Os contratos eletrônicos em face do consumidor no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires, Gislaine Candido d]os Santos
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34307
Resumo: The electronic contract is a contract in which two or more partiers use the internet in order to manifest their will to establish a legal relationship between them. The aim of this study is the explanation of the peculiarities of internet , one of the current resources and more used to establish a negotiation and analyze the applicability of existing contracts signed by Brazilian law and the internet and especially the consumer. Another point addressed is the applicability of foreign law in Brazil to treat a legal relationship between countries through the internet: should be dealt with relativistic principle of territoriality in the subject in which foreign law is in accordance with the national principles and fundamental rights. Finally this study includes pertinent to contracts in general and consumer concepts using the internet and the civil liability arising.
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