A penhora sobre o faturamento de empresa e sua aplicabilidade na satisfação da execução civil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33641 |
Resumo: | The distrainment on company invoicing gained attention in the field of fulfillment of civil executions, represented by extrajudicial and judicial instruments, when introduced in the Code of Civil Procedure by Law nº 11.382/2006, which among other changes, put it in seventh place in order of preference provided for in art. 655, CPC, as provided in art. 655-A, § 3, CPC, the procedure to be admitted in the case of its approval, accepting this type of attachment that had long been accepted in the case law. So today, the seizure of over billing company is already consolidated in order and can be applied in asset accountability since the execution on an exceptional basis and subject to the requirements of lack of assets of the debtor or difficult to carry goods, need for appointment a depositary and a management plan submitted for court approval, and mainly that constriction does not jeopardize the continuity of business activities, which should be preserved because of its social function. There is no other reason why, before its relevant importance to the satisfaction of civil execution, the distrainment on company invoicing is maintained in the new code of civil procedure design, complete with even more regulation, in order to meet the doubts that exist about the topic. |
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Câmara Júnior, José MariaRibeiro, Carolina Peres2023-07-05T19:21:43Z2023-07-05T19:21:43Z2014-10-29Ribeiro, Carolina Peres. A penhora sobre o faturamento de empresa e sua aplicabilidade na satisfação da execução civil. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33641The distrainment on company invoicing gained attention in the field of fulfillment of civil executions, represented by extrajudicial and judicial instruments, when introduced in the Code of Civil Procedure by Law nº 11.382/2006, which among other changes, put it in seventh place in order of preference provided for in art. 655, CPC, as provided in art. 655-A, § 3, CPC, the procedure to be admitted in the case of its approval, accepting this type of attachment that had long been accepted in the case law. So today, the seizure of over billing company is already consolidated in order and can be applied in asset accountability since the execution on an exceptional basis and subject to the requirements of lack of assets of the debtor or difficult to carry goods, need for appointment a depositary and a management plan submitted for court approval, and mainly that constriction does not jeopardize the continuity of business activities, which should be preserved because of its social function. There is no other reason why, before its relevant importance to the satisfaction of civil execution, the distrainment on company invoicing is maintained in the new code of civil procedure design, complete with even more regulation, in order to meet the doubts that exist about the topic.A penhora sobre faturamento de empresa ganhou especial atenção no campo da satisfação das execuções civis, representadas por títulos extrajudiciais e judiciais, ao ser introduzida no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382/2006, que dentre outras alterações, a colocou em sétimo lugar na ordem de preferência prevista no art. 655, CPC, assim como previu no art. 655-A, §3º, CPC, o procedimento a ser admitido no caso de seu deferimento, positivando essa modalidade de penhora que há muito já era admitida pela jurisprudência. De modo que hoje a penhora sobre faturamento de empresa já se encontra consolidada no ordenamento, podendo ser aplicada na responsabilização patrimonial do execução desde que em caráter excepcional e que observados os requisitos de inexistência de bens do executado ou bens de difícil execução, necessidade de nomeação de um depositário e de um plano de administração submetido à aprovação judicial, e principalmente, que a constrição não coloque em risco a continuidade das atividades da empresa, que deve ser preservada em virtude de sua função social. Não é outro o motivo pelo qual, diante de sua relevante importância à satisfação da execução civil, a penhora sobre faturamento de empresa é mantida no projeto do novo código de processo civil, com regulamentação ainda mais completa, visando suprir as dúvidas que hoje existem sobre o temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILDireito processualExecução civilResponsabilidade patrimonialPenhora sobre faturamento de empresaProcedural lawCivil executionFinancial liabilityDistrainment on percentage of companyA penhora sobre o faturamento de empresa e sua aplicabilidade na satisfação da execução civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCarolina Peres Ribeiro.pdfapplication/pdf446136https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33641/1/Carolina%20Peres%20Ribeiro.pdf505e2780f0845794de7b82c6223644ceMD51TEXTCarolina Peres Ribeiro.pdf.txtCarolina Peres Ribeiro.pdf.txtExtracted texttext/plain166692https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33641/2/Carolina%20Peres%20Ribeiro.pdf.txt5a8b544d2d849ac367d0d039b4018c09MD52THUMBNAILCarolina Peres Ribeiro.pdf.jpgCarolina Peres Ribeiro.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1176https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33641/3/Carolina%20Peres%20Ribeiro.pdf.jpgff6abc3930cd13a84df0a66daa07cb6bMD53handle/336412023-10-24 10:20:00.521oai:repositorio.pucsp.br:handle/33641Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T13:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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