Negociação coletiva e dissídio coletivo de servidor público: instrumentos coletivos negociados - vedações e possibilidades aos servidores públicos - competência da justiça do trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira Filho, Marcelo Coutinho Dias
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34970
Resumo: The present work aims to study the possibility of using collective instruments traded public servants and via the collective bargaining agreement. The proposal sets by recent case law emanating from the Supreme Court, the judgments of the Writ of Injunction 670, 708, 712. To achieve the goal, we propose quick clarification on issues related to the historical and principles Public administration and legal relationship with their servers
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spelling Marques, FabiolaFerreira Filho, Marcelo Coutinho Dias2023-07-05T19:39:58Z2023-07-05T19:39:58Z2013-11-12Ferreira Filho, Marcelo Coutinho Dias. Negociação coletiva e dissídio coletivo de servidor público: instrumentos coletivos negociados - vedações e possibilidades aos servidores públicos - competência da justiça do trabalho. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34970The present work aims to study the possibility of using collective instruments traded public servants and via the collective bargaining agreement. The proposal sets by recent case law emanating from the Supreme Court, the judgments of the Writ of Injunction 670, 708, 712. To achieve the goal, we propose quick clarification on issues related to the historical and principles Public administration and legal relationship with their serversO presente trabalho tem como objetivo o estudo sobre a possibilidade do emprego de instrumentos coletivos negociados aos servidores públicos e a via do dissídio coletivo. A proposta se põe através da recente jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Mandado de Injunção 670, 708, 712. Para alcançar o objetivo apresentado, propomos rápida elucidação sobre questões históricas e principiológicas referentes à Administração pública e a relação jurídica existente com seus servidoresporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHONegociação coletiva e dissídio coletivo de servidor público: instrumentos coletivos negociados - vedações e possibilidades aos servidores públicos - competência da justiça do trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARCELO COUTINHO DIAS FERREIRA FILHO.pdfapplication/pdf783297https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34970/1/MARCELO%20COUTINHO%20DIAS%20FERREIRA%20FILHO.pdfca63415b0b876e7ae51cc22fc6e110aaMD51TEXTMARCELO COUTINHO DIAS FERREIRA FILHO.pdf.txtMARCELO COUTINHO DIAS FERREIRA FILHO.pdf.txtExtracted texttext/plain156972https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34970/2/MARCELO%20COUTINHO%20DIAS%20FERREIRA%20FILHO.pdf.txtaea2a0d2d50e998ea7bedbdfd9fe7956MD52THUMBNAILMARCELO COUTINHO DIAS FERREIRA FILHO.pdf.jpgMARCELO COUTINHO DIAS FERREIRA FILHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1331https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34970/3/MARCELO%20COUTINHO%20DIAS%20FERREIRA%20FILHO.pdf.jpg30353f8e3fa476594e61a862334575b2MD53handle/349702023-08-31 09:25:26.422oai:repositorio.pucsp.br:handle/34970Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-31T12:25:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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