Cotas raciais nas universidades publicas: estudo sistemático da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 186/DF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mattar, Victor Sandoval
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35902
Resumo: The aim of this study was to determine if the argumentative line of the decision rendered by the Supreme Court in ADPF nº 186 was in line with the dogmatic of fundamental rights. To do so, we revisit this dogmatic precepts in order to identify them in the reasons of the decision. We conclude that the Supreme Court did not observe a systematic theory of fundamental rights, uttering decision purely political and subjective, disregarding the principle of proportionality, diluted to the theoretical concept of balancing
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spelling Herani, Renato GuglianoMattar, Victor Sandoval2023-07-05T19:52:42Z2023-07-05T19:52:42Z2013-09-11Mattar, Victor Sandoval. Cotas raciais nas universidades publicas: estudo sistemático da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 186/DF. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35902The aim of this study was to determine if the argumentative line of the decision rendered by the Supreme Court in ADPF nº 186 was in line with the dogmatic of fundamental rights. To do so, we revisit this dogmatic precepts in order to identify them in the reasons of the decision. We conclude that the Supreme Court did not observe a systematic theory of fundamental rights, uttering decision purely political and subjective, disregarding the principle of proportionality, diluted to the theoretical concept of balancingO objetivo deste trabalho foi estabelecer se a linha argumentativa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 186 estava em consonância com a dogmática dos direitos fundamentais. Para tanto, revisitamos os preceitos dessa dogmática, a fim de identifica-los na fundamentação da decisão. Concluímos que o Supremo Tribunal Federal não observou a sistemática da teorização dos direitos fundamentais, proferindo decisão de cunho meramente politico e subjetivo, desconsiderando o critério da proporcionalidade, diluído a figura teórica da ponderaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALCotas raciais nas universidades publicas: estudo sistemático da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 186/DFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVictor Sandoval Mattar.pdfapplication/pdf225132https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35902/1/Victor%20Sandoval%20Mattar.pdf471fc0d1fc5ede8f37e7148005ff5cc2MD51TEXTVictor Sandoval Mattar.pdf.txtVictor Sandoval Mattar.pdf.txtExtracted texttext/plain63879https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35902/2/Victor%20Sandoval%20Mattar.pdf.txt196ee5bd63734619146b1fe3599e9ddfMD52THUMBNAILVictor Sandoval Mattar.pdf.jpgVictor Sandoval Mattar.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1330https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35902/3/Victor%20Sandoval%20Mattar.pdf.jpgf909ae4b2a6cf7b13b55f4a21daefa28MD53handle/359022023-07-13 09:08:04.19oai:repositorio.pucsp.br:handle/35902Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-13T12:08:04Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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description The aim of this study was to determine if the argumentative line of the decision rendered by the Supreme Court in ADPF nº 186 was in line with the dogmatic of fundamental rights. To do so, we revisit this dogmatic precepts in order to identify them in the reasons of the decision. We conclude that the Supreme Court did not observe a systematic theory of fundamental rights, uttering decision purely political and subjective, disregarding the principle of proportionality, diluted to the theoretical concept of balancing
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