Autorizações portuárias e a exploração de terminais privados no novo marco legal
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6477 |
Resumo: | The following study deals with the exploitation of Private Port Terminals (TUP) and the treatment given by the new port statute (Law n. 12.815/2013). The study has three main aims. The first one brings the authorization as a legal instrument of public service concession for an exploitation in a more flexible system. The second one aims specifically the port authorization and the logic of the new port statute focusing on how the State interfere the exploration of TUPs. The third and last one regard the regulatory asymmetry between public and private port terminals from the perspective of public policy brought by the new port statute |
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Sundfeld, Carlos Ari Vieirahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4409133Y0Silva, Pedro Ivo Vieira2016-04-26T20:22:57Z2014-08-042014-07-07Silva, Pedro Ivo Vieira. Autorizações portuárias e a exploração de terminais privados no novo marco legal. 2014. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6477The following study deals with the exploitation of Private Port Terminals (TUP) and the treatment given by the new port statute (Law n. 12.815/2013). The study has three main aims. The first one brings the authorization as a legal instrument of public service concession for an exploitation in a more flexible system. The second one aims specifically the port authorization and the logic of the new port statute focusing on how the State interfere the exploration of TUPs. The third and last one regard the regulatory asymmetry between public and private port terminals from the perspective of public policy brought by the new port statuteO presente estudo trata da exploração de Terminais Portuários de Uso Privado (TUPs) e o tratamento conferido pelo novo marco legal de 2013 (Lei n. 12.815). O estudo possui três objetivos centrais. O primeiro é compreender melhor a utilização da autorização como instrumento de outorga de serviço público para sua exploração em um regime mais aberto, flexível e regido majoritariamente pelo direito privado. O segundo é analisar especificamente a autorização portuária dentro da lógica do novo marco legal com foco nas principais hipóteses de ingerência estatal na liberdade de exploração dos TUPs. O terceiro e último objetivo procura desenvolver a assimetria regulatória existente entre os terminais públicos e privados sob a perspectiva da política pública trazida pelo novo marco regulatórioapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15005/Pedro%20Ivo%20Vieira%20Silva.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito administrativoServiço públicoPortosNovo marco regulatórioAutorizações portuáriasTerminais de uso privadoAutonomia privadaAssimetria regulatóriaAdministrative lawPublic servicePortsNew port statutePort authorizationPrivate port terminalsEnterpriseRegulatory asymmetryCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAutorizações portuárias e a exploração de terminais privados no novo marco legalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTPedro Ivo Vieira Silva.pdf.txtPedro Ivo Vieira Silva.pdf.txtExtracted texttext/plain393477https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6477/3/Pedro%20Ivo%20Vieira%20Silva.pdf.txt91d723147547701e5956a33e92b1e3d2MD53ORIGINALPedro Ivo Vieira Silva.pdfapplication/pdf1191357https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6477/1/Pedro%20Ivo%20Vieira%20Silva.pdf3a6554abd56f10bcc6d4a9b9aa98e671MD51THUMBNAILPedro Ivo Vieira Silva.pdf.jpgPedro Ivo Vieira Silva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2960https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6477/2/Pedro%20Ivo%20Vieira%20Silva.pdf.jpgc73eb9cc10a65e3077279154ae73a84aMD52handle/64772022-08-22 18:11:46.445oai:repositorio.pucsp.br:handle/6477Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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