A estabilização da tutela provisória antecipada concedida em caráter antecedente de acordo com a Lei nº 13.105/2015
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35078 |
Resumo: | Initially, this work presents the main characteristics of the systematics of provisional relief measures regulated by the Code of Civil Procedure (Law n. 5.869/1973). Right after that, explains the systematics established by the new procedural legislation (Law n. 13.105/2015) and identifies the characteristics, classifications and species of provisional relief measures, identifying the occurrence hypotheses, the respective requirements and their application. Performed the characterization and definition of the both systematics of provisional relief measures, the reasons for the innovation brought by the new Code of Civil Procedure are analyzed. Thus, studies the assumptions for the stabilization of the early provisional relief granted before the filing of the main lawsuit, the hypotheses of occurrence, its monitory character and the possibility of being partial. It is concluded that the new institute regulated by Law n. 13.105/2015 does not challenge any constitutional principle, since even if stabilized, the opposing party will be granted the possibility of challenging its effects and the very material law that underpinned the decision, provided that the legal deadlines be respected to |
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Palharini Júnior, SidneyConte Filho, Mauro2023-07-05T19:40:32Z2023-07-05T19:40:32Z2017-09-30Conte Filho, Mauro. A estabilização da tutela provisória antecipada concedida em caráter antecedente de acordo com a Lei nº 13.105/2015. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35078Initially, this work presents the main characteristics of the systematics of provisional relief measures regulated by the Code of Civil Procedure (Law n. 5.869/1973). Right after that, explains the systematics established by the new procedural legislation (Law n. 13.105/2015) and identifies the characteristics, classifications and species of provisional relief measures, identifying the occurrence hypotheses, the respective requirements and their application. Performed the characterization and definition of the both systematics of provisional relief measures, the reasons for the innovation brought by the new Code of Civil Procedure are analyzed. Thus, studies the assumptions for the stabilization of the early provisional relief granted before the filing of the main lawsuit, the hypotheses of occurrence, its monitory character and the possibility of being partial. It is concluded that the new institute regulated by Law n. 13.105/2015 does not challenge any constitutional principle, since even if stabilized, the opposing party will be granted the possibility of challenging its effects and the very material law that underpinned the decision, provided that the legal deadlines be respected toInicialmente, busca-se pontuar as principais características do sistema de tutelas antecipada e cautelar regulado pelo Código de Processo Civil anteriormente vigente (Lei nº 5.869/73). Em seguida, passa-se a explicar a nova sistemática, instituída pela Lei 13.105/2015, e a pontuar as características, classificações e espécies de tutelas provisórias, identificando as hipóteses de ocorrência, os respectivos requisitos e sua aplicação. Realizada a caracterização e a definição das sistemáticas das tutelas antecipada e cautelar, previstas no CPC/1973, e das tutelas de urgência e da evidência do CPC/2015, analisa as razões para a inovação trazida pela nova legislação processual. Adiante, estuda-se os pressupostos para a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, as hipóteses de ocorrência, o seu caráter monitório e a possibilidade de ser parcial. Conclui-se que o novo instituto regulado pelo CPC/2015 não afronta qualquer princípio constitucional, pois ainda que estabilizada, será conferida à parte contrária a possibilidade de impugnação dos seus efeitos e do próprio direito material que embasou a decisão, desde que respeitados os prazos previstos legalmenteporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILNovo Código de Processo CivilTutela antecipadaTutela cautelarTutela de urgência requerida caráter antecedenteEstabilização da tutelaNew Civil Procedure CodeUrgent reliefProvisional remedy reliefEarly provisional relief granted before the filing of the main lawsuitProvisional relief stabilizationA estabilização da tutela provisória antecipada concedida em caráter antecedente de acordo com a Lei nº 13.105/2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMAURO CONTE FILHO.pdfapplication/pdf259530https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35078/1/MAURO%20CONTE%20FILHO.pdfd6de4a8f423e2f6ed3340dd4fcdcbafdMD51TEXTMAURO CONTE FILHO.pdf.txtMAURO CONTE FILHO.pdf.txtExtracted texttext/plain84123https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35078/2/MAURO%20CONTE%20FILHO.pdf.txtd3e64e1222914c40fcf212fc5800716cMD52THUMBNAILMAURO CONTE FILHO.pdf.jpgMAURO CONTE FILHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1194https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35078/3/MAURO%20CONTE%20FILHO.pdf.jpg755cec25c31236ca746758565994d852MD53handle/350782023-07-06 01:30:44.209oai:repositorio.pucsp.br:handle/35078Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:30:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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