Termo incial para o redirecionamento da execução fiscal devido ao encerramento irregular da sociedade empresária
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6544 |
Resumo: | The purpose of this research is to establish the initial deadline for the redirection of tax lien against shareholders, managers or responsible for the abnormal termination of corporate society administrators. The study is done from the perspective of the realities are constructed within a system by linguistic operation that gives it unity. In the case of law, is the legal rule establishing relations and legal facts, which calls for implementing the act, by which one recognizes the fulfillment of the criteria elected by a general and abstract legal norm. After noting that the tax cannot derive from tort and that the abnormal termination is configured as a violation of the law, is defined the legal basis for liability, defining the criteria established in the rule of law in order to undertake an analysis of the legal fact that gives you cause and the new legal relationship formed. Investigates the impact of the legal rule under a logical perspective, emphasizing the necessity of the act of applying the rule for the construction of legal facts and creation of legal relations. The expects is, in the end, fix the time available to the tax authorities for the establishment of the fact infraction and constitution of the legal relationship derived therefrom, as well as fixing the initial period has expired |
id |
PUC_SP-1_cac79e569c59efdf30ed4d4f105ccbd3 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/6544 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Carvalho, Paulo de Barroshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4300125T5Oliveira, Diogo Melo de2016-04-26T20:23:08Z2014-09-302014-09-01Oliveira, Diogo Melo de. Termo incial para o redirecionamento da execução fiscal devido ao encerramento irregular da sociedade empresária. 2014. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6544The purpose of this research is to establish the initial deadline for the redirection of tax lien against shareholders, managers or responsible for the abnormal termination of corporate society administrators. The study is done from the perspective of the realities are constructed within a system by linguistic operation that gives it unity. In the case of law, is the legal rule establishing relations and legal facts, which calls for implementing the act, by which one recognizes the fulfillment of the criteria elected by a general and abstract legal norm. After noting that the tax cannot derive from tort and that the abnormal termination is configured as a violation of the law, is defined the legal basis for liability, defining the criteria established in the rule of law in order to undertake an analysis of the legal fact that gives you cause and the new legal relationship formed. Investigates the impact of the legal rule under a logical perspective, emphasizing the necessity of the act of applying the rule for the construction of legal facts and creation of legal relations. The expects is, in the end, fix the time available to the tax authorities for the establishment of the fact infraction and constitution of the legal relationship derived therefrom, as well as fixing the initial period has expiredA proposta da presente pesquisa é estabelecer o termo inicial do prazo para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, gerentes ou administradores responsáveis pelo encerramento irregular da sociedade empresarial. O estudo é feito a partir da perspectiva de que as realidades são construídas dentro de um sistema pela operação linguística que lhe confere unidade. No caso do direito, é a norma jurídica que cria as relações e os fatos jurídicos, o que reclama o ato de aplicação, por meio do qual se reconhece o preenchimento dos critérios eleitos por uma norma jurídica geral e abstrata. A partir da constatação de que o tributo não pode derivar de ato ilícito e de que o encerramento irregular se configura como uma infração à lei, é definido o fundamento legal para a responsabilidade, com a delimitação dos critérios estabelecidos na norma jurídica, a fim de proceder a uma análise do fato jurídico que lhe dá causa e da nova relação jurídica formada. Investiga-se a incidência da norma jurídica sob um prisma lógico, ressaltando a necessidade do ato de aplicação da norma para a construção dos fatos jurídicos e criação das relações jurídicas. Pretende-se, ao final, definir o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do fato infracional e criação da relação jurídica dele derivada, bem como fixar o termo inicial do referido prazoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15336/Diogo%20Melo%20de%20Oliveira.