A utilização de fundos de investimentos em prol de grupos estruturalmente oprimidos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32797 |
Resumo: | This work aims to analyze, based on the current CVM regulation, the feasibility ofcreating investment funds in Brazil, whose main investment policy is to promote theeconomic development of structurally oppressed groups (e.g., LGBTQIA+ population),through investment in NGOs and companies that have, in a preponderant way, femaleleaders, among others. Considering the structure adopted for the Brazilian investmentfund industry in the last 20 years, which is mainly based on the regulatory frameworkof the CVM – which assigns to investment fund service providers the fiduciary duty toconduct their activities in order to guarantee investors a return consistent with thecharacteristics inherent to the financial assets that will be invested – this work willanalyze, in view of the lack of State action and the inexistence of public policies aimedat such groups, the ways of constituting investment funds capable of guaranteeing, tothis portion of the population, a dignified existence and a greater participation in theBrazilian economy, in the light of the fundamental rights and guarantees present in theFederal Constitution |
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Finkelstein, Maria Eugênia ReisSanchez, Gustavo Cecche2023-06-07T21:09:22Z2023-06-07T21:09:22Z2022-10-24Sanchez, Gustavo Cecche. A utilização de fundos de investimentos em prol de grupos estruturalmente oprimidos. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32797This work aims to analyze, based on the current CVM regulation, the feasibility ofcreating investment funds in Brazil, whose main investment policy is to promote theeconomic development of structurally oppressed groups (e.g., LGBTQIA+ population),through investment in NGOs and companies that have, in a preponderant way, femaleleaders, among others. Considering the structure adopted for the Brazilian investmentfund industry in the last 20 years, which is mainly based on the regulatory frameworkof the CVM – which assigns to investment fund service providers the fiduciary duty toconduct their activities in order to guarantee investors a return consistent with thecharacteristics inherent to the financial assets that will be invested – this work willanalyze, in view of the lack of State action and the inexistence of public policies aimedat such groups, the ways of constituting investment funds capable of guaranteeing, tothis portion of the population, a dignified existence and a greater participation in theBrazilian economy, in the light of the fundamental rights and guarantees present in theFederal ConstitutionEste trabalho tem por objetivo analisar, com base na regulamentação vigente da CVM, a viabilidade de serem constituídos fundos de investimentos no Brasil cuja principal política de investimento seja fomentar o desenvolvimento econômico de grupos estruturalmente oprimidos (e.g., população LGBTQIA+), por meio do investimento em ONGs e em empresas que possuam, de maneira preponderante, lideranças femininas, dentre outros. Considerando a estrutura adotada para a indústria brasileira de fundos de investimento nos últimos 20 anos, a qual tem como principal fundamento o arcabouço regulatório da CVM – que atribui aos prestadores de serviços dos fundos de investimentos o dever fiduciário de conduzir suas atividades visando garantir aos investidores um retorno financeiro consistente com as características inerentes aos ativos financeiros que serão investidos –, este trabalho analisará, ante a falta da atuação Estatal e a inexistência de políticas públicas direcionadas a tais grupos, as formas de serem constituídos fundos de investimento capazes de garantir, a esta parcela da população, uma existência digna e uma maior participação na economia brasileira, à luz dos direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição FederalporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOFundos de investimentosGrupos estruturalmente oprimidosComissão de valores mobiliáriosInvestment fundsStructurally oppressed groupsSecurities and exchange commissionA utilização de fundos de investimentos em prol de grupos estruturalmente oprimidosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGustavo Cecche Sanchez - TCC_Gustavo Cecche Sanch.pdfapplication/pdf512575https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32797/1/Gustavo%20Cecche%20Sanchez%20-%20TCC_Gustavo%20Cecche%20Sanch.pdfd937ce6a7b506668f482085799ea0205MD51TEXTGustavo Cecche Sanchez - TCC_Gustavo Cecche Sanch.pdf.txtGustavo Cecche Sanchez - TCC_Gustavo Cecche Sanch.pdf.txtExtracted texttext/plain81563https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32797/2/Gustavo%20Cecche%20Sanchez%20-%20TCC_Gustavo%20Cecche%20Sanch.pdf.txt9b25b0bfd5334f645c0b0aec99d117ecMD52THUMBNAILGustavo Cecche Sanchez - TCC_Gustavo Cecche Sanch.pdf.jpgGustavo Cecche Sanchez - TCC_Gustavo Cecche Sanch.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1190https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32797/3/Gustavo%20Cecche%20Sanchez%20-%20TCC_Gustavo%20Cecche%20Sanch.pdf.jpgecd6288625f358733fb5a9c9ed171827MD53handle/327972023-06-08 01:07:01.281oai:repositorio.pucsp.br:handle/32797Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-08T04:07:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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