A inclusão de pessoas com deficiência: do mercado de trabalho a lei de cotas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ponte, Gabriel Cavinato da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34238
Resumo: This paper addresses the social and labor panorama that are subject people with disabilities, as well as shows the actual usefulness and necessity of legal incentives and requirements for the employer does not restrict the employment of people with disabilities, since many of them are as or better qualified for the jobs they are applying. Points through legal and doctrinal analysis, the sharp discrepancy in employment rates with a formal contract in relation to what is determined by law and in relation to those who do not have any type of disability, the types of dimensions and measures taken by the government to reduce social, economic and employment disparities between the whole society with the aim of homogenising access not only to the labor market, but the full exercise of citizenship. Shows companies need to change their majoritarian thinking regarding the ability of people with disabilities and reveals that these people deserve the chance to lead an ordinary life with access to basic and higher education and being able to integrate the labor market. Analyzes the current legislation and presents official data to prove that the laws are shown correct, humane and in accordance with the constitutional principles and provisions
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spelling Laraia, Maria Ivone FortunatoPonte, Gabriel Cavinato da2023-07-05T19:29:16Z2023-07-05T19:29:16Z2017-03-02Ponte, Gabriel Cavinato da. A inclusão de pessoas com deficiência: do mercado de trabalho a lei de cotas. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34238This paper addresses the social and labor panorama that are subject people with disabilities, as well as shows the actual usefulness and necessity of legal incentives and requirements for the employer does not restrict the employment of people with disabilities, since many of them are as or better qualified for the jobs they are applying. Points through legal and doctrinal analysis, the sharp discrepancy in employment rates with a formal contract in relation to what is determined by law and in relation to those who do not have any type of disability, the types of dimensions and measures taken by the government to reduce social, economic and employment disparities between the whole society with the aim of homogenising access not only to the labor market, but the full exercise of citizenship. Shows companies need to change their majoritarian thinking regarding the ability of people with disabilities and reveals that these people deserve the chance to lead an ordinary life with access to basic and higher education and being able to integrate the labor market. Analyzes the current legislation and presents official data to prove that the laws are shown correct, humane and in accordance with the constitutional principles and provisionsO presente trabalho aborda o panorama sócio-laboral a que estão sujeitas as pessoas com deficiência, bem como demonstra a real utilidade e necessidade de incentivos e exigências legais para que o empregador não restrinja a contratação de pessoas com deficiência, uma vez que muitas delas são tão ou até melhores qualificadas para os postos a que se candidatam. Apresenta, por meio de análise legal e doutrinária, a nítida discrepância nos índices de contratação com carteira assinada em relação ao que se determina pela lei e em relação à quem não possui qualquer tipo de deficiência, os tipos de cotas e medidas tomadas pelo governo para diminuir a disparidade sócio-econômica-laboral entre toda a sociedade com fito a homogeneizar o acesso não somente ao mercado de trabalho, mas ao pleno exercício da cidadania por todos. Demonstra a necessidade de mudança no pensamento majoritário entre as empresas em relação à capacidade das pessoas com deficiência e revela que essas pessoas merecem a chance de levar uma vida comum com acesso a educação básica e superior e podendo integrar o mercado de trabalho. Analisa a legislação atual e aponta dados oficiais para comprovar que as medidas legislativas se mostram corretas, humanas e em concordância com os princípios e ditames constitucionaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOPessoas com deficiência e o mercado de trabalhoInclusão, participação e cidadaniaIndependência das pessoas com deficiênciaFormas de promoção da igualdadeEmpresas e o sistema que pune e/ou prêmiaDiscriminação nas relações de trabalhoDeficiência auditiva, física, intelectual, múltipla, reabilitado e visualLei de Cotas. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015People with disability and the labor marketInclusion, participation and citizenshipIndependence of people with disabilitiesWays to promote equalityBusinesses and the punitive and/or financial incentive systemDiscrimination in labor relationsDisabilities: auditory, physical, intellectual, multiple, rehabilitated and visualBrazilian Quota Law. 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