Teoria dos princípios e efetividade do Direito Constitucional
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6409 |
Resumo: | This dissertation examines the concept of legal principle to several authors, Brazilians and foreigners, pointing out the main similarities and differences between them. It also analyzes the position of the judiciary - especially the Supreme Court - regarding the definition and application of legal principles and the impact this has for the development of Brazilian law. Finally, a brief comparative analysis regarding judicial and doctrinal interpretation of legal principles regarding the Brazilian and foreign law |
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