Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aniceto, Danielle Monteiro Prezia
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7585
Resumo: The present dissertation deal with the execution of legal duties to do or not do something against State, which is denoted, into the procedure, of Public Treasury . The legal alterations promoted in the Civil Procedural Code and in the corresponding law, after the promulgation of the Brazilian Federal Constitucional, known by procedural reforms, resulted in a real transformation of the execution action and reflect the change of values and principles, deserving attention the principle of effectiveness, that overcame the principle of juridical security, which was excessively valuated. This orientation by the principle of effectiveness hits the others execution primary principles and creates new principles, that live on, nowadays, in the civil procedural system, with the traditional principles. The execution of legal duties to do or not to do something was especially hited by this new vision, overcoming the classic principle that supported the compensable protection (nemo praecise potest cogi ad factum), replaced by the specific protection. To concrete it, the brazilian juridical order have available various measures, to enforce the debtor to accomplish the obligation. The study discuss the possibility to impose sanctions against State, despite the juridical rule that the Public Administration are devoted to. This work discuss, then, by the study of the actual doctrine and jurisprudence, the acceptance of the imposition of enforceable measures against the Public Administration, such as fine, jail time, judicial intervention and the blockade of public grant
id PUC_SP-1_c9229b6183f7b7db029df48a0523e313
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/7585
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Shimura, Sérgio SeijiAniceto, Danielle Monteiro Prezia2016-04-26T20:25:40Z2007-07-262007-06-11Aniceto, Danielle Monteiro Prezia. Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública. 2007. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7585The present dissertation deal with the execution of legal duties to do or not do something against State, which is denoted, into the procedure, of Public Treasury . The legal alterations promoted in the Civil Procedural Code and in the corresponding law, after the promulgation of the Brazilian Federal Constitucional, known by procedural reforms, resulted in a real transformation of the execution action and reflect the change of values and principles, deserving attention the principle of effectiveness, that overcame the principle of juridical security, which was excessively valuated. This orientation by the principle of effectiveness hits the others execution primary principles and creates new principles, that live on, nowadays, in the civil procedural system, with the traditional principles. The execution of legal duties to do or not to do something was especially hited by this new vision, overcoming the classic principle that supported the compensable protection (nemo praecise potest cogi ad factum), replaced by the specific protection. To concrete it, the brazilian juridical order have available various measures, to enforce the debtor to accomplish the obligation. The study discuss the possibility to impose sanctions against State, despite the juridical rule that the Public Administration are devoted to. This work discuss, then, by the study of the actual doctrine and jurisprudence, the acceptance of the imposition of enforceable measures against the Public Administration, such as fine, jail time, judicial intervention and the blockade of public grantA presente dissertação trata da tutela jurisdicional executiva das obrigações de fazer e não fazer outorgada em face de pessoas jurídicas de direito público, as quais são designadas, dentro do processo, de Fazenda Pública . As alterações legais, promovidas no Código de Processo Civil e na legislação correlata, depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, conhecidas como reformas processuais, resultaram em verdadeira transformação desta forma de tutela jurisdicional e refletem a mudança de valores e princípios que passaram a norteá-la, com destaque para o princípio da efetividade, que se sobrepôs ao princípio da segurança jurídica, antes valorizado em demasia. Essa orientação pelo princípio da efetividade afeta os demais princípios fundamentais da execução e dá origem a novos princípios, que atualmente convivem, no sistema processual civil, com seus princípios tradicionais. A tutela das obrigações de fazer e não fazer foi especialmente atingida por essa nova visão, ocorrendo a superação do princípio clássico que dava suporte à tutela ressarcitória (nemo praecise potest cogi ad factum), que cedeu lugar à tutela específica. Para concretizá-la, o nosso ordenamento prevê diversos meios, coercitivos e sub-rogatórios, que, dado o regime jurídico ao qual se submetem as pessoas jurídicas de direito público, em especial quanto a seus bens, questiona-se sobre a possibilidade do seu emprego contra elas. Discute-se, assim, a partir da análise da doutrina e da jurisprudência atual, o cabimento de medidas executivas contra a Fazenda Pública, como a multa diária, a prisão civil, a prisão penal, a intervenção judicial e o bloqueio de verbas públicasapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16420/Danielle%20Monteiro%20Prezia%20Aniceto.