Dispensa coletiva: análise dos aspectos relevantes anteriores e posteriores à reforma trabalhista (Lei 13.467/2017)
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34118 |
Resumo: | The present study approaches the main aspects of the different modalities of the labor contract termination, marking them with the constitutional principles that deal with the matter. The main objective is to reflect on the issue of collective dismissal, focusing on the Federal Constitution and international norms that seek to protect the employee. The mass termination is analyzed prior innovations brought by Law 13.467/17 - when there was no regulation in this sense, only decisions of the Regional Courts and the Superior Labor Court - and after the labor reform, which, despite the positivization, the theme still lacks adequate treatment. Some examples are also presented in the foreign legislation, as well as criteria adopted by them that can help the Brazilian legislator. The study concludes by the imperfections of art. 477-A of the CLT, since it grants wide authorization for collective dismissal, without having criteria and parameters that avoid or reduce the devastating effects of mass termination, prescinding any act by the professional syndicate |
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Guimarães, Ricardo Pereira de FreitasSoubhia, Fernanda dos Santos2023-07-05T19:27:57Z2023-07-05T19:27:57Z2018-03-28Soubhia, Fernanda dos Santos. Dispensa coletiva: análise dos aspectos relevantes anteriores e posteriores à reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34118The present study approaches the main aspects of the different modalities of the labor contract termination, marking them with the constitutional principles that deal with the matter. The main objective is to reflect on the issue of collective dismissal, focusing on the Federal Constitution and international norms that seek to protect the employee. The mass termination is analyzed prior innovations brought by Law 13.467/17 - when there was no regulation in this sense, only decisions of the Regional Courts and the Superior Labor Court - and after the labor reform, which, despite the positivization, the theme still lacks adequate treatment. Some examples are also presented in the foreign legislation, as well as criteria adopted by them that can help the Brazilian legislator. The study concludes by the imperfections of art. 477-A of the CLT, since it grants wide authorization for collective dismissal, without having criteria and parameters that avoid or reduce the devastating effects of mass termination, prescinding any act by the professional syndicateO presente estudo aborda os principais aspectos das diversas modalidades de extinção do contrato de trabalho, balizando-os com os princípios constitucionais que tratam da matéria. O objetivo principal é fazer uma reflexão da problemática em torno da dispensa coletiva, com foco na Constituição Federal e nas normas internacionais que buscam proteger o trabalhador. A dispensa em massa é analisada em seu momento anterior às inovações trazidas pela Lei 13.467/17 - quando não havia qualquer regulamentação nesse sentido, apenas decisões legiferantes dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho - e após a reforma trabalhista, a qual, não obstante a positivação, o tema ainda carece de tratamento adequado. São apresentados também alguns exemplos na legislação estrangeira e critérios que podem auxiliar o legislador Brasileiro. O estudo conclui pelas imperfeições do art. 477-A da CLT, porquanto concede ampla autorização para a dispensa coletiva, sem dispor de critérios e parâmetros que evitem ou reduzam os efeitos devastadores da dispensa em massa, prescindindo da atuação do sindicato profissionaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOPrincípiosContrato de trabalhoExtinção do contratoDispensa sem justa causaDispensa arbitráriaDispensa coletivaMotivaçãoProcedimentalizaçãoEmpregadoEmpregadorNegociação coletivaReforma trabalhistaConvenção 158 da OITPrinciplesEmployment relationshipContract terminationWithout just cause dismissalArbitrary dismissalCollective dismissalMotivationRegulationEmployeeEmployerCollective negotiationLabor reformILO Convention number 158Dispensa coletiva: análise dos aspectos relevantes anteriores e posteriores à reforma trabalhista (Lei 13.467/2017)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFERNANDA DOS SANTOS SOUBHIA.pdfapplication/pdf726695https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34118/1/FERNANDA%20DOS%20SANTOS%20SOUBHIA.pdf3cd072c790fe8a82936a4360bfef060dMD51TEXTFERNANDA DOS SANTOS SOUBHIA.pdf.txtFERNANDA DOS SANTOS SOUBHIA.pdf.txtExtracted texttext/plain222920https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34118/2/FERNANDA%20DOS%20SANTOS%20SOUBHIA.pdf.txt33afa1bb775c66b113cd7c0fab601136MD52THUMBNAILFERNANDA DOS SANTOS SOUBHIA.pdf.jpgFERNANDA DOS SANTOS SOUBHIA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1182https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34118/3/FERNANDA%20DOS%20SANTOS%20SOUBHIA.pdf.jpgba3059930edd8c08cc3e5e8113a34557MD53handle/341182023-07-06 01:16:29.171oai:repositorio.pucsp.br:handle/34118Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:16:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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