Estado democrático de direito, direito penal e os serviços de telecomunicações
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5385 |
Resumo: | Communicating through speech, distinguishes humans from other animals living among the world. Justified, therefore, the choice of the theme of this thesis, taking into consideration the fundamental right of free expression of thought or free expression. However, there is a growing trend of law, and more, the trend also an increasing trend in criminal law protect the legal interests which, in theory and in agreement with the guidelines established by the social model established with the advent of the promulgation of the Constitution Federative Republic of Brazil, from October 5, 1988, should not it be subject to safeguards. However, the objective is to present work to determine the meaning of democratic rule of law, its scope and its limitations, consolidating the constitution is an instrument of state activity adjacent to the forehead of fundamental rights and guarantees in them. The Penal Law constitute the field of law that a greater quantity and quality violates individual liberty, it will examine its mission and its approval of constitutional expertise, particularly with regard to inherent limitations and, apparently conflicting, to freedom of expression and thus the rights to inform, to inform and be informed |
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Silva, Marco Antonio Marques dahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4208624Y7Ferreira, Danilo Augusto2016-04-26T20:19:32Z2010-11-182010-10-18Ferreira, Danilo Augusto. Estado democrático de direito, direito penal e os serviços de telecomunicações. 2010. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5385Communicating through speech, distinguishes humans from other animals living among the world. Justified, therefore, the choice of the theme of this thesis, taking into consideration the fundamental right of free expression of thought or free expression. However, there is a growing trend of law, and more, the trend also an increasing trend in criminal law protect the legal interests which, in theory and in agreement with the guidelines established by the social model established with the advent of the promulgation of the Constitution Federative Republic of Brazil, from October 5, 1988, should not it be subject to safeguards. However, the objective is to present work to determine the meaning of democratic rule of law, its scope and its limitations, consolidating the constitution is an instrument of state activity adjacent to the forehead of fundamental rights and guarantees in them. The Penal Law constitute the field of law that a greater quantity and quality violates individual liberty, it will examine its mission and its approval of constitutional expertise, particularly with regard to inherent limitations and, apparently conflicting, to freedom of expression and thus the rights to inform, to inform and be informedA comunicação, por intermédio da fala, diferencia o Homem dos demais animais existentes dentre os seres vivos. Justifica-se, portanto, a escolha do tema da presente dissertação, tendo em consideração o direito fundamental da livre manifestação do pensamento, ou livre expressão. Todavia, nota-se a crescente tendência do Direito, e mais, a também crescente e constante tendência do Direito Penal em tutelar bens jurídicos que, em tese e, em concordância com as diretrizes estabelecidas pelo modelo social estabelecido com o advento da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, não deveriam por ele serem objeto de salvaguarda. Assim, objetiva-se com o presente trabalho, determinar-se o significado do Estado Democrático de Direito, sua abrangência e suas limitações, consubstanciando-se a Constituição instrumento limítrofe da atividade estatal de fronte aos direitos e garantias fundamentais nela dispostos. A constituir o Direito Penal o ramo do direito que em maior quantidade e qualidade viola a liberdade individual, analisar-se-á sua missão, bem como sua autorização constitucional de atuação, notadamente no que diz respeito às limitações inerentes e, aparentemente conflitantes, à liberdade de expressão e, assim, aos direitos de informar, se informar e de ser informadoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14153/Danilo%20Augusto%20Ferreira.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoLiberdade de expressãoTelecomunicaçõesRadiodifusãoDireito penalFreedom of speechTelecommunicationsBroadcastingCriminal lawCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEstado democrático de direito, direito penal e os serviços de telecomunicaçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDanilo Augusto Ferreira.pdf.txtDanilo Augusto Ferreira.pdf.txtExtracted texttext/plain265555https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5385/3/Danilo%20Augusto%20Ferreira.pdf.txtdcd933d9dfee4fe682945061cffe2bf4MD53ORIGINALDanilo Augusto Ferreira.pdfapplication/pdf892207https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5385/1/Danilo%20Augusto%20Ferreira.pdf40bb0d59277f45a854e3ccbe65583529MD51THUMBNAILDanilo Augusto Ferreira.pdf.jpgDanilo Augusto Ferreira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2908https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5385/2/Danilo%20Augusto%20Ferreira.pdf.jpgfe5b7a18fef8cb2c8081f63a68c65d2bMD52handle/53852022-08-22 18:11:26.0oai:repositorio.pucsp.br:handle/5385Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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