A tutela penal da ordem tributária no estado democrático de direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barreto, Carlos Eduardo Gonzales
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5965
Resumo: This master thesis has as purpose, given the current importance of tax collection in the national scenario, to analyze how this institute is tutored in Brazil by the criminal law and procedural criminal law. Thus, aiming at reaching this object, it was primarily performed a study of the history and characteristics of the Democratic Rule-Of-Law State, adopted in the Federal Constitution of 1988, of its supporting pillars, namely, the sovereignty, citizenship and the dignity of the human person and also the constitutional principles that guide the punitive power of the State. Thereafter, in an analysis on the advance of global criminality, which has as main figure the Economic Criminal Law, it was found that under the pretext of combating it, the society started to clamor for a more punitive State, which, consequently, leaded in certain moments to a reduction of the individual rights and guarantees. In Brazil, this reflex could be seen in the tax crimes, when the Judiciary allowed, as a manner of combating the tax criminality, the use of generic denounces. Still based on the purpose of this work, it is important to emphasize that the protection given by the Federal Constitution to the tax order about Brazil, which, in thesis would justify the application of the criminal and procedural criminal tutelage over this institute. To that end, a complete approach on the typical figures and the criminal procedure of the tax crimes provided in Law No. 8.137/90 is performed, and how these crimes are treated in countries like Portugal and Spain, which have a historic and cultural connection with Brazil. Finally, in spite of the Brazilian legislator using the criminal tutelage in the protection of the tax order, it is also verified that the great objective of the State in the criminal tax area is to ensure the tax collection. That premise may be proven before the history of laws that allowed, and still allow, the suspension or extinction of the punitive claim before the tax payment in installments or payment of the tax debt, respectively, which raises the discussion on the real necessity of criminalization of tax torts
id PUC_SP-1_c9aee93e3f9cca558327d37f545157d2
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/5965
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Pereira, Claudio José LangroivaPereira, Claudio Jose Langroivahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4273757A6Barreto, Carlos Eduardo Gonzales2016-04-26T20:21:13Z2012-11-092012-10-17Barreto, Carlos Eduardo Gonzales. A tutela penal da ordem tributária no estado democrático de direito. 2012. 168 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5965This master thesis has as purpose, given the current importance of tax collection in the national scenario, to analyze how this institute is tutored in Brazil by the criminal law and procedural criminal law. Thus, aiming at reaching this object, it was primarily performed a study of the history and characteristics of the Democratic Rule-Of-Law State, adopted in the Federal Constitution of 1988, of its supporting pillars, namely, the sovereignty, citizenship and the dignity of the human person and also the constitutional principles that guide the punitive power of the State. Thereafter, in an analysis on the advance of global criminality, which has as main figure the Economic Criminal Law, it was found that under the pretext of combating it, the society started to clamor for a more punitive State, which, consequently, leaded in certain moments to a reduction of the individual rights and guarantees. In Brazil, this reflex could be seen in the tax crimes, when the Judiciary allowed, as a manner of combating the tax criminality, the use of generic denounces. Still based on the purpose of this work, it is important to emphasize that the protection given by the Federal Constitution to the tax order about Brazil, which, in thesis would justify the application of the criminal and procedural criminal tutelage over this institute. To that end, a complete approach on the typical figures and the criminal procedure of the tax crimes provided in Law No. 8.137/90 is performed, and how these crimes are treated in countries like Portugal and Spain, which have a historic and cultural connection with Brazil. Finally, in spite of the Brazilian legislator using the criminal tutelage in the protection of the tax order, it is also verified that the great objective of the State in the criminal tax area is to ensure the tax collection. That premise may be proven before the history of laws that allowed, and still allow, the suspension or extinction of the punitive claim before the tax payment in installments or payment of the tax debt, respectively, which raises the discussion on the real necessity of criminalization of tax tortsA presente dissertação de mestrado tem por objetivo, diante da atual importância da arrecadação tributária no cenário nacional, analisar como este instituto é tutelado no Brasil pelo direito penal e processual penal. Assim, visando alcançar este objetivo, primeiramente realizou-se um estudo da história e das características do Estado Democrático de Direito, adotado na Constituição Federal de 1988, de seus pilares de sustentação, quais sejam, a soberania, cidadania e a dignidade da pessoa humana e também dos princípios constitucionais orientadores do poder punitivo do Estado. Em seguida, numa análise sobre o avanço da criminalidade global, que tem como figura principal, o Direito Penal Econômico, constatou-se que, sob o pretexto de combatê-la, a sociedade passou a clamar por um Estado mais punitivo, que, consequentemente, levou em determinados momentos a uma diminuição dos direitos e garantias individuais. No Brasil, este reflexo pôde ser visto nos crimes tributários, quando foram permitidas pelo Poder Judiciário, como forma de combater a criminalidade tributária, a utilização de denúncias genéricas. Ainda com base no objeto deste trabalho, destaca-se a proteção que a Constituição Federal destina a ordem tributária sobre Brasil, que, em tese justificaria a aplicação da tutela penal e processual penal sobre este instituto. Para tanto, é realizado um estudo completo a respeito das figuras típicas e ao processo penal dos delitos tributários previstos na Lei nº 8.137/90, e como estes crimes são tratados em países como Portugal e Espanha, que mantém uma ligação histórica e cultural com o Brasil. Por fim, em que pese o legislador brasileiro utilizar a tutela penal na proteção da ordem tributária, verifica-se também que o grande objetivo do Estado na seara penal tributária é garantir a arrecadação tributária. Esta premissa pode ser comprovada diante do histórico de leis que permitiram e, ainda permitem, a suspensão ou extinção da pretensão punitiva mediante o parcelamento ou pagamento do débito tributário, respectivamente, o que suscita a discussão acerca da real necessidade de criminalização dos ilícitos tributáriosapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14796/Carlos%20Eduardo%20Gonzales%20Barreto.