O Ministério Público e a defesa dos direitos sociais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6696 |
Resumo: | This dissertation has the objective to analyse the possibility to bring a action for a judgment about social rights and the mission of Public Prosecutor s Office in this defense. The subject has great importance in a unfair country as Brazil that, gradually, realizes that the concentration of income and assets generate, throughout the time, in reason of the extreme poverty of significant parcels of the population, social problems that prevent the country surpasses the underdevelopment. Fulfills the development of constitutional law as regards social rights forecast and conclude that the current Constitution has advanced on this area. Indispensable to establish enough theoretical bases so that the social rights in de Federal Constitution are not, only, words without meaning. In the current stage of brazilian laws and brazilian institutions, it is examined the possibility that these rights are enforced by the Government. This is the purpose of this work, with special focus in the Public Prosecutor s Office, an institution that has been dedicating to fulfill its constitutional role. Social rights are considered fundamental rights, like rights of freedom. It is examined, too, the costs of these rights and the limits that are usually placed against judicial protection: the principle of separation of powers, the administrative discretion and the theory of the reserve of possible. It is examined, also, the instruments provided by the legal system so that Prosecutor s Office may seek judicial protection. Finally, this dissertation has the objective to demonstrate the possibility of judicial protection of these rights, even if they are in the Constitution as institutional guarantees or program standards |
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Nunes Júnior, Vidal Serranohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4308131Z1Vieira, Evelise Pedroso Teixeira Prado2016-04-26T20:23:29Z2015-03-112015-02-19Vieira, Evelise Pedroso Teixeira Prado. The Public Procecutor s Office and the defense of social rights. 2015. 282 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6696This dissertation has the objective to analyse the possibility to bring a action for a judgment about social rights and the mission of Public Prosecutor s Office in this defense. The subject has great importance in a unfair country as Brazil that, gradually, realizes that the concentration of income and assets generate, throughout the time, in reason of the extreme poverty of significant parcels of the population, social problems that prevent the country surpasses the underdevelopment. Fulfills the development of constitutional law as regards social rights forecast and conclude that the current Constitution has advanced on this area. Indispensable to establish enough theoretical bases so that the social rights in de Federal Constitution are not, only, words without meaning. In the current stage of brazilian laws and brazilian institutions, it is examined the possibility that these rights are enforced by the Government. This is the purpose of this work, with special focus in the Public Prosecutor s Office, an institution that has been dedicating to fulfill its constitutional role. Social rights are considered fundamental rights, like rights of freedom. It is examined, too, the costs of these rights and the limits that are usually placed against judicial protection: the principle of separation of powers, the administrative discretion and the theory of the reserve of possible. It is examined, also, the instruments provided by the legal system so that Prosecutor s Office may seek judicial protection. Finally, this dissertation has the objective to demonstrate the possibility of judicial protection of these rights, even if they are in the Constitution as institutional guarantees or program standardsEsta dissertação tem por objetivo analisar a justiciabilidade dos direitos sociais e o papel do Ministério Público nesta defesa. O tema reveste-se de grande importância em um país desigual como o Brasil que, aos poucos, percebe que a concentração de renda e de bens gera, ao longo do tempo, em razão da extrema pobreza de parcelas significativas da população, problemas sociais que impedem que o país supere o subdesenvolvimento. Cumpre constatar o desenvolvimento do Direito Constitucional no que diz respeito à previsão dos direitos sociais e concluir que a atual Constituição Federal avançou consideravelmente nesta área. Indispensável estabelecer bases teóricas suficientes para que os direitos sociais previstos na Constituição Federal não sejam, apenas, palavras despidas de qualquer significado. Direitos sociais como promessas vazias já constaram das anteriores Constituições brasileiras. No atual estágio do Direito e das Instituições brasileiras, urge analisar a possibilidade de que estes direitos sejam efetivados pelo Poder Público. É este o propósito deste trabalho, com enfoque especial no Ministério Público, Instituição que vem se dedicando a cumprir o seu papel constitucional. Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais, da mesma estatura que os direitos de liberdade. Examina-se a questão de seus custos e dos limites que, em geral, são colocados para a tutela jurisdicional: o princípio da separação de poderes, a discricionariedade administrativa e a teoria da reserva do possível. São examinados, também, os inúmeros instrumentos previstos pelo ordenamento jurídico para que o Ministério Público busque esta tutela Por fim, buscou-se afirmar a justiciabilidade dos direitos sociais como direitos subjetivos, como garantias institucionais e como direitos previstos em normas programáticasapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15594/Evelise%20Pedroso%20Teixeira%20Prado%20Vieira.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireitos sociaisMinistério PúblicoJusticiabilidadeSocial rightsPublic Prosecutor s OfficePossibility of judicial protectionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO Ministério Público e a defesa dos direitos sociaisThe Public Procecutor s Office and the defense of social rightsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTEvelise Pedroso Teixeira Prado Vieira.pdf.txtEvelise Pedroso Teixeira Prado Vieira.pdf.txtExtracted texttext/plain657874https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6696/3/Evelise%20Pedroso%20Teixeira%20Prado%20Vieira.pdf.txtc71cf0944aef4d11c448ac6af5b752b1MD53ORIGINALEvelise Pedroso Teixeira Prado Vieira.pdfapplication/pdf1528063https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6696/1/Evelise%20Pedroso%20Teixeira%20Prado%20Vieira.pdf778f56c1132416d32d13adb5c07044e8MD51THUMBNAILEvelise Pedroso Teixeira Prado Vieira.pdf.jpgEvelise Pedroso Teixeira Prado Vieira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6696/2/Evelise%20Pedroso%20Teixeira%20Prado%20Vieira.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/66962022-08-22 18:11:54.169oai:repositorio.pucsp.br:handle/6696Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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