O regime aduaneiro especial de drawback-suspensão para fornecimento no mercado interno

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Ana Paula Luchi dos
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33298
Resumo: Initially, the present paper aims to address the special customs procedure of drawback by analyzing its several features as well as to assess the validity of the fiscal benefit granted by such procedure. Subsequently, the main subject of this study is approached, that is to say, the interest of the country in providing the competitive power of Brazilian companies in international bids with advantages when the domestic market is to be supplied with machinery and equipment. Law 8,032/90 extended the drawback-suspension to non-export situations provided the established requirements and conditions are complied with. Finally, the paper also highlights the competence of the Brazilian Federal Income Office in supervising the whole procedure on the drawback-suspension for internal supply purposes, as well the deadline for overturning concessionary acts and for granting the tax credit
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