Estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados da Administração Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serrano, Mariana Salinas
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7081
Resumo: Even though the hiring process of employees (registered according to the Consolidation of the Labor Law) by the Public Administration may look simple at a glance, the employment relationships that are established are permeated with cumbersome questions when checked against the interface of Labor Law and Administrative Law. The present work aims to raise the main issues originated from applying the regime of the Consolidated Labor Laws to public employees (denomination now elected, as will be justified, the employees the Public Administration registeres according to the Consolidation of the Labor Law), considering, on one hand, the unavailability and inalienability of public interest, a guiding principle of the Administrative Law; and, on the other hand, the unavailability and inalienability of worker rights. The analysis of this dilemma will be conducted with a focus on studying the applicability of the institute of tacit pardon to public employees, which effectively challenges the juxtaposition of the legal-labor and legaladministrative regimes when verifying if the Government is able to abstain from penalizing an employee who committed a faulty act punishable with dismissal on a just cause basis and, also, if the legal system legitimizes this omission to be considered a pardonº
id PUC_SP-1_d25bcb26de12ffe56257b580a6535ce7
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/7081
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Manus, Pedro Paulo TeixeiraSerrano, Mariana Salinas2016-04-26T20:24:23Z2016-04-202016-03-15Serrano, Mariana Salinas. Estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados da Administração Pública. 2016. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7081Even though the hiring process of employees (registered according to the Consolidation of the Labor Law) by the Public Administration may look simple at a glance, the employment relationships that are established are permeated with cumbersome questions when checked against the interface of Labor Law and Administrative Law. The present work aims to raise the main issues originated from applying the regime of the Consolidated Labor Laws to public employees (denomination now elected, as will be justified, the employees the Public Administration registeres according to the Consolidation of the Labor Law), considering, on one hand, the unavailability and inalienability of public interest, a guiding principle of the Administrative Law; and, on the other hand, the unavailability and inalienability of worker rights. The analysis of this dilemma will be conducted with a focus on studying the applicability of the institute of tacit pardon to public employees, which effectively challenges the juxtaposition of the legal-labor and legaladministrative regimes when verifying if the Government is able to abstain from penalizing an employee who committed a faulty act punishable with dismissal on a just cause basis and, also, if the legal system legitimizes this omission to be considered a pardonºEmbora à primeira vista possa parecer simples a compreensão do regime de contratação de empregados celetistas pela Administração Pública, as relações de trabalho que se estabelecem são permeadas por questões embaraçosas, diante da interface entre o Direito do Trabalho e o Direito Administrativo. Objetivamos com o presente estudo perfazer levantamento das principais problemáticas advindas da aplicação do regime da Consolidação das Leis do Trabalho aos empregados públicos (denominação ora eleita, conforme será justificado no decorrer do trabalho, aos empregados celetistas da Administração Pública), tendo em vista, de um lado, a indisponibilidade do interesse público, princípio norteador do Direito Administrativo; e, de outro lado, a indisponibilidade dos direitos do trabalhador. A análise desse dilema será feita com enfoque no estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados públicos, que efetivamente coloca em cheque a justaposição dos regimes jurídico-trabalhista e jurídico-administrativo, ao verificar se pode o Estado, deixar de punir empregado que tenha cometido ato faltoso apenado por justa causa e, ainda, se o ordenamento jurídico legitima que essa omissão seja considerada perdão à falta cometida, pelo silêncioapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14821/Mariana%20Salinas%20Serrano.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoEmpregado públicoPerdão tácitoConflito entre Administração PúblicaConsolidação das Leis do TrabalhoPublic employeeTacit pardonConflict between Public AdministrationConsolidated Labor LawsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEstudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados da Administração Públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMariana Salinas Serrano.pdf.txtMariana Salinas Serrano.pdf.txtExtracted texttext/plain327607https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7081/3/Mariana%20Salinas%20Serrano.pdf.txtdd58f13979d86079ecc756f4adf2c151MD53ORIGINALMariana Salinas Serrano.pdfapplication/pdf1305825https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7081/1/Mariana%20Salinas%20Serrano.pdf90634f177e48cb87681db090ed04a379MD51THUMBNAILMariana Salinas Serrano.pdf.jpgMariana Salinas Serrano.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3030https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7081/2/Mariana%20Salinas%20Serrano.pdf.jpg5b4cf8981fae6bd9c0034ddf9eb10cc5MD52handle/70812022-08-22 18:11:38.235oai:repositorio.pucsp.br:handle/7081Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:38Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados da Administração Pública
title Estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados da Administração Pública
spellingShingle Estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados da Administração Pública
Serrano, Mariana Salinas
Empregado público
Perdão tácito
Conflito entre Administração Pública
Consolidação das Leis do Trabalho
Public employee
Tacit pardon
Conflict between Public Administration
Consolidated Labor Laws
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados da Administração Pública
title_full Estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados da Administração Pública
title_fullStr Estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados da Administração Pública
title_full_unstemmed Estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados da Administração Pública
title_sort Estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados da Administração Pública
author Serrano, Mariana Salinas
author_facet Serrano, Mariana Salinas
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Manus, Pedro Paulo Teixeira
dc.contributor.author.fl_str_mv Serrano, Mariana Salinas
contributor_str_mv Manus, Pedro Paulo Teixeira
dc.subject.por.fl_str_mv Empregado público
Perdão tácito
Conflito entre Administração Pública
Consolidação das Leis do Trabalho
topic Empregado público
Perdão tácito
Conflito entre Administração Pública
Consolidação das Leis do Trabalho
Public employee
Tacit pardon
Conflict between Public Administration
Consolidated Labor Laws
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Public employee
Tacit pardon
Conflict between Public Administration
Consolidated Labor Laws
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Even though the hiring process of employees (registered according to the Consolidation of the Labor Law) by the Public Administration may look simple at a glance, the employment relationships that are established are permeated with cumbersome questions when checked against the interface of Labor Law and Administrative Law. The present work aims to raise the main issues originated from applying the regime of the Consolidated Labor Laws to public employees (denomination now elected, as will be justified, the employees the Public Administration registeres according to the Consolidation of the Labor Law), considering, on one hand, the unavailability and inalienability of public interest, a guiding principle of the Administrative Law; and, on the other hand, the unavailability and inalienability of worker rights. The analysis of this dilemma will be conducted with a focus on studying the applicability of the institute of tacit pardon to public employees, which effectively challenges the juxtaposition of the legal-labor and legaladministrative regimes when verifying if the Government is able to abstain from penalizing an employee who committed a faulty act punishable with dismissal on a just cause basis and, also, if the legal system legitimizes this omission to be considered a pardonº
publishDate 2016
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:24:23Z
dc.date.available.fl_str_mv 2016-04-20
dc.date.issued.fl_str_mv 2016-03-15
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Serrano, Mariana Salinas. Estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados da Administração Pública. 2016. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7081
identifier_str_mv Serrano, Mariana Salinas. Estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados da Administração Pública. 2016. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7081
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7081/3/Mariana%20Salinas%20Serrano.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7081/1/Mariana%20Salinas%20Serrano.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7081/2/Mariana%20Salinas%20Serrano.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv dd58f13979d86079ecc756f4adf2c151
90634f177e48cb87681db090ed04a379
5b4cf8981fae6bd9c0034ddf9eb10cc5
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277861815648256