Fraude contra credores
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29835 |
Resumo: | Fraude contra credores, instituto de direito civil que visa a proteção dos credores quirografários que sofrem prejuízos em decorrência das disposições patrimoniais levadas a efeito pelo devedor em estado de insolvência. Proteção dos credores via a propositura de ação paulina, ação de caráter pessoal, disponível única e exclusivamente ao credor anterior ao ato de disposição patrimonial. Consiste em instrumento de recuperação do bem maliciosamente subtraído, garantindo ao credor o direito de satisfação do seu crédito |
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