A extensão do dever de revelação do árbitro e as consequências civis pelo seu descumprimento
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41699 |
Resumo: | This paper seeks to explain in more detail the concept of the arbitrator's "duty of disclosure", as well as the consequences arising from its violation, also making use of the discussion of emblematic cases, in order to then present the final considerations and, in the end, answer the following question: "Is it possible to define limits for the arbitrator's duty of disclosure by establishing its extent and the consequences of its non-compliance?". In order to analyze the extent of the arbitrator's duty of disclosure and the civil consequences of non-compliance – including procedural sanctions and the arbitrator's civil liability, seeking to understand the cases in which the arbitrator must disclose information to the parties, the research carried out here was directed at researching national and international doctrines on the subject. In addition, Brazilian legislation and case law on the subject were studied, in order to understand how it would be possible to delimit the extent of the duty of disclosure with the aim of strengthening trust and the effectiveness of arbitration practice in Brazil |
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Finkelstein, Cláudiohttp://lattes.cnpq.br/1091051727580335Veiga, Rafaella Ayub2024-06-03T18:48:21Z2024-06-03T18:48:21Z2023-12-13Veiga, Rafaella Ayub. A extensão do dever de revelação do árbitro e as consequências civis pelo seu descumprimento. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41699This paper seeks to explain in more detail the concept of the arbitrator's "duty of disclosure", as well as the consequences arising from its violation, also making use of the discussion of emblematic cases, in order to then present the final considerations and, in the end, answer the following question: "Is it possible to define limits for the arbitrator's duty of disclosure by establishing its extent and the consequences of its non-compliance?". In order to analyze the extent of the arbitrator's duty of disclosure and the civil consequences of non-compliance – including procedural sanctions and the arbitrator's civil liability, seeking to understand the cases in which the arbitrator must disclose information to the parties, the research carried out here was directed at researching national and international doctrines on the subject. In addition, Brazilian legislation and case law on the subject were studied, in order to understand how it would be possible to delimit the extent of the duty of disclosure with the aim of strengthening trust and the effectiveness of arbitration practice in BrazilEste trabalho procura explanar mais detidamente o conceito de “dever de revelação” do árbitro, assim como das consequências advindas de sua violação, valendo também da discussão sobre casos emblemáticos, para, então, apresentarem-se as considerações finais e, ao fim, responder a seguinte pergunta: “É possível definir limites para o dever de revelação do árbitro ao estabelecer sua extensão e as consequências de seu descumprimento?”. Com o objetivo de analisar a extensão do dever de revelação do árbitro e as consequências civis pelo seu descumprimento – incluindo sanções processuais e a responsabilidade civil do árbitro, buscando compreender quais são as hipóteses em que o árbitro deve revelar informações às partes, a pesquisa aqui desenvolvida foi direcionada à pesquisa a doutrinas nacionais e internacionais sobre o tema. Complementarmente, foram estudadas a legislação e a jurisprudência brasileira sobre o tema, compreendendo, com esse estudo, como seria possível delimitar a extensão do dever de revelação com o fito de fortalecer a confiança e a eficácia da prática arbitral no BrasilporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODever de revelação do árbitroExtensãoCasos emblemáticosConsequências civisDescumprimentoSanções processuaisResponsabilidade civilArbitrator's duty of disclosureExtentEmblematic casesCivil consequencesNon-complianceProcedural sanctionsCivil liabilityA extensão do dever de revelação do árbitro e as consequências civis pelo seu descumprimentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Rafaella Ayub Veiga.pdfapplication/pdf508869https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41699/1/TCC_Rafaella%20Ayub%20Veiga.pdf4f3b218276ef454c7d6fec4e5d408302MD51TEXTTCC_Rafaella Ayub Veiga.pdf.txtTCC_Rafaella Ayub Veiga.pdf.txtExtracted texttext/plain106347https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41699/2/TCC_Rafaella%20Ayub%20Veiga.pdf.txtcc7713eaae727d9ff33af49c9dbdf2b0MD52THUMBNAILTCC_Rafaella Ayub Veiga.pdf.jpgTCC_Rafaella Ayub Veiga.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1173https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41699/3/TCC_Rafaella%20Ayub%20Veiga.pdf.jpg0cc1dc5ee4c9089bce8fc7f6ea375f31MD53handle/416992024-06-04 01:03:16.247oai:repositorio.pucsp.br:handle/41699Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-04T04:03:16Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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