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoNorma jurídicaResponsabilidadeInfração à leiIncidênciaAplicaçãoPrazoTermo inicialLegal normResponsibilityViolation of lawIncidenceApplicationTermInitial termCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTermo incial para o redirecionamento da execução fiscal devido ao encerramento irregular da sociedade empresáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDiogo Melo de Oliveira.pdf.txtDiogo Melo de Oliveira.pdf.txtExtracted texttext/plain306301https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6544/3/Diogo%20Melo%20de%20Oliveira.pdf.txt3a1cd0c970a2525b2a33c5957e2b2fb7MD53ORIGINALDiogo Melo de Oliveira.pdfapplication/pdf810207https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6544/1/Diogo%20Melo%20de%20Oliveira.pdf15a138feddb03a4642b33aa27853ff9dMD51THUMBNAILDiogo Melo de Oliveira.pdf.jpgDiogo Melo de Oliveira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3143https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6544/2/Diogo%20Melo%20de%20Oliveira.pdf.jpg761eb97aec43802fe7b810ff0d594fb2MD52handle/65442022-08-22 18:11:51.535oai:repositorio.pucsp.br:handle/6544Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Termo incial para o redirecionamento da execução fiscal devido ao encerramento irregular da sociedade empresária |
title |
Termo incial para o redirecionamento da execução fiscal devido ao encerramento irregular da sociedade empresária |
spellingShingle |
Termo incial para o redirecionamento da execução fiscal devido ao encerramento irregular da sociedade empresária Oliveira, Diogo Melo de Norma jurídica Responsabilidade Infração à lei Incidência Aplicação Prazo Termo inicial Legal norm Responsibility Violation of law Incidence Application Term Initial term CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Termo incial para o redirecionamento da execução fiscal devido ao encerramento irregular da sociedade empresária |
title_full |
Termo incial para o redirecionamento da execução fiscal devido ao encerramento irregular da sociedade empresária |
title_fullStr |
Termo incial para o redirecionamento da execução fiscal devido ao encerramento irregular da sociedade empresária |
title_full_unstemmed |
Termo incial para o redirecionamento da execução fiscal devido ao encerramento irregular da sociedade empresária |
title_sort |
Termo incial para o redirecionamento da execução fiscal devido ao encerramento irregular da sociedade empresária |
author |
Oliveira, Diogo Melo de |
author_facet |
Oliveira, Diogo Melo de |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Carvalho, Paulo de Barros |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4300125T5 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Oliveira, Diogo Melo de |
contributor_str_mv |
Carvalho, Paulo de Barros |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Norma jurídica Responsabilidade Infração à lei Incidência Aplicação Prazo Termo inicial |
topic |
Norma jurídica Responsabilidade Infração à lei Incidência Aplicação Prazo Termo inicial Legal norm Responsibility Violation of law Incidence Application Term Initial term CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Legal norm Responsibility Violation of law Incidence Application Term Initial term |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The purpose of this research is to establish the initial deadline for the redirection of tax lien against shareholders, managers or responsible for the abnormal termination of corporate society administrators. The study is done from the perspective of the realities are constructed within a system by linguistic operation that gives it unity. In the case of law, is the legal rule establishing relations and legal facts, which calls for implementing the act, by which one recognizes the fulfillment of the criteria elected by a general and abstract legal norm. After noting that the tax cannot derive from tort and that the abnormal termination is configured as a violation of the law, is defined the legal basis for liability, defining the criteria established in the rule of law in order to undertake an analysis of the legal fact that gives you cause and the new legal relationship formed. Investigates the impact of the legal rule under a logical perspective, emphasizing the necessity of the act of applying the rule for the construction of legal facts and creation of legal relations. The expects is, in the end, fix the time available to the tax authorities for the establishment of the fact infraction and constitution of the legal relationship derived therefrom, as well as fixing the initial period has expired |
publishDate |
2014 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2014-09-30 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2014-09-01 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:23:08Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Oliveira, Diogo Melo de. Termo incial para o redirecionamento da execução fiscal devido ao encerramento irregular da sociedade empresária. 2014. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6544 |
identifier_str_mv |
Oliveira, Diogo Melo de. Termo incial para o redirecionamento da execução fiscal devido ao encerramento irregular da sociedade empresária. 2014. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6544 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6544/3/Diogo%20Melo%20de%20Oliveira.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6544/1/Diogo%20Melo%20de%20Oliveira.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6544/2/Diogo%20Melo%20de%20Oliveira.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
3a1cd0c970a2525b2a33c5957e2b2fb7 15a138feddb03a4642b33aa27853ff9d 761eb97aec43802fe7b810ff0d594fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277907075334144 |