Impossibilidade de tributação dos lucros das controladas no exterior envolvendo acordos para evitar a dupla tributação
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40956 |
Resumo: | The objective of this work is to address the possibility of taxation by Corporate Income Tax (IRPJ) of profits earned by companies controlled abroad in light of treaties to avoid double taxation. To this end, issues such as: the concept of legal and economic availability of income, the principle of universality, the hierarchical position of international treaties to avoid double taxation under the Brazilian legal system and the evolution of Brazilian taxation legislation on a universal basis will be analyzed. Having made these considerations about the concepts and issues surrounding the main subject, a contrast will be made between the materiality of Article 77 of Law 12,973/2014, the current rule on taxation on a universal basis, and the rule established by Article 7 of the treaties to avoid double taxation, using as a basis for this opposition the evolution of the discussion on the subject in the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) and the Superior Chamber of Tax Appeals (CSRF), as well as the position expressed by the STJ regarding the conflict of legal rules Internal with provision of international tax treaty. In the end, it will be demonstrated that the current taxation rules on a universal basis seek to tax the profits of a subsidiary abroad and that, given the prevalence of treaties on the norms of Domestic Law, the application of article 77 of Law 12,973/ 2014 will be removed when Brazil has signed an agreement with the country where the controlled company is headquartered to avoid double taxation by virtue of the provision contained in article 7 |
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To this end, issues such as: the concept of legal and economic availability of income, the principle of universality, the hierarchical position of international treaties to avoid double taxation under the Brazilian legal system and the evolution of Brazilian taxation legislation on a universal basis will be analyzed. Having made these considerations about the concepts and issues surrounding the main subject, a contrast will be made between the materiality of Article 77 of Law 12,973/2014, the current rule on taxation on a universal basis, and the rule established by Article 7 of the treaties to avoid double taxation, using as a basis for this opposition the evolution of the discussion on the subject in the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) and the Superior Chamber of Tax Appeals (CSRF), as well as the position expressed by the STJ regarding the conflict of legal rules Internal with provision of international tax treaty. In the end, it will be demonstrated that the current taxation rules on a universal basis seek to tax the profits of a subsidiary abroad and that, given the prevalence of treaties on the norms of Domestic Law, the application of article 77 of Law 12,973/ 2014 will be removed when Brazil has signed an agreement with the country where the controlled company is headquartered to avoid double taxation by virtue of the provision contained in article 7O objetivo do presente trabalho é abordar a possibilidade de tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) dos lucros auferidos por sociedades controladas no exterior em face dos tratados para evitar dupla tributação. Para tanto serão analisadas questões como: o conceito de disponibilidade jurídica e econômica de renda, o princípio da universalidade, a posição hierarquica dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação perante o ordenamento jurídico brasileiro e a evolução da legislação brasileira de tributação em bases universais. Feita essas considerações sobre os conceitos e questões orbitantes ao assunto principal, será feita uma contraposição entre a materialidade do Art. 77 da Lei 12.973/2014, regramento vigente sobre a tributação em bases universais, e a regra estabelecida pelo artigo 7º dos tratados para evitar dupla tributação, utilizando como base para está contraposição a evolução da discussão sobre o tema no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), assim como a posição manifestada pelo STJ quanto ao conflito de norma de Direito Interno com disposição de tratado internacional de matéria tributária. Ao final, demonstrar-se-á que as regras atuais de tributação em bases universais buscam tributar os lucros de controlada no exterior e que, em face da prevalência dos tratados sobre as normas de Direito Interno, a aplicação do artigo 77 da Lei 12.973/2014 restará afastada quando o Brasil tiver firmado com país onde estiver sediada a controlada acordo para evitar dupla tributação por força da disposição trazida no artigo 7ºporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito Tributário InternacionalImposto de RendaLucros auferidos no exteriorDisponibilidade juridica e econômicaControladasTratados para evitar a dupla tributaçãoPrincípio da universalidade e da territorialidadeInternational tax lawIncome taxProfits earned abroadLegal and economic availabilitySubsidiariesTreaties to avoid double taxationPrinciple of universality and territorialityImpossibilidade de tributação dos lucros das controladas no exterior envolvendo acordos para evitar a dupla tributaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Paulo Machado Esteves Alves - Versão Fi_PAULO MACHADO ESTEVE.pdfapplication/pdf599989https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40956/1/TCC%20-%20Paulo%20Machado%20Esteves%20Alves%20-%20Vers%c3%a3o%20Fi_PAULO%20MACHADO%20ESTEVE.pdf1656573f380e47f5510d2ea64c344c13MD51TEXTTCC - Paulo Machado Esteves Alves - Versão Fi_PAULO MACHADO ESTEVE.pdf.txtTCC - Paulo Machado Esteves Alves - Versão Fi_PAULO MACHADO ESTEVE.pdf.txtExtracted texttext/plain125526https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40956/2/TCC%20-%20Paulo%20Machado%20Esteves%20Alves%20-%20Vers%c3%a3o%20Fi_PAULO%20MACHADO%20ESTEVE.pdf.txt1f1faba48881f99cef950eee95aa4379MD52THUMBNAILTCC - Paulo Machado Esteves Alves - Versão Fi_PAULO MACHADO ESTEVE.pdf.jpgTCC - Paulo Machado Esteves Alves - Versão Fi_PAULO MACHADO ESTEVE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1259https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40956/3/TCC%20-%20Paulo%20Machado%20Esteves%20Alves%20-%20Vers%c3%a3o%20Fi_PAULO%20MACHADO%20ESTEVE.pdf.jpgdc3f31f7ad2dbea7eeaa54d5ab231614MD53handle/409562024-01-30 01:04:06.061oai:repositorio.pucsp.br:handle/40956Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-01-30T04:04:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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