Natureza jurídica do instituto previsto no artigo 36 da Lei do SNUC (Lei nº 9.985/00)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33206 |
Resumo: | This study focuses on the analysis of the legal nature of the institute foreseen in Article 36 of the SNUC Law (Law No. 9.985/00), provision that aims to promote a socalled "environmental compensation" of the supposed damage that will or may be caused for activities or ventures of significant environmental impact. For this purpose it was necessary to conduct a research on the doctrine and legislation, of concepts and institutes own of the environmental law, and other branches of law that will be briefly discoursed. Are discussed the principles that guide the constitutional protection of the environment, especially those who keep close relationship with the institutes referred in SNUC law. The environmental impact, pollution and environmental damage, the latter more broadly, were also analyzed, along with environmental impact evaluation, its grounds and some studies that integrate it as well as the legal nature of environmental licensing and its modalities, in order to provide the preparation of a summary about the impact evaluation and the environmental licensing. The National System of Conservation Units - SNUC, likewise, was analyzed and led to the concept of protected areas, further defining its categories. Then, it's developed the study of the "environmental compensation" established by Article 36 of the Law of SNUC. The result of this study is that the legal nature of the institute of the "environmental compensation", payment of which is prerequisite for obtaining the environmental permit, have legal nature of tribute in the species of tax. There is also the unconstitutionality of Article 36 of the Law of SNUC by the occurrence of offense to the principles of legality, equality, separation of powers, and legality of the tax. Faced with this global panorama, comes to the conclusion that it is impossible to admit this so-called "environmental compensation" as a way to repair environmental damage, in the form of indemnity or compensation, should necessarily be considered a tribute, since it covers all the requirements of this legal institute |
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Lex, Rodrigo BrandãoProcópio, Alviles Adolpho Castellari2023-07-05T19:17:29Z2023-07-05T19:17:29Z2011-12-15Procópio, Alviles Adolpho Castellari. Natureza jurídica do instituto previsto no artigo 36 da Lei do SNUC (Lei nº 9.985/00). 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33206This study focuses on the analysis of the legal nature of the institute foreseen in Article 36 of the SNUC Law (Law No. 9.985/00), provision that aims to promote a socalled "environmental compensation" of the supposed damage that will or may be caused for activities or ventures of significant environmental impact. For this purpose it was necessary to conduct a research on the doctrine and legislation, of concepts and institutes own of the environmental law, and other branches of law that will be briefly discoursed. Are discussed the principles that guide the constitutional protection of the environment, especially those who keep close relationship with the institutes referred in SNUC law. The environmental impact, pollution and environmental damage, the latter more broadly, were also analyzed, along with environmental impact evaluation, its grounds and some studies that integrate it as well as the legal nature of environmental licensing and its modalities, in order to provide the preparation of a summary about the impact evaluation and the environmental licensing. The National System of Conservation Units - SNUC, likewise, was analyzed and led to the concept of protected areas, further defining its categories. Then, it's developed the study of the "environmental compensation" established by Article 36 of the Law of SNUC. The result of this study is that the legal nature of the institute of the "environmental compensation", payment of which is prerequisite for obtaining the environmental permit, have legal nature of tribute in the species of tax. There is also the unconstitutionality of Article 36 of the Law of SNUC by the occurrence of offense to the principles of legality, equality, separation of powers, and legality of the tax. Faced with this global panorama, comes to the conclusion that it is impossible to admit this so-called "environmental compensation" as a way to repair environmental damage, in the form of indemnity or compensation, should necessarily be considered a tribute, since it covers all the requirements of this legal instituteO presente estudo versa sobre a análise da natureza jurídica do instituto previsto no artigo 36 da Lei do SNUC (Lei nº 9.985/00), dispositivo este que tem por finalidade promover uma chamada “compensação ambiental” dos supostos danos que serão ou poderão ser causados por atividades ou empreendimentos de significativo impacto ambiental. Para tanto foi necessária a realização de pesquisa na doutrina e na legislação de conceitos e institutos próprios do Direito Ambiental, além daqueles de outros ramos do direito, os quais são brevemente discorridos. São abordados os princípios que norteiam a tutela constitucional do meio ambiente, especialmente aqueles que guardam estrita relação com o referido instituto da Lei do SNUC. O impacto ambiental, a poluição e o dano ao meio ambiente, este último de forma mais ampla, também foram analisados, juntamente com a avaliação de impacto ambiental, seus fundamentos e alguns estudos que a integram, bem como a natureza jurídica do licenciamento ambiental e suas modalidades, de modo a proporcionar a elaboração de uma síntese sobre a avaliação de impacto e o licenciamento ambiental. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, da mesma forma, foi analisado e possibilitou a conceituação das unidades de conservação, além da definição de suas categorias. Em seguida, é desenvolvido o estudo propriamente dito da “compensação ambiental” estabelecida pelo artigo 36 da Lei do SNUC. O resultado deste estudo é de que a natureza jurídica do instituto da “compensação ambiental”, cujo pagamento é requisito indispensável para obtenção da licença ambiental, se reveste de natureza jurídica tributária na modalidade de imposto. Constata-se, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 36 da Lei do SNUC, através da ocorrência de ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia, da separação de poderes e da legalidade tributária. Diante de todo este panorama, chega-se à conclusão de ser impossível se admitir esta chamada “compensação ambiental” como uma forma de reparação de danos ambientais, na modalidade de indenização ou compensação, devendo, necessariamente, ser considerada um tributo, já que se reveste de todas as características deste instituto jurídicoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISNatureza jurídica do instituto previsto no artigo 36 da Lei do SNUC (Lei nº 9.985/00)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALALVILES ADOLPHO CASTELLARI PROCÓPIO.pdfapplication/pdf526929https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33206/1/ALVILES%20ADOLPHO%20CASTELLARI%20PROC%c3%93PIO.pdfd5b7e59eaf54a86c20f4cc66a278a616MD51TEXTALVILES ADOLPHO CASTELLARI PROCÓPIO.pdf.txtALVILES ADOLPHO CASTELLARI PROCÓPIO.pdf.txtExtracted texttext/plain245480https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33206/2/ALVILES%20ADOLPHO%20CASTELLARI%20PROC%c3%93PIO.pdf.txt3e80190931a4baa61a938387475fc52dMD52THUMBNAILALVILES ADOLPHO CASTELLARI PROCÓPIO.pdf.jpgALVILES ADOLPHO CASTELLARI PROCÓPIO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1291https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33206/3/ALVILES%20ADOLPHO%20CASTELLARI%20PROC%c3%93PIO.pdf.jpgec4cfe0dae6cd698c43ca315355f2a1eMD53handle/332062023-07-06 01:05:21.362oai:repositorio.pucsp.br:handle/33206Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:05:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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