Partilha transnacional na dissolução do casamento: uma análise a partir da legislação e jurisprudência brasileiras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Preuss, Maria Laura
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32828
Resumo: A big part of the current legal relations is transnational. That means they transcend thesocial and legal sphere of a determined National State and get in touch with foreignlegal systems. In private law, it is possible to observe an increase in marriage betweenindividuals from different nationalities and, consequently, divorces as well. In thissense, a big problem related to legal competence and to which law is applied to thesecases emerges, especially when the legal case refers to international estate-sharingdue to a divorce. In this essay, the main goal is to analyse the brazilian legislation andlegal cases related to sharing in a divorce in order to verify the solution given by theCourts in Brazil when it comes to legal competence and law application in the case.From the study of the law and the cases judged, the author of this essay concludedthat, when it comes to transnational estate-sharing in divorce, the main legislationapplied are the LINDB, the Civil Code, the Civil Procedure Code and also theBustamante Code. In addition, she concluded that, due to the principals of sovereigntyand of coercion, the Brazilian Judiciary could not, as a rule, decide on the matter ofgoods and estate that are not in its territory. In this case, the judges should declare thecompetence of where are located the assets, and eventually compute them in thedivision. In the event of homologation of foreign divorce decisions, the effects of thehomologation of the divorce cannot be extended to the transnational sharing, if notanalyzed the law applicable materially and procedurally to the case, as well as thejurisdictional competence
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In this essay, the main goal is to analyse the brazilian legislation andlegal cases related to sharing in a divorce in order to verify the solution given by theCourts in Brazil when it comes to legal competence and law application in the case.From the study of the law and the cases judged, the author of this essay concludedthat, when it comes to transnational estate-sharing in divorce, the main legislationapplied are the LINDB, the Civil Code, the Civil Procedure Code and also theBustamante Code. In addition, she concluded that, due to the principals of sovereigntyand of coercion, the Brazilian Judiciary could not, as a rule, decide on the matter ofgoods and estate that are not in its territory. In this case, the judges should declare thecompetence of where are located the assets, and eventually compute them in thedivision. In the event of homologation of foreign divorce decisions, the effects of thehomologation of the divorce cannot be extended to the transnational sharing, if notanalyzed the law applicable materially and procedurally to the case, as well as thejurisdictional competenceGrande parte das relações jurídicas atuais são transnacionais, ou seja, transcendema esfera social e jurisdicional de um determinado Estado e entram em contato comordens jurídicas estrangeiras. No âmbito privado, é possível observar um aumento decasamentos entre indivíduos de diferentes nacionalidades e, consequentemente, dedivórcios também. Nesse sentido, surge uma grande problemática ao DireitoInternacional Privado quanto à competência e à aplicação da lei no espaço para julgare reger um processo de partilha decorrente de dissolução conjugal, principalmentequando existem bens do casal no exterior. Neste trabalho, objetiva-se analisar alegislação e jurisprudência pátrias no tocante à partilha de bens no divórcio a fim deverificar qual o entendimento deve ser dado acerca da competência e da lei a seraplicada sobre o tema. A partir do estudo da Lei Seca e de julgados, a autora destetrabalho concluiu que, em se tratando de partilha transnacional na dissolução docasamento, as principais legislações a serem levadas em consideração são a LINDB,o Código Civil e de Processo Civil, bem como o Código de Bustamante. Ainda,concluiu que, conforme os princípios da soberania e da coercibilidade, o Judiciáriobrasileiro não poderia, à princípio, dispor sobre bens que não estejam em seuterritório, devendo, nesses casos, declarar a competência do foro onde se localizamos bens, e eventualmente computá-los na partilha. Na hipótese de homologação dedivórcio estrangeiro, também não se pode, sem a análise da lei aplicávelmaterialmente e processualmente ao caso, bem como a competência jurisdicional,estender os efeitos da homologação à partilha transnacionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPartilha judicial TransnacionalidadeBens no exteriorLeis e jurisprudênciaSoberaniaCompetênciaJudicial Settlement of StateTransnationalityGoods and estate located in a foreign countryLaw and legal casesPrincipal of sovereigntyLegal competencePartilha transnacional na dissolução do casamento: uma análise a partir da legislação e jurisprudência brasileirasTransnational sharing in the dissolution of marriage: an analysis based on Brazilian legislation and jurisprudenceinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMaria Laura_14.11.22 (1) (1)_Maria Laura Preuss.pdfapplication/pdf301014https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32828/1/Maria%20Laura_14.11.22%20%281%29%20%281%29_Maria%20Laura%20Preuss.pdf83ad847262449692196f82c2bc5e2044MD51TEXTMaria Laura_14.11.22 (1) (1)_Maria Laura Preuss.pdf.txtMaria Laura_14.11.22 (1) (1)_Maria Laura Preuss.pdf.txtExtracted texttext/plain114386https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32828/2/Maria%20Laura_14.11.22%20%281%29%20%281%29_Maria%20Laura%20Preuss.pdf.txte8d3a88f64328b81457c8d281a4fa755MD52THUMBNAILMaria Laura_14.11.22 (1) (1)_Maria Laura Preuss.pdf.jpgMaria Laura_14.11.22 (1) (1)_Maria Laura Preuss.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1175https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32828/3/Maria%20Laura_14.11.22%20%281%29%20%281%29_Maria%20Laura%20Preuss.pdf.jpg234dbf3c67b394a45e55f72588f3ff39MD53handle/328282023-06-08 01:07:20.472oai:repositorio.pucsp.br:handle/32828Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-08T04:07:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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