Parcerias empresariais público-privadas: as parcerias e outras formas associativas em oportunidades de negócio na Lei das Estatais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Assis, Luiz Eduardo Altenburg de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21955
Resumo: The present dissertation proposes to analyze the submission of public-private joint ventures to the legal regime of public law. Established in Law n. 13303/2016 as partnerships in business opportunities, these partnerships are instrumented by associative agreements signed between state-owned companies and private companies for the joint development of economic enterprises of common interest, with sharing of risks and results. As they share elements of joint ventures and public-private partnerships, these public-private joint ventures reflect a manifestation of the phenomenon of administrative consensuality and the use of private law instruments for the realization of public interest purposes. Public-private joint ventures are distinguished between incorporated joint ventures, which originate other companies with legal personality, and contractual joint ventures, where partners retain their legal autonomy vis-à-vis third parties. To understand the precepts governing these partnerships, it should be remembered that state-owned enterprises are subject to a hybrid legal regime, based on the regime of private companies, but focused on the realization of the public interest defined by law and subordinated to administrative principles. Therefore, the choice of the state-owned company for structuring a business partnership reflects the exercise of discretionary competence guided by the characteristics of these partnerships, the administrative principles and the public interest purpose that legitimizes their activity. Based on these parameters, the formation of public-private joint ventures continues to be subject to the principles governing the exercise of the Public Administration, even though §3 of article 28 of Law n. 13.303/2016 excludes the application of the general government hiring regime regarding the choice of private partner in business opportunities. Consequently, in the case of unviable competition, the choice of the private partner must be motivated by rational criteria based on characteristics that are directly related to a specific and defined business opportunity. In the event of competition viability, it is necessary to carry out a competitive procedure adapted to the specificities of these business associations, which should not to be confused with a bidding process, cannot dispense the observance of administrative principles. In all cases, the performance of the state-owned company, especially regarding its contractual relations, must occur under a procedural basis and be submitted to the control mechanisms of the Public Administration
id PUC_SP-1_c54ff7147eb569b9b1b62e22641b6509
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/21955
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Cammarosano, Márciohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4472935U8Assis, Luiz Eduardo Altenburg de2019-02-26T12:21:35Z2019-02-12Assis, Luiz Eduardo Altenburg de. Parcerias empresariais público-privadas: as parcerias e outras formas associativas em oportunidades de negócio na Lei das Estatais. 2018. 295 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21955The present dissertation proposes to analyze the submission of public-private joint ventures to the legal regime of public law. Established in Law n. 13303/2016 as partnerships in business opportunities, these partnerships are instrumented by associative agreements signed between state-owned companies and private companies for the joint development of economic enterprises of common interest, with sharing of risks and results. As they share elements of joint ventures and public-private partnerships, these public-private joint ventures reflect a manifestation of the phenomenon of administrative consensuality and the use of private law instruments for the realization of public interest purposes. Public-private joint ventures are distinguished between incorporated joint ventures, which originate other companies with legal personality, and contractual joint ventures, where partners retain their legal autonomy vis-à-vis third parties. To understand the precepts governing these partnerships, it should be remembered that state-owned enterprises are subject to a hybrid legal regime, based on the regime of private companies, but focused on the realization of the public interest defined by law and subordinated to administrative principles. Therefore, the choice of the state-owned company for structuring a business partnership reflects the exercise of discretionary competence guided by the characteristics of these partnerships, the administrative principles and the public interest purpose that legitimizes their activity. Based on these parameters, the formation of public-private joint ventures continues to be subject to the principles governing the exercise of the Public Administration, even though §3 of article 28 of Law n. 13.303/2016 excludes the application of the general government hiring regime regarding the choice of private partner in business opportunities. Consequently, in the case of unviable competition, the choice of the private partner must be motivated by rational criteria based on characteristics that are directly related to a specific and defined business