the one of the binding of the incidence hypothesis. This is the theory that supplies the three criteria for the construction of the rule matrices of the taxes by contributors: the criterion of the binding to a state activity; the criterion of the reference to the contributor and the criterion of the direct reference to the contributor. Here it is the positive limitation of the article 145, II, of the Federal Constitution. However, one realized that the same article has a negative limitation, when it does not indicate the content and the form of organization of the State activities contained there: the exercise of police power and the supply or provision of public services. Therefore, tracing a parallel with the norms of tributary legislation competence, from the analysis of the logical structure of the juridical norm, one extracts of the Federal Constitution the norms of administrative and legislative competence, which confer permission to the political people to organize the supply of their administrative activities specially the public services of varied forms, which will withdraw or attract the rule of the remuneration by tax, inserted in the article 145, II, of the Federal Constitution.
id PUC_SP-1_b676ba7781c0e20dc42bbb8ccb606d33
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/7428
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Carvalho, Paulo de BarrosRangel, Roberta Maria2016-04-26T20:25:19Z2005-05-302005-05-30Rangel, Roberta Maria. normative limits of tax in the Federal Constitution. 2005. 187 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7428ABSTRACT The present dissertation investigated the limits of the text of the article 145, II, of the Federal Constitution, in order to narrow the criteria contained there, which are supplied to the political people for the construction of its rule matrices of tributary incidence of police and services taxes. After a brief chronology of the evolution of the tax legal theories in the positive law, Brazilian jurisprudence and doctrine, one concludes that the theory that prevails between us and that is deduced of the article 145, II, of the Federal Constitution is the one of the binding of the incidence hypothesis. This is the theory that supplies the three criteria for the construction of the rule matrices of the taxes by contributors: the criterion of the binding to a state activity; the criterion of the reference to the contributor and the criterion of the direct reference to the contributor. Here it is the positive limitation of the article 145, II, of the Federal Constitution. However, one realized that the same article has a negative limitation, when it does not indicate the content and the form of organization of the State activities contained there: the exercise of police power and the supply or provision of public services. Therefore, tracing a parallel with the norms of tributary legislation competence, from the analysis of the logical structure of the juridical norm, one extracts of the Federal Constitution the norms of administrative and legislative competence, which confer permission to the political people to organize the supply of their administrative activities specially the public services of varied forms, which will withdraw or attract the rule of the remuneration by tax, inserted in the article 145, II, of the Federal Constitution.A presente dissertação investigou os limites constitucionais da redação do artigo 145, II, da Constituição Federal, buscando precisar os critérios ali contidos e que são fornecidos às pessoas políticas para construção de suas regras-matrizes de incidência tributária das taxas de polícia e das taxas de serviço. Traçou um breve histórico da evolução, no direito positivo, jurisprudência e doutrina brasileiras, das teorias jurídicas da taxa, onde concluiu que a teoria que hoje prevalece entre nós e que é deduzida do artigo 145, II, da Constituição Federal a teoria da vinculabilidade da hipótese de incidência fornece três critérios para construção das regras-matrizes das taxas pelos entes tributantes: o critério da vinculabilidade a uma atividade estatal; o critério da referibilidade ao contribuinte e o critério da referibilidade direta ao contribuinte. Aqui está a limitação positiva do artigo 145, II, da Constituição Federal. Entretanto, percebeu-se que o mesmo artigo tem uma limitação negativa, quando não indica o conteúdo e a forma de organização das atividades estatais ali constantes: exercício do poder de polícia e a prestação ou disponibilização de serviços públicos. Desta forma, traçando-se um paralelo com as normas de competência legislativa tributária, a partir da análise da estrutura lógica da norma jurídica, extraiu-se da Constituição Federal as normas de competência legislativa administrativa, as quais conferem permissão às pessoas políticas para que organizem a prestação de suas atividades administrativas em especial os serviços públicos de variadas formas, o que afastará ou atrairá a regra da remuneração por taxa inserida no artigo 145, II, da Constituição Federal.application/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16337/Dissertacao%20Roberta%20Maria%20Rangel.