Contribuição à seguridade social alterações trazidas pela lei nº. 11.941/2009 e suas consequências
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31027 |
Resumo: | As from release on the Official Gazette of the Federal Executive of the Law number 11941/2009, great and important innovations were introduced in the paternal legal system, mainly in the tax law. Within the context, concerning to the social security contribution, object of this work, the legislative, related to the ordinary Law presented modifications deserved to be commented and reflected such as: (a) change of taxable event of the social security contribution; (b) alteration of rule archetype of tax assessment of the social security contribution, expressly forecasted in the Federal Constitution of 1988; (c) the reflect of the new taxable event concerning loss of a procedural right (lapse) and statute of limitation of tax credit; (d) the possibility to question the lapse and the statute of limitation of the security social contribution, in view of labor suit procedure delay. Before, however, to properly enter into study of the issue, it is important to emphasize that this issue approach will be make in order to face up and explain the vague and indefinite legal concepts of legal, social and economical relevance. Thus, to better understanding and use by the students, professors, lawyers, and other legal professionals, as well as others interested in general, this work will be divided in chapters, with titles and sub-titles, containing the position of the legal writing, the court position and, mostly, of the guardian of the Constitution: the Federal Supreme Court |
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Rosa, Íris Vânia SantosErcoli, Henrique Barcelos2023-02-28T22:37:47Z2023-02-28T22:37:47Z2009-10-03Ercoli, Henrique Barcelos. Contribuição à seguridade social alterações trazidas pela lei nº. 11.941/2009 e suas consequências. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31027As from release on the Official Gazette of the Federal Executive of the Law number 11941/2009, great and important innovations were introduced in the paternal legal system, mainly in the tax law. Within the context, concerning to the social security contribution, object of this work, the legislative, related to the ordinary Law presented modifications deserved to be commented and reflected such as: (a) change of taxable event of the social security contribution; (b) alteration of rule archetype of tax assessment of the social security contribution, expressly forecasted in the Federal Constitution of 1988; (c) the reflect of the new taxable event concerning loss of a procedural right (lapse) and statute of limitation of tax credit; (d) the possibility to question the lapse and the statute of limitation of the security social contribution, in view of labor suit procedure delay. Before, however, to properly enter into study of the issue, it is important to emphasize that this issue approach will be make in order to face up and explain the vague and indefinite legal concepts of legal, social and economical relevance. Thus, to better understanding and use by the students, professors, lawyers, and other legal professionals, as well as others interested in general, this work will be divided in chapters, with titles and sub-titles, containing the position of the legal writing, the court position and, mostly, of the guardian of the Constitution: the Federal Supreme CourtCom a publicação no Diário Oficial da União, da Lei nº. 11.941/2009, foram introduzidas grandes e importantes inovações no ordenamento jurídico pátrio, principalmente no âmbito do direito tributário. Neste diapasão, no tocante a Contribuição à Seguridade Social, que especialmente será objeto de estudo deste trabalho, o legislador infraconstitucional apresentou, modificações merecedoras de comentários e reflexões, a saber: (a) a modificação do fato gerador da contribuição à seguridade social; (b) a alteração do arquétipo de regra matriz de incidência tributária da contribuição à seguridade social, prevista expressamente na Constituição Federal de 1988; (c) o reflexo do novo fato gerador no tocante a decadência e a prescrição do crédito tributário; (d) a possibilidade de se argüir a decadência e a prescrição da contribuição à seguridade social, diante da demora na tramitação dos processos trabalhistas. Antes, todavia, de adentrar propriamente ao estudo do tema, vale ressaltar que a abordagem do assunto se dará de maneira a enfrentar e esclarecer os conceitos jurídicos vagos e indeterminados de relevância jurídica, social e econômica. Assim, para melhor compreensão e aproveitamento pelos estudantes, professores, advogados e demais operadores do direito, bem como aos interessados em geral, o presente trabalho será dividido em capítulos, com títulos e subtítulos, com a posição da doutrina, dos tribunais e, sobretudo, do guardião da Constituição da República: o Supremo Tribunal FederalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOContribuição à seguridade socialLei 11.941/2009Alterações e conseqüênciasSocial security contributionLaw 11.941/2009Changes and consequencesContribuição à seguridade social alterações trazidas pela lei nº. 11.941/2009 e suas consequênciasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALHENRIQUE BARCELOS ERCOLI.pdfapplication/pdf193408https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31027/1/HENRIQUE%20BARCELOS%20ERCOLI.pdf763b6e87bd806d1481ea8ce61afa37adMD51TEXTHENRIQUE BARCELOS ERCOLI.pdf.txtHENRIQUE BARCELOS ERCOLI.pdf.txtExtracted texttext/plain94563https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31027/2/HENRIQUE%20BARCELOS%20ERCOLI.pdf.txtf6682ca8d3024dafcdd0682f4097754eMD52THUMBNAILHENRIQUE BARCELOS ERCOLI.pdf.jpgHENRIQUE BARCELOS ERCOLI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1138https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31027/3/HENRIQUE%20BARCELOS%20ERCOLI.pdf.jpg63cf6bf9b8a4357ccce5bfb5567abf92MD53handle/310272023-03-01 01:05:12.29oai:repositorio.pucsp.br:handle/31027Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:05:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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