O conflito entre o direito a intimidade do empregado e o poder diretivo do empregador no curso do contrato de trabalho
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31303 |
Resumo: | The scope of this monograph is study the conflict between the right to privacy of the employee and the employer's governing power in the course of employment. Based on concepts such as labor contract, governing power, employee and employer, and also the legal provisions on this subject, we will see that on the validity of the labor contract is very difficult to limit the interests of these two parts. As well as, the boundary line between the rights and duties of employer and employee is very tenuous and controversial. The doctrine and jurisprudence are far from settled with respect to this subject, especially regarding to the conflicts arising from the technological advances of recent years, such as email, and the possibility, or not, to monitoring by the employer. It is majority only the view that companies should maintain regulations in order to discipline the use of technological means by their employees, as well as, what is allowed and what is not allowed to the employee. As will be verified on this monograph, there are specific activities, such as flight crews, prison guards, and drivers of subway and train where, exceptionally, there are an invasion of privacy of the employee, for a preservation of a greater good, namely, life and collective good. The consequences of abuse of governing power in this subject are, as a rule, harassment, when acts are repeated, and moral damage, when the illegal act is unique, creating to the employee the right to corresponding compensation. Finally, the conclusion is that to balance the governing power of the employer for the right to privacy of the employee is a current and great challenge to the doctrine and jurisprudence. This same doctrine and jurisprudence see, as the best way to follow, the use of proportionality principle at each case |
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2023-02-28T22:39:38Z2023-02-28T22:39:38Z2009-09-29Castro, Valéria Pirola Bueno Sevilha. O conflito entre o direito a intimidade do empregado e o poder diretivo do empregador no curso do contrato de trabalho. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31303The scope of this monograph is study the conflict between the right to privacy of the employee and the employer's governing power in the course of employment. Based on concepts such as labor contract, governing power, employee and employer, and also the legal provisions on this subject, we will see that on the validity of the labor contract is very difficult to limit the interests of these two parts. As well as, the boundary line between the rights and duties of employer and employee is very tenuous and controversial. The doctrine and jurisprudence are far from settled with respect to this subject, especially regarding to the conflicts arising from the technological advances of recent years, such as email, and the possibility, or not, to monitoring by the employer. It is majority only the view that companies should maintain regulations in order to discipline the use of technological means by their employees, as well as, what is allowed and what is not allowed to the employee. As will be verified on this monograph, there are specific activities, such as flight crews, prison guards, and drivers of subway and train where, exceptionally, there are an invasion of privacy of the employee, for a preservation of a greater good, namely, life and collective good. The consequences of abuse of governing power in this subject are, as a rule, harassment, when acts are repeated, and moral damage, when the illegal act is unique, creating to the employee the right to corresponding compensation. Finally, the conclusion is that to balance the governing power of the employer for the right to privacy of the employee is a current and great challenge to the doctrine and jurisprudence. This same doctrine and jurisprudence see, as the best way to follow, the use of proportionality principle at each caseA presente monografia tem por escopo estudar o conflito entre o direito a intimidade do empregado e o poder diretivo do empregador, no curso do contrato de trabalho. Partindo de conceitos como de contrato de trabalho, de poder diretivo, de empregado e de empregador, e ainda, das previsões legais sobre o tema, veremos que, na vigência do contrato de trabalho é muito difícil limitar os interesses desses dois pólos adversos, bem como, que a linha limite entre os respectivos direitos e deveres é muito tênue e controversa. A doutrina e a jurisprudência ainda não são pacíficas com relação ao assunto, sobretudo, no tocante aos conflitos advindos de todo o avanço tecnológico dos últimos anos, como por exemplo o email e a possibilidade, ou não, da monitoração pelo empregador, sendo, majoritário apenas o entendimento de que as empresas devem manter regulamentos de maneira a disciplinar a respectiva utilização desses meios tecnológicos, bem como do que é permitido e o que não é permitido ao empregado. Como se verificará, existem atividades específicas, como a dos tripulantes de avião, dos agentes penitenciários, e a dos condutores de trem e de metrô onde, excepcionalmente se aceita a invasão da intimidade do empregado, em detrimento da preservação de um bem maior, a saber, da vida e do bem coletivo. As conseqüências do abuso do poder diretivo nesse tema são, via de regra, o assédio moral, quando são atos reiterados, e o dano moral, quando o ato ilegal é único, gerando ao empregado o direito à indenização respectiva. Por fim, a conclusão é no sentido de que equilibrar o poder diretivo do empregador em face do direito a intimidade do empregado é um atual e grande desafio para a doutrina e jurisprudência, sendo que, essa mesma doutrina e jurisprudência têm visto como o melhor caminho a seguir a utilização do princípio da proporcionalidade a cada caso em concretoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHODireito a privacidadeDireito do trabalhoRelações trabalhistasO conflito entre o direito a intimidade do empregado e o poder diretivo do empregador no curso do contrato de trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisCastro, Valéria Pirola Bueno Sevilhainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALValéria Pirola Bueno Sevilha Castro.pdfapplication/pdf634369https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31303/1/Val%c3%a9ria%20Pirola%20Bueno%20Sevilha%20Castro.pdf7dbef852b0ef984e0df1afb31bd7af7cMD51TEXTValéria Pirola Bueno Sevilha Castro.pdf.txtValéria Pirola Bueno Sevilha Castro.pdf.txtExtracted texttext/plain215059https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31303/2/Val%c3%a9ria%20Pirola%20Bueno%20Sevilha%20Castro.pdf.txt9520cdd6ba29f69fb89f5a83c215611fMD52THUMBNAILValéria Pirola Bueno Sevilha Castro.pdf.jpgValéria Pirola Bueno Sevilha Castro.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1142https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31303/3/Val%c3%a9ria%20Pirola%20Bueno%20Sevilha%20Castro.pdf.jpg3c4b67f7b9881d942378acbc3ede3eb4MD53handle/313032023-03-01 01:09:05.961oai:repositorio.pucsp.br:handle/31303Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:09:05Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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