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoOrdem tributáriaEstado democrático de direitoArrecadação tributáriaDenúncia genéricaExtinção da punibilidadeTax orderDemocratic rule-of-law stateTax collectionGeneric denounceAnnulment of liability to prosecutionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA tutela penal da ordem tributária no estado democrático de direitoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTCarlos Eduardo Gonzales Barreto.pdf.txtCarlos Eduardo Gonzales Barreto.pdf.txtExtracted texttext/plain302725https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5965/3/Carlos%20Eduardo%20Gonzales%20Barreto.pdf.txte9d9048f266a72f17c0cccff4ab520baMD53ORIGINALCarlos Eduardo Gonzales Barreto.pdfapplication/pdf756406https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5965/1/Carlos%20Eduardo%20Gonzales%20Barreto.pdf4eb2872513cee7c67a2cffe9227dcd75MD51THUMBNAILCarlos Eduardo Gonzales Barreto.pdf.jpgCarlos Eduardo Gonzales Barreto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5965/2/Carlos%20Eduardo%20Gonzales%20Barreto.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/59652022-08-22 21:12:30.312oai:repositorio.pucsp.br:handle/5965Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv A tutela penal da ordem tributária no estado democrático de direito
title A tutela penal da ordem tributária no estado democrático de direito
spellingShingle A tutela penal da ordem tributária no estado democrático de direito
Barreto, Carlos Eduardo Gonzales
Ordem tributária
Estado democrático de direito
Arrecadação tributária
Denúncia genérica
Extinção da punibilidade
Tax order
Democratic rule-of-law state
Tax collection
Generic denounce
Annulment of liability to prosecution
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A tutela penal da ordem tributária no estado democrático de direito
title_full A tutela penal da ordem tributária no estado democrático de direito
title_fullStr A tutela penal da ordem tributária no estado democrático de direito
title_full_unstemmed A tutela penal da ordem tributária no estado democrático de direito
title_sort A tutela penal da ordem tributária no estado democrático de direito
author Barreto, Carlos Eduardo Gonzales
author_facet Barreto, Carlos Eduardo Gonzales
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Pereira, Claudio José Langroiva
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv Pereira, Claudio Jose Langroiva
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4273757A6
dc.contributor.author.fl_str_mv Barreto, Carlos Eduardo Gonzales
contributor_str_mv Pereira, Claudio José Langroiva
dc.subject.por.fl_str_mv Ordem tributária
Estado democrático de direito
Arrecadação tributária
Denúncia genérica
Extinção da punibilidade
topic Ordem tributária
Estado democrático de direito
Arrecadação tributária
Denúncia genérica
Extinção da punibilidade
Tax order
Democratic rule-of-law state
Tax collection
Generic denounce
Annulment of liability to prosecution
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Tax order
Democratic rule-of-law state
Tax collection
Generic denounce
Annulment of liability to prosecution
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This master thesis has as purpose, given the current importance of tax collection in the national scenario, to analyze how this institute is tutored in Brazil by the criminal law and procedural criminal law. Thus, aiming at reaching this object, it was primarily performed a study of the history and characteristics of the Democratic Rule-Of-Law State, adopted in the Federal Constitution of 1988, of its supporting pillars, namely, the sovereignty, citizenship and the dignity of the human person and also the constitutional principles that guide the punitive power of the State. Thereafter, in an analysis on the advance of global criminality, which has as main figure the Economic Criminal Law, it was found that under the pretext of combating it, the society started to clamor for a more punitive State, which, consequently, leaded in certain moments to a reduction of the individual rights and guarantees. In Brazil, this reflex could be seen in the tax crimes, when the Judiciary allowed, as a manner of combating the tax criminality, the use of generic denounces. Still based on the purpose of this work, it is important to emphasize that the protection given by the Federal Constitution to the tax order about Brazil, which, in thesis would justify the application of the criminal and procedural criminal tutelage over this institute. To that end, a complete approach on the typical figures and the criminal procedure of the tax crimes provided in Law No. 8.137/90 is performed, and how these crimes are treated in countries like Portugal and Spain, which have a historic and cultural connection with Brazil. Finally, in spite of the Brazilian legislator using the criminal tutelage in the protection of the tax order, it is also verified that the great objective of the State in the criminal tax area is to ensure the tax collection. That premise may be proven before the history of laws that allowed, and still allow, the suspension or extinction of the punitive claim before the tax payment in installments or payment of the tax debt, respectively, which raises the discussion on the real necessity of criminalization of tax torts
publishDate 2012
dc.date.available.fl_str_mv 2012-11-09
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-10-17
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:21:13Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Barreto, Carlos Eduardo Gonzales. A tutela penal da ordem tributária no estado democrático de direito. 2012. 168 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5965
identifier_str_mv Barreto, Carlos Eduardo Gonzales. A tutela penal da ordem tributária no estado democrático de direito. 2012. 168 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5965
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5965/3/Carlos%20Eduardo%20Gonzales%20Barreto.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5965/1/Carlos%20Eduardo%20Gonzales%20Barreto.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5965/2/Carlos%20Eduardo%20Gonzales%20Barreto.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv e9d9048f266a72f17c0cccff4ab520ba
4eb2872513cee7c67a2cffe9227dcd75
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277970279301120