Natureza jurídica da constituição definitiva do débito tributário em face do caput do artigo 1º da Lei 8.137/90 e seus reflexos na prescrição
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34608 |
Resumo: | The objective of this work is to analyse the legal nature of the defeinitive establishment of a debt in relation to the tax crime described in the main part of article 1 of law 8.137/90, in such a way as to idefinity the legal bases for the criminal prosecution beginning only after the exhaustion of administrative proceedings. Most essentially, the criminal defendant's constitutional rigths to adversarial proceedings and to make a full defense in administrative proceeding must be considered, withc rights my come limited because of threat of the criminal prosecution. At the statutory leavel, there are various theories in the legal scholarship and court decisions to justify to need to wait until the definitive establishment of the debt before the investigastion of substantive tax crimes. The starting point for this studie was the decision handed down by the Federal Supreme Court in habeas corpus case # 81.611, and the later consolidation of the Supreme Court's position in Binding Precedent 24. Then the definitive establishment of the debt was as analyzed precondution for being able to bring the criminal case, as an objective condution of the crime being punishable, as a normative element necessary for the commission of the crime, as an issue from the criminal area connected area to non-criminal law issues and, finally, as evidence , of the crime. An analysis on the effects on the consummation of the crime and on the running of the statute of limitations was made for each of these legal bases. The concepts of tax, tax obligation, establishment of a tax credit, assessments and the situation in withc the credit is suspended where dealt with as necessary prerequisites for conducting the study |
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Silva, Marco Antonio Marques daMielenhausen, Karin Toscano2023-07-05T19:33:59Z2023-07-05T19:33:59Z2010-12-01Mielenhausen, Karin Toscano. Natureza jurídica da constituição definitiva do débito tributário em face do caput do artigo 1º da Lei 8.137/90 e seus reflexos na prescrição. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34608The objective of this work is to analyse the legal nature of the defeinitive establishment of a debt in relation to the tax crime described in the main part of article 1 of law 8.137/90, in such a way as to idefinity the legal bases for the criminal prosecution beginning only after the exhaustion of administrative proceedings. Most essentially, the criminal defendant's constitutional rigths to adversarial proceedings and to make a full defense in administrative proceeding must be considered, withc rights my come limited because of threat of the criminal prosecution. At the statutory leavel, there are various theories in the legal scholarship and court decisions to justify to need to wait until the definitive establishment of the debt before the investigastion of substantive tax crimes. The starting point for this studie was the decision handed down by the Federal Supreme Court in habeas corpus case # 81.611, and the later consolidation of the Supreme Court's position in Binding Precedent 24. Then the definitive establishment of the debt was as analyzed precondution for being able to bring the criminal case, as an objective condution of the crime being punishable, as a normative element necessary for the commission of the crime, as an issue from the criminal area connected area to non-criminal law issues and, finally, as evidence , of the crime. An analysis on the effects on the consummation of the crime and on the running of the statute of limitations was made for each of these legal bases. The concepts of tax, tax obligation, establishment of a tax credit, assessments and the situation in withc the credit is suspended where dealt with as necessary prerequisites for conducting the studyO presente trabalho tem por objetivo analisar qual a natureza jurídica da constituição definitiva do débito em relação ao crime contra a ordem tributária previsto no caput do artigo 1º da lei 8.137/90, de modo a identificar o fundamento legal para que a ação penal se inicie somente após o exaurimento da via administrativa. Precipuante, há que se considerar o direito constitucional de exercer o contraditório e a ampla defesa ao acusado em procedimento administrativo, que pode vir a ser cerceado diante de uma ameaça de uma ação penal. Em âmbito infraconstitucional, diversas são as teses doutrinárias e jurisprudenciais a justificar a necessidade de se aguardar a constituição definitiva do débito para apuração dos crimes materiais contra a ordem tributária. O ponto de partida do estudo foi o acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus 81.611 e a posterior consolidação do entendimento do Pretório Excelso por meio da Súmula Vinculante 24. Dando sequência, foi analisada a constituição definitiva do débito como condição de procedibilidade, como condição objetiva de punibilidade, como elemento normativo do tipo necessário para a consumação do delito, como questão prejudicial heterogênea e finalmente, como demonstração da materialidade delitiva. Para cada um desses fundamentos jurídicos foi realizada a análise quanto aos seus reflexos na consumação do crime e na contagem do prazo prescricional. Como pressuposto necessário para realização do trabalho, foram abordados os conceitos de tributo, obrigação tributária, constituição do crédito tributário, lançamento e as hipóteses de suspensão do créditoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALDébito fiscalCrime fiscalNatureza jurídica da constituição definitiva do débito tributário em face do caput do artigo 1º da Lei 8.137/90 e seus reflexos na prescriçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALKARIN TOSCANO MIELENHAUSEN.pdfapplication/pdf12223255https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34608/1/KARIN%20TOSCANO%20MIELENHAUSEN.pdf577ddd82bcde29a44af7b59efb52398cMD51TEXTKARIN TOSCANO MIELENHAUSEN.pdf.txtKARIN TOSCANO MIELENHAUSEN.pdf.txtExtracted texttext/plain91https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34608/2/KARIN%20TOSCANO%20MIELENHAUSEN.pdf.txt2c7d441af4ae46d394064a675e0acd7cMD52THUMBNAILKARIN TOSCANO MIELENHAUSEN.pdf.jpgKARIN TOSCANO MIELENHAUSEN.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1228https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34608/3/KARIN%20TOSCANO%20MIELENHAUSEN.pdf.jpg6b3773f6c9dd884a39ef21ff6958ccceMD53handle/346082023-07-06 01:23:12.818oai:repositorio.pucsp.br:handle/34608Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:23:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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