Código Aduaneiro do Mercosul e o seu reflexo no direito brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34576 |
Resumo: | With the end of the Cold War, globalization has taken its course in order to improve and expand the development of international trade, as well as the process of regional integration, aimed at cooperation among States. In this context, from the successful model of integration on the European continent, with the creation of a perfect Monetary and Financial Union, the European Union, many other countries wanted to follow the pattern. Thus, in 1991, the Treaty of Asuncion was signed between Brazil, Uruguay, Argentina and Paraguay, to create the Common Market of the South, Mercosur. Although its objectives focus on the formation of a common market, its current status is still an imperfect customs union. This is because there are a number of issues to its complete evolution, particularly in relation to the need to harmonize the laws of its States Parties in the customs and tax sphere. The present work was based on the incorporation of the Mercosur Customs Code into the Brazilian legal system, a fact that occurred at the end of 2018, in order to demonstrate its main impacts on domestic law, while noting the prospects for the Brazilian political and economic scenario |
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Katz, Ígor SantosAlves, Juliana Ribeiro2023-07-05T19:33:44Z2023-07-05T19:33:44Z2019-03-29Alves, Juliana Ribeiro. Código Aduaneiro do Mercosul e o seu reflexo no direito brasileiro. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Internacional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34576With the end of the Cold War, globalization has taken its course in order to improve and expand the development of international trade, as well as the process of regional integration, aimed at cooperation among States. In this context, from the successful model of integration on the European continent, with the creation of a perfect Monetary and Financial Union, the European Union, many other countries wanted to follow the pattern. Thus, in 1991, the Treaty of Asuncion was signed between Brazil, Uruguay, Argentina and Paraguay, to create the Common Market of the South, Mercosur. Although its objectives focus on the formation of a common market, its current status is still an imperfect customs union. This is because there are a number of issues to its complete evolution, particularly in relation to the need to harmonize the laws of its States Parties in the customs and tax sphere. The present work was based on the incorporation of the Mercosur Customs Code into the Brazilian legal system, a fact that occurred at the end of 2018, in order to demonstrate its main impacts on domestic law, while noting the prospects for the Brazilian political and economic scenarioCom o fim da Guerra Fria, a globalização seguiu seu curso, de forma a aperfeiçoar e expandir o desenvolvimento do comércio internacional, assim como o processo de integração regional, visando a cooperação entre os Estados. Nesse contexto, a partir do modelo bem sucedido de integração no continente europeu, com a criação de uma União Monetária e Financeira perfeita, a União Europeia, muitos outros países quiseram seguir o padrão. Assim, em 1991, foi assinado entre o Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, o Tratado de Assunção, para criação do Mercado Comum do Sul, o Mercosul. Apesar de seus objetivos se concentrarem na formação de um mercado comum, seu status atual ainda é de união aduaneira imperfeita. Isso porque, existem uma série de entraves que impedem sua completa evolução, precipuamente no tocante à necessidade de harmonização das legislações de seus Estados-partes na esfera aduaneira e tributária. Assim, o presente trabalho tomou como base a incorporação do Código Aduaneiro do Mercosul no ordenamento jurídico Brasileiro, fato este, ocorrido no final de 2018, com o fito de demonstrar os seus principais impactos no direito interno, não deixando de fazer menção às perspectivas para o cenário político e econômico do BrasilporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito InternacionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIntegraçãoMercado comumHarmonização tributáriaCódigo Aduaneiro do MercosulDireito brasileiroIntegrationCommon marketTax harmonizationCustoms Code of MercosurBrazilian lawCódigo Aduaneiro do Mercosul e o seu reflexo no direito brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJULIANA RIBEIRO ALVES.pdfapplication/pdf1168654https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34576/1/JULIANA%20RIBEIRO%20ALVES.pdf0c409d2819f02bdb1d9e41fb9edd3228MD51TEXTJULIANA RIBEIRO ALVES.pdf.txtJULIANA RIBEIRO ALVES.pdf.txtExtracted texttext/plain134777https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34576/2/JULIANA%20RIBEIRO%20ALVES.pdf.txt5ce4d1d7fe9f145f430292b904ee9018MD52THUMBNAILJULIANA RIBEIRO ALVES.pdf.jpgJULIANA RIBEIRO ALVES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1161https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34576/3/JULIANA%20RIBEIRO%20ALVES.pdf.jpg67399a9bbd48a1f94ba7d9169b7a2e4cMD53handle/345762023-07-06 01:22:44.018oai:repositorio.pucsp.br:handle/34576Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:22:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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