opportunity. In the event of competition viability, it is necessary to carry out a competitive procedure adapted to the specificities of these business associations, which should not to be confused with a bidding process, cannot dispense the observance of administrative principles. In all cases, the performance of the state-owned company, especially regarding its contractual relations, must occur under a procedural basis and be submitted to the control mechanisms of the Public AdministrationA presente dissertação se propõe a analisar em que medida as parcerias empresariais público-privadas se submetem ao regime jurídico de direito público. Previstas na Lei n. 13.303/2016 como parcerias em oportunidades de negócio, essas parcerias são instrumentalizadas por contratos associativos firmados entre empresas estatais e empresas privadas para o desenvolvimento conjunto de empreendimentos econômicos de interesse comum, com compartilhamento de riscos e resultados. Na medida em que comungam elementos das joint ventures e das parcerias público-privadas em sentido amplo, essas parcerias empresariais público-privadas, refletem uma manifestação do fenômeno da consensualidade administrativa e do emprego de instrumentos de direito privado para a realização de finalidades de interesse público. As parcerias empresariais distinguem-se em parcerias societárias, que originam outras sociedades dotadas de personalidade jurídica, e parcerias contratuais, onde os parceiros conservam sua autonomia jurídica perante terceiros. As empresas estatais submetem-se a um regime jurídico híbrido, análogo ao regime das empresas privadas, porém voltado à realização do interesse público definido em lei e subordinado aos princípios administrativos. Segue-se a isso que a opção da empresa estatal pela estruturação de uma parceria empresarial reflete o exercício de uma competência discricionária norteada pelas características dessas parcerias, pelos princípios administrativos e pela finalidade de interesse público subjacente à sua atuação empresarial. À luz desses parâmetros, reconhece-se que a formação das parcerias empresariais público-privadas continua submetida aos princípios que regem o exercício da função administrativa, ainda que o §3º do artigo 28 da Lei n. 13.303/2016 exclua a aplicação do regime geral de contratações das estatais para a escolha do parceiro privado em oportunidades de negócio. Consequentemente, em caso de inviabilidade de competição, a escolha do parceiro privado deve ocorrer motivadamente, por critérios racionais fundados em características particulares que se relacionem diretamente com a oportunidade de negócio específica e definida. Já em caso de viabilidade de competição, impõe-se a realização de um procedimento concorrencial adaptado às especificidades das relações associativas empresariais que, embora não se confunda com uma licitação, não pode prescindir da observância dos princípios administrativos. Em todos os casos, a atuação da empresa estatal, notadamente no âmbito de suas relações contratuais, deve ocorrer sob uma base procedimental e submeter-se aos mecanismos de controle da Administração Públicaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/48301/Luiz%20Eduardo%20Altenburg%20de%20Assis.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoEmpresas estataisParceria público-privadaJoint venturesOportunidade de negócioContratos administrativosState-owned companyPublic-private sector cooperationPublic-private joint venturesBusiness opportunitiesPublic contractsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOParcerias empresariais público-privadas: as parcerias e outras formas associativas em oportunidades de negócio na Lei das Estataisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLuiz Eduardo Altenburg de Assis.pdf.txtLuiz Eduardo Altenburg de Assis.pdf.txtExtracted texttext/plain999343https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21955/4/Luiz%20Eduardo%20Altenburg%20de%20Assis.pdf.txt0442d4093eb67392e69f83a3181ef81cMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21955/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALLuiz Eduardo Altenburg de Assis.pdfLuiz Eduardo Altenburg de Assis.pdfapplication/pdf1940012https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21955/2/Luiz%20Eduardo%20Altenburg%20de%20Assis.pdfb9f8929e314469c94ac9d2b263370f26MD52THUMBNAILLuiz Eduardo Altenburg de Assis.pdf.jpgLuiz Eduardo Altenburg de Assis.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1946https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21955/3/Luiz%20Eduardo%20Altenburg%20de%20Assis.pdf.jpg4e04636584eed2fe61343f054bce8c59MD53handle/219552022-08-22 18:11:32.116oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Parcerias empresariais público-privadas: as parcerias e outras formas associativas em oportunidades de negócio na Lei das Estatais
title Parcerias empresariais público-privadas: as parcerias e outras formas associativas em oportunidades de negócio na Lei das Estatais
spellingShingle Parcerias empresariais público-privadas: as parcerias e outras formas associativas em oportunidades de negócio na Lei das Estatais
Assis, Luiz Eduardo Altenburg de
Empresas estatais
Parceria público-privada
Joint ventures
Oportunidade de negócio
Contratos administrativos
State-owned company
Public-private sector cooperation
Public-private joint ventures
Business opportunities
Public contracts