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de Direitotaxarticle 145 II CFnorm of legislative administrative competencetributarie speciesTaxasartigo 145 II CFlimites normativosnorma de competência legislativa administrativaespécies tributáriasCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOLimites normativos da taxa na constituição federalnormative limits of tax in the Federal Constitutioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDissertacao Roberta Maria Rangel.pdf.txtDissertacao Roberta Maria Rangel.pdf.txtExtracted texttext/plain275077https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7428/3/Dissertacao%20Roberta%20Maria%20Rangel.pdf.txt2215e9b43385ecbc8b955c0213de96daMD53ORIGINALDissertacao Roberta Maria Rangel.pdfapplication/pdf1342468https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7428/1/Dissertacao%20Roberta%20Maria%20Rangel.pdf1d2c3d9591757daabd96e130d1de500cMD51THUMBNAILDissertacao Roberta Maria Rangel.pdf.jpgDissertacao Roberta Maria Rangel.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2104https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7428/2/Dissertacao%20Roberta%20Maria%20Rangel.pdf.jpgc4715912a635b5fbde63d2a9b070733fMD52handle/74282022-08-22 18:12:02.942oai:repositorio.pucsp.br:handle/7428Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Limites normativos da taxa na constituição federal
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv normative limits of tax in the Federal Constitution
title Limites normativos da taxa na constituição federal
spellingShingle Limites normativos da taxa na constituição federal
Rangel, Roberta Maria
tax
article 145 II CF
norm of legislative administrative competence
tributarie species
Taxas
artigo 145 II CF
limites normativos
norma de competência legislativa administrativa
espécies tributárias
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
title_short Limites normativos da taxa na constituição federal
title_full Limites normativos da taxa na constituição federal
title_fullStr Limites normativos da taxa na constituição federal
title_full_unstemmed Limites normativos da taxa na constituição federal
title_sort Limites normativos da taxa na constituição federal
author Rangel, Roberta Maria
author_facet Rangel, Roberta Maria
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Carvalho, Paulo de Barros
dc.contributor.author.fl_str_mv Rangel, Roberta Maria
contributor_str_mv Carvalho, Paulo de Barros
dc.subject.eng.fl_str_mv tax
article 145 II CF
norm of legislative administrative competence
tributarie species
topic tax
article 145 II CF
norm of legislative administrative competence
tributarie species
Taxas
artigo 145 II CF
limites normativos
norma de competência legislativa administrativa
espécies tributárias
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
dc.subject.por.fl_str_mv Taxas
artigo 145 II CF
limites normativos
norma de competência legislativa administrativa
espécies tributárias
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
description ABSTRACT The present dissertation investigated the limits of the text of the article 145, II, of the Federal Constitution, in order to narrow the criteria contained there, which are supplied to the political people for the construction of its rule matrices of tributary incidence of police and services taxes. After a brief chronology of the evolution of the tax legal theories in the positive law, Brazilian jurisprudence and doctrine, one concludes that the theory that prevails between us and that is deduced of the article 145, II, of the Federal Constitution is the one of the binding of the incidence hypothesis. This is the theory that supplies the three criteria for the construction of the rule matrices of the taxes by contributors: the criterion of the binding to a state activity; the criterion of the reference to the contributor and the criterion of the direct reference to the contributor. Here it is the positive limitation of the article 145, II, of the Federal Constitution. However, one realized that the same article has a negative limitation, when it does not indicate the content and the form of organization of the State activities contained there: the exercise of police power and the supply or provision of public services. Therefore, tracing a parallel with the norms of tributary legislation competence, from the analysis of the logical structure of the juridical norm, one extracts of the Federal Constitution the norms of administrative and legislative competence, which confer permission to the political people to organize the supply of their administrative activities specially the public services of varied forms, which will withdraw or attract the rule of the remuneration by tax, inserted in the article 145, II, of the Federal Constitution.
publishDate 2005
dc.date.available.fl_str_mv 2005-05-30
dc.date.issued.fl_str_mv 2005-05-30
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:25:19Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Rangel, Roberta Maria. normative limits of tax in the Federal Constitution. 2005. 187 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7428
identifier_str_mv Rangel, Roberta Maria. normative limits of tax in the Federal Constitution. 2005. 187 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7428
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7428/3/Dissertacao%20Roberta%20Maria%20Rangel.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7428/1/Dissertacao%20Roberta%20Maria%20Rangel.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7428/2/Dissertacao%20Roberta%20Maria%20Rangel.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 2215e9b43385ecbc8b955c0213de96da
1d2c3d9591757daabd96e130d1de500c
c4715912a635b5fbde63d2a9b070733f
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277935156199424