Ação rescisória por violação a princípio
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24891 |
Resumo: | This paper seeks to analyze the feasibility of using the Termination Action, as a typical means of challenging the res judicata, in the event that the decision on the merits rescinds an affront to the guiding legal principle; basing such proposition on item V, of article 966 of the current Code of Civil Procedure. The aim is to demonstrate that the use of the Rescission Action to remove the mantle of res judicata that fell on a decision on the merits that manifestly constitutes an affront to the principles of the legal system is possible by express provision of the ordinary legislator and, therefore, does not represent any legal danger arising of the res judicata. On the other hand, admitting a typical means of correction of judicial decisions corroborates not only with the security and credibility of the Judiciary in relation to the jurisdiction, but also meets the growing need of society for the effectiveness of judicial decisions, as it requires a closer look from the judge attentive not only to procedural and material law rules, but also to the principles that should guide any and all decisions rendered in the judicial system. For this purpose, an analysis bulletin is offered to verify the distinction between rules and principles, both contained in the concept of legal rule used by the legal provision under analysis. Once the concept of principle has been defined, the concept of res judicata is broadly addressed, whose Termination action will seek to deconstruct, highlighting the existence of doctrinal positions that defend its atypical relativization, as, for example, in the hypothesis of the legal figure of the non-existent sentence. At the end, devote himself to the study of the Termination Action, addressing the appropriate hypotheses and the procedure provided for by the current procedural diploma, giving special focus to the hypothesis of suit due to violation of the legal norm |
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Aurelli, Arlete Inêshttp://lattes.cnpq.br/1461564744966304http://lattes.cnpq.br/0835945852045114Braga, Talita Nascimento2022-02-22T18:13:07Z2022-02-22T18:13:07Z2021-12-10Braga, Talita Nascimento. Ação rescisória por violação a princípio. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24891This paper seeks to analyze the feasibility of using the Termination Action, as a typical means of challenging the res judicata, in the event that the decision on the merits rescinds an affront to the guiding legal principle; basing such proposition on item V, of article 966 of the current Code of Civil Procedure. The aim is to demonstrate that the use of the Rescission Action to remove the mantle of res judicata that fell on a decision on the merits that manifestly constitutes an affront to the principles of the legal system is possible by express provision of the ordinary legislator and, therefore, does not represent any legal danger arising of the res judicata. On the other hand, admitting a typical means of correction of judicial decisions corroborates not only with the security and credibility of the Judiciary in relation to the jurisdiction, but also meets the growing need of society for the effectiveness of judicial decisions, as it requires a closer look from the judge attentive not only to procedural and material law rules, but also to the principles that should guide any and all decisions rendered in the judicial system. For this purpose, an analysis bulletin is offered to verify the distinction between rules and principles, both contained in the concept of legal rule used by the legal provision under analysis. Once the concept of principle has been defined, the concept of res judicata is broadly addressed, whose Termination action will seek to deconstruct, highlighting the existence of doctrinal positions that defend its atypical relativization, as, for example, in the hypothesis of the legal figure of the non-existent sentence. At the end, devote himself to the study of the Termination Action, addressing the appropriate hypotheses and the procedure provided for by the current procedural diploma, giving special focus to the hypothesis of suit due to violation of the legal normO presente trabalho busca analisar a viabilidade da utilização da Ação Rescisória, enquanto meio típico de impugnação da coisa julgada, na hipótese em que a decisão de mérito rescindenda afronta princípio norteador do ordenamento jurídico; fundamentando tal propositura no inciso V, do artigo 966 do atual Código de Processo Civil. Busca-se demonstrar que a utilização da Ação Rescisória para desconstituir o manto da coisa julgada que recaiu sobre decisão de mérito que manifestamente configura afronta à princípios do sistema jurídico é possível por previsão expressa do legislador ordinário e, portanto, não representa qualquer perigo à segurança jurídica decorrente da coisa julgada. Ao revés, admitir esse meio típico de correção das decisões judiciais corrobora não apenas com a segurança e credibilidade do Poder Judiciário face ao jurisdicionado, como também atende a crescente necessidade da sociedade de efetividade das decisões judiciais, na medida em que exige do julgador um olhar mais atento não apenas às regras procedimentais e de direito material, como aos princípios que devem nortear toda e qualquer decisão proferida no sistema judiciário. Para tanto, propõe -se inicialmente a análise da a verificação da distinção entre regras e princípios, ambos contidos no abrangente conceito de norma jurídica utilizado pelo dispositivo legal em análise. Definido o conceito de princípio, aborda-se em linhas gerais o conceito da coisa julgada material cuja Ação Rescisória buscará desconstituir, dando-se destaque para a existência de posicionamentos doutrinários que defendem sua relativização atípica, como, por exemplo, na hipótese da figura jurídica da sentença inexistente. Ao final, dedicar-se ao estudo da Ação Rescisória, abordando-se as hipóteses de cabimento e o procedimento previsto pelo diploma processual vigente, dando-se foco especial à hipótese de cabimento por violação à norma jurídicaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAção rescisóriaNorma jurídicaPrincípiosTermination actionLegal StandardPrinciplesAção rescisória por violação a princípioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTalita Nascimento Braga.pdfapplication/pdf879891https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24891/1/Talita%20Nascimento%20Braga.pdfdae758477e3157806c29949e43b205bbMD51TEXTTalita Nascimento Braga.pdf.txtTalita Nascimento Braga.pdf.txtExtracted texttext/plain316840https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24891/2/Talita%20Nascimento%20Braga.pdf.txt3b39ece1ea747b32d55dd4d5b0e1b200MD52THUMBNAILTalita Nascimento Braga.pdf.jpgTalita Nascimento Braga.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1160https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24891/3/Talita%20Nascimento%20Braga.pdf.jpgc488a18ba89015bb9c76ff2789e3caa9MD53handle/248912022-06-30 12:39:22.083oai:repositorio.pucsp.br:handle/24891Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-06-30T15:39:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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