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de Direitotutela jurisdicional executivatutela das obrigações de fazer e não fazerTutela jurisdicional -- BrasilExecucao (Direito) -- BrasilObrigacoes (Direito) -- BrasilExecution of legal dutiesExecution of legal duties to do or not to doCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILExecução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDanielle Monteiro Prezia Aniceto.pdf.txtDanielle Monteiro Prezia Aniceto.pdf.txtExtracted texttext/plain280963https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7585/3/Danielle%20Monteiro%20Prezia%20Aniceto.pdf.txtec28e3878894474fcfd3c3a168c9aba0MD53ORIGINALDanielle Monteiro Prezia Aniceto.pdfapplication/pdf983246https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7585/1/Danielle%20Monteiro%20Prezia%20Aniceto.pdfa4f30bca9571ea919276e50094b9f939MD51THUMBNAILDanielle Monteiro Prezia Aniceto.pdf.jpgDanielle Monteiro Prezia Aniceto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2821https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7585/2/Danielle%20Monteiro%20Prezia%20Aniceto.pdf.jpg3027d5695a61bc09bf61de7963214996MD52handle/75852022-08-22 18:12:03.871oai:repositorio.pucsp.br:handle/7585Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública
title Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública
spellingShingle Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública
Aniceto, Danielle Monteiro Prezia
tutela jurisdicional executiva
tutela das obrigações de fazer e não fazer
Tutela jurisdicional -- Brasil
Execucao (Direito) -- Brasil
Obrigacoes (Direito) -- Brasil
Execution of legal duties
Execution of legal duties to do or not to do
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
title_short Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública
title_full Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública
title_fullStr Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública
title_full_unstemmed Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública
title_sort Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública
author Aniceto, Danielle Monteiro Prezia
author_facet Aniceto, Danielle Monteiro Prezia
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Shimura, Sérgio Seiji
dc.contributor.author.fl_str_mv Aniceto, Danielle Monteiro Prezia
contributor_str_mv Shimura, Sérgio Seiji
dc.subject.por.fl_str_mv tutela jurisdicional executiva
tutela das obrigações de fazer e não fazer
Tutela jurisdicional -- Brasil
Execucao (Direito) -- Brasil
Obrigacoes (Direito) -- Brasil
topic tutela jurisdicional executiva
tutela das obrigações de fazer e não fazer
Tutela jurisdicional -- Brasil
Execucao (Direito) -- Brasil
Obrigacoes (Direito) -- Brasil
Execution of legal duties
Execution of legal duties to do or not to do
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
dc.subject.eng.fl_str_mv Execution of legal duties
Execution of legal duties to do or not to do
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
description The present dissertation deal with the execution of legal duties to do or not do something against State, which is denoted, into the procedure, of Public Treasury . The legal alterations promoted in the Civil Procedural Code and in the corresponding law, after the promulgation of the Brazilian Federal Constitucional, known by procedural reforms, resulted in a real transformation of the execution action and reflect the change of values and principles, deserving attention the principle of effectiveness, that overcame the principle of juridical security, which was excessively valuated. This orientation by the principle of effectiveness hits the others execution primary principles and creates new principles, that live on, nowadays, in the civil procedural system, with the traditional principles. The execution of legal duties to do or not to do something was especially hited by this new vision, overcoming the classic principle that supported the compensable protection (nemo praecise potest cogi ad factum), replaced by the specific protection. To concrete it, the brazilian juridical order have available various measures, to enforce the debtor to accomplish the obligation. The study discuss the possibility to impose sanctions against State, despite the juridical rule that the Public Administration are devoted to. This work discuss, then, by the study of the actual doctrine and jurisprudence, the acceptance of the imposition of enforceable measures against the Public Administration, such as fine, jail time, judicial intervention and the blockade of public grant
publishDate 2007
dc.date.available.fl_str_mv 2007-07-26
dc.date.issued.fl_str_mv 2007-06-11
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:25:40Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Aniceto, Danielle Monteiro Prezia. Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública. 2007. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7585
identifier_str_mv Aniceto, Danielle Monteiro Prezia. Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública. 2007. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7585
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7585/3/Danielle%20Monteiro%20Prezia%20Aniceto.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7585/1/Danielle%20Monteiro%20Prezia%20Aniceto.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7585/2/Danielle%20Monteiro%20Prezia%20Aniceto.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv ec28e3878894474fcfd3c3a168c9aba0
a4f30bca9571ea919276e50094b9f939
3027d5695a61bc09bf61de7963214996
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277969459314688