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Parcerias empresariais público-privadas: as parcerias e outras formas associativas em oportunidades de negócio na Lei das Estatais
title_full Parcerias empresariais público-privadas: as parcerias e outras formas associativas em oportunidades de negócio na Lei das Estatais
title_fullStr Parcerias empresariais público-privadas: as parcerias e outras formas associativas em oportunidades de negócio na Lei das Estatais
title_full_unstemmed Parcerias empresariais público-privadas: as parcerias e outras formas associativas em oportunidades de negócio na Lei das Estatais
title_sort Parcerias empresariais público-privadas: as parcerias e outras formas associativas em oportunidades de negócio na Lei das Estatais
author Assis, Luiz Eduardo Altenburg de
author_facet Assis, Luiz Eduardo Altenburg de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Cammarosano, Márcio
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4472935U8
dc.contributor.author.fl_str_mv Assis, Luiz Eduardo Altenburg de
contributor_str_mv Cammarosano, Márcio
dc.subject.por.fl_str_mv Empresas estatais
Parceria público-privada
Joint ventures
Oportunidade de negócio
Contratos administrativos
topic Empresas estatais
Parceria público-privada
Joint ventures
Oportunidade de negócio
Contratos administrativos
State-owned company
Public-private sector cooperation
Public-private joint ventures
Business opportunities
Public contracts
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv State-owned company
Public-private sector cooperation
Public-private joint ventures
Business opportunities
Public contracts
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present dissertation proposes to analyze the submission of public-private joint ventures to the legal regime of public law. Established in Law n. 13303/2016 as partnerships in business opportunities, these partnerships are instrumented by associative agreements signed between state-owned companies and private companies for the joint development of economic enterprises of common interest, with sharing of risks and results. As they share elements of joint ventures and public-private partnerships, these public-private joint ventures reflect a manifestation of the phenomenon of administrative consensuality and the use of private law instruments for the realization of public interest purposes. Public-private joint ventures are distinguished between incorporated joint ventures, which originate other companies with legal personality, and contractual joint ventures, where partners retain their legal autonomy vis-à-vis third parties. To understand the precepts governing these partnerships, it should be remembered that state-owned enterprises are subject to a hybrid legal regime, based on the regime of private companies, but focused on the realization of the public interest defined by law and subordinated to administrative principles. Therefore, the choice of the state-owned company for structuring a business partnership reflects the exercise of discretionary competence guided by the characteristics of these partnerships, the administrative principles and the public interest purpose that legitimizes their activity. Based on these parameters, the formation of public-private joint ventures continues to be subject to the principles governing the exercise of the Public Administration, even though §3 of article 28 of Law n. 13.303/2016 excludes the application of the general government hiring regime regarding the choice of private partner in business opportunities. Consequently, in the case of unviable competition, the choice of the private partner must be motivated by rational criteria based on characteristics that are directly related to a specific and defined business opportunity. In the event of competition viability, it is necessary to carry out a competitive procedure adapted to the specificities of these business associations, which should not to be confused with a bidding process, cannot dispense the observance of administrative principles. In all cases, the performance of the state-owned company, especially regarding its contractual relations, must occur under a procedural basis and be submitted to the control mechanisms of the Public Administration
publishDate 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-02-26T12:21:35Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-02-12
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Assis, Luiz Eduardo Altenburg de. Parcerias empresariais público-privadas: as parcerias e outras formas associativas em oportunidades de negócio na Lei das Estatais. 2018. 295 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21955
identifier_str_mv Assis, Luiz Eduardo Altenburg de. Parcerias empresariais público-privadas: as parcerias e outras formas associativas em oportunidades de negócio na Lei das Estatais. 2018. 295 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21955
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21955/4/Luiz%20Eduardo%20Altenburg%20de%20Assis.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21955/1/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21955/2/Luiz%20Eduardo%20Altenburg%20de%20Assis.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/21955/3/Luiz%20Eduardo%20Altenburg%20de%20Assis.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 0442d4093eb67392e69f83a3181ef81c
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
b9f8929e314469c94ac9d2b263370f26
4e04636584eed2fe61343f054bce8c59
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277777646452736