Medida cautelar fiscal e a constitucionalidade do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.397/92

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kage, Nathalia Yumi
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35202
Resumo: This paper intends to present Judicial Protective Measures as a necessary procedure to defend Public Treasury interests when there are risks to tax obligations execution, specially upon the situation described by article 2, line VI of the Law no 8.397/92. Therefore, after present the Protective Measure ́s main specifications, the paper confront it with the prevent remedy described by Law no 8.397/92, and analyses it underneath constitutional principles, such as effectiveness, legality and supremacy of public interests over the private ones
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spelling Figueiredo, Marina Vieira deKage, Nathalia Yumi2023-07-05T19:41:26Z2023-07-05T19:41:26Z2015-05-16Kage, Nathalia Yumi. Medida cautelar fiscal e a constitucionalidade do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.397/92. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35202This paper intends to present Judicial Protective Measures as a necessary procedure to defend Public Treasury interests when there are risks to tax obligations execution, specially upon the situation described by article 2, line VI of the Law no 8.397/92. Therefore, after present the Protective Measure ́s main specifications, the paper confront it with the prevent remedy described by Law no 8.397/92, and analyses it underneath constitutional principles, such as effectiveness, legality and supremacy of public interests over the private onesO presente estudo consiste em uma análise da Medida Cautelar Fiscal e da hipótese de seu cabimento descrita no inciso VI do art. 2o da Lei no 8.397/92, como instrumento de salvaguarda dos interesses fazendários em situações de risco de inadimplência das obrigações tributárias, sob a perspectiva da exequibilidade dos direitos e da importância dos provimentos cautelares no ordenamento jurídico. Para tanto, delineiam-se os instrumentos cautelares genericamente previstos pelo legislador ordinário em sede da Lei no. 5.869/73 e faz-se um paralelo com a Medida Cautelar instituída pela Lei no. 8.397/92. Ao final, baliza-se a norma contida no inciso VI do art. 2o da Lei no 8.397/92 com os princípios da legalidade, do devido processo legal e da supremacia do interesse público sobre o privado, para a análise da constitucionalidade da Medida Cautelar Fiscal quando o montante de débitos do contribuinte representa percentual superior a 30% de seu patrimônio conhecidoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOSegurança jurídicaProvimento cautelarRequisitos da tutela cautelarMedida cautelar fiscalLei nº. 8.397/92Judicial protective measuresTax executionEffectivenessMedida cautelar fiscal e a constitucionalidade do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.397/92info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNATHALIA YUMI KAGE.pdfapplication/pdf193458https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35202/1/NATHALIA%20YUMI%20KAGE.pdf79f2a4e1ebcac094991dffa0ea0feb1fMD51TEXTNATHALIA YUMI KAGE.pdf.txtNATHALIA YUMI KAGE.pdf.txtExtracted texttext/plain70224https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35202/2/NATHALIA%20YUMI%20KAGE.pdf.txtbefc06e988db14e32e984cc3d0d41424MD52THUMBNAILNATHALIA YUMI KAGE.pdf.jpgNATHALIA YUMI KAGE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1209https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35202/3/NATHALIA%20YUMI%20KAGE.pdf.jpg33eeb62a56751a853dd77b1bee7a2ed8MD53handle/352022023-07-06 01:32:56.08oai:repositorio.pucsp.br:handle/35202Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:32:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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