Previsibilidade do Direito no Sistema Processual Civil Brasileiro: enfoque na técnica de julgamento dos recursos extraordinários e especiais repetitivos
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6461 |
Resumo: | Both the Common Law legal systems and the Civil Law jurisdictions, aims to guard legal certainty and equality, given that these principles are essential to ensuring a fair and equitable society. This paper will demonstrate the importance of predictability for the establishment of a state founded on these principles. In this sense, become relevant the Supreme Courts, to the extent that they are responsible for giving unit to the law, that can be achieved through the establishment of precedents, to be followed by hierarchically lower courts. Thus, the idea that the judiciary is the body that acts, alone, in the resolution of individual disputes is obsolete and no longer consistent with the notion of system that must prevail in any legal system. It is based on the positions adopted by the judiciary that citizens should guide their conduct. Therefore, for the judicial system to be effective and can provide legal certainty and equality for citizens, there must be mechanisms to confer binding to judicial precedents. Given this, will then be focused the technique of repetitive extraordinary and special appeals trial, introduced in our legal system by the Acts 11.418 passed in 2006 and 11.472 passed in 2008, through the articles 543-B and 543-C of the Civil Procedure Code, as a way to demonstrate their ability to provide predictability to the law, by giving unity to its interpretation, enabling identical cases receive the same solution of the judiciary. Within this perspective this work, which, in a critical way, try to force a larger reflection on the institutes involved will be developed |
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Lopes, João Batistahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4472454P6Gaspar, Lílian Regina Ioti Henrique2016-04-26T20:22:55Z2014-07-252014-06-10Gaspar, Lílian Regina Ioti Henrique. Previsibilidade do Direito no Sistema Processual Civil Brasileiro: enfoque na técnica de julgamento dos recursos extraordinários e especiais repetitivos. 2014. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6461Both the Common Law legal systems and the Civil Law jurisdictions, aims to guard legal certainty and equality, given that these principles are essential to ensuring a fair and equitable society. This paper will demonstrate the importance of predictability for the establishment of a state founded on these principles. In this sense, become relevant the Supreme Courts, to the extent that they are responsible for giving unit to the law, that can be achieved through the establishment of precedents, to be followed by hierarchically lower courts. Thus, the idea that the judiciary is the body that acts, alone, in the resolution of individual disputes is obsolete and no longer consistent with the notion of system that must prevail in any legal system. It is based on the positions adopted by the judiciary that citizens should guide their conduct. Therefore, for the judicial system to be effective and can provide legal certainty and equality for citizens, there must be mechanisms to confer binding to judicial precedents. Given this, will then be focused the technique of repetitive extraordinary and special appeals trial, introduced in our legal system by the Acts 11.418 passed in 2006 and 11.472 passed in 2008, through the articles 543-B and 543-C of the Civil Procedure Code, as a way to demonstrate their ability to provide predictability to the law, by giving unity to its interpretation, enabling identical cases receive the same solution of the judiciary. Within this perspective this work, which, in a critical way, try to force a larger reflection on the institutes involved will be developedTanto os sistemas jurisdicionais de Common Law, quanto as jurisdições de Civil Law, tem por objetivo o resguardo da segurança jurídica e da isonomia, tendo em vista que tais princípios são essenciais para a garantia de uma sociedade justa e igualitária. O presente trabalho demonstrará a importância da previsibilidade do direito para o estabelecimento de um Estado fundado nesses preceitos. Nesse sentido, ganham relevância os Tribunais de Cúpula, na medida em que são eles os responsáveis por conceder unidade ao direito, unidade esta que pode ser alcançada por meio do estabelecimento de precedentes, que devem ser seguidos pelos tribunais hierarquicamente inferiores. Assim, a ideia de que o Judiciário é órgão que atua, tão somente, na resolução dos conflitos individuais é obsoleta e não mais condiz com a noção de sistema, que deve imperar em qualquer ordenamento jurídico. Com efeito, é com base nas posições adotadas pelo Poder Judiciário que os cidadãos devem pautar suas condutas. Portanto, para que o sistema jurisdicional seja efetivo e consiga proporcionar segurança jurídica e isonomia aos cidadãos, deve haver mecanismos capazes de conferir força obrigatória aos precedentes judiciais. Diante disso, será, então, enfocada a técnica de julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, introduzida em nosso ordenamento jurídico pelas Leis 11.418 de 2006 e 11.472 de 2008, por meio dos arts. 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil, como forma de demonstrar a sua capacidade de assegurar previsibilidade ao direito, ao conceder unidade à sua interpretação, possibilitando que casos idênticos recebam a mesma solução do Judiciário. Dentro dessa ótica será desenvolvido este trabalho, que, de uma maneira crítica, tentará forçar uma maior reflexão acerca dos institutos envolvidosapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14909/Lilian%20Regina%20Ioti%20Henrique%20Gaspar.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPrevisibilidade do DireitoPrecedentes judiciaisTribunais superioresRecursos extraordinários e especiais repetitivosPredictability of LawJudicial precedentCommon LawCivil LawSuperior CourtsRepetitive extraordinary and special appealsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrevisibilidade do Direito no Sistema Processual Civil Brasileiro: enfoque na técnica de julgamento dos recursos extraordinários e especiais repetitivosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLilian Regina Ioti Henrique Gaspar.pdf.txtLilian Regina Ioti Henrique Gaspar.pdf.txtExtracted texttext/plain389622https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6461/3/Lilian%20Regina%20Ioti%20Henrique%20Gaspar.pdf.txta1fca03f5f6733e09eab86414f4a4c16MD53ORIGINALLilian Regina Ioti Henrique Gaspar.pdfapplication/pdf915540https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6461/1/Lilian%20Regina%20Ioti%20Henrique%20Gaspar.pdf3bd23f09c211003c63c6611d95e11d21MD51THUMBNAILLilian Regina Ioti Henrique Gaspar.pdf.jpgLilian Regina Ioti Henrique Gaspar.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6461/2/Lilian%20Regina%20Ioti%20Henrique%20Gaspar.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/64612022-08-22 18:11:44.956oai:repositorio.pucsp.br:handle/6461Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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