Admissibilidade constitucional da prova ilícita e a efetividade da justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Mikaell Sodré de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25924
Resumo: The purpose of this dissertation is to analyze the illicit evidence in the Brazilian legal system based on the conflict with Justice. To this end, it conceptualized what is illicit evidence in the Constitution, the Code of Civil Procedure and the Code of Criminal Procedure - legally, doctrinally and jurisprudentially - as well, it is outlined is this perception of Justice that permeates the Law and instigates the evaluation and criticism of judicial decisions. In fact, it is analyzed how the balance of these two principles would occur, in the light of reasonability, and, consequently, the most appropriate interpretation of subsection LVI, of Article 5 of the Constitution
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