A administração tributária e o direito de acesso à informação
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23199 |
Resumo: | The aim of this scientific work is to unravel the tax and constitutional boundaries which project over the activities of the admnistrative tax organs. It is sought to identify what exactly prescribes the constitutional principle of publicity and the fundamental right to access to information, so that it identifies the judicial position which is granted to taxpayers. With the promulgation of the Federal Constitution in 1988, and the advenf of the law 12.5257/2011, it turned out to accomplish and regulate in a crystal-clear way the principle of publicity and transparency, public organs started to have the obligation to facilitate the documental access to the taxpayer. Nevertheless, it is not uncommon that the tax admnistration intends to alter the interpretation and reach of the constitutional and infraconstitutional judicial regulations aiming to create hidrances of all matters in order to obstruct the full reach and applicability of the right to the acess of information. Before such scenery, an accurate exam of the constitutional principles of publicity and transparency, proves to be necessary in order to understand the range of the right of access to information in tax matter in the current Brazilian judicial order, When the limits outlined by the tax constitutional system, with emphasis on the access to information, are inquired, it is sought to prevent those assured fundamental rights and guarantees to the citizen taxpayers from being breached. The legal forecasts printed in the constitutional tax system hold countless uniqueness and thefore deserve a more accurate scientific analysis. As a result, in order to respond to the consequences of the issue, the present work will inicially start to analyze the content and the structure of the fundamental right of access to information. Immediately thereafter, the modern trend of the tax admnistration, in the light of the principle of publicity registered in caput article 37 of the Republican Constitution and the principle of transparency, will be analyzed, so that consequently to focus on the legal regulation of the access to public information in the scope of the Tax Law , especially the limits, functions, extentions, and the applicability of the current law of access to information in the scope in the end to highlight the development of this right in the activity of the tax admnistrative organs. It is understood that, in contrast to the current trend of the Federal Tax Administration organs, that article 198 of the CTN does not lend itself as basis for concealing certain acts of interpretation, application and publicity of the tax rule |
id |
PUC_SP-1_d8f2ac551069ce7cdd08281796813362 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/23199 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Morando, Thais Helenahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8818959J4Gil, Arthur Castilho2020-08-19T11:15:04Z2020-07-21Gil, Arthur Castilho. A administração tributária e o direito de acesso à informação. 2020. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23199The aim of this scientific work is to unravel the tax and constitutional boundaries which project over the activities of the admnistrative tax organs. It is sought to identify what exactly prescribes the constitutional principle of publicity and the fundamental right to access to information, so that it identifies the judicial position which is granted to taxpayers. With the promulgation of the Federal Constitution in 1988, and the advenf of the law 12.5257/2011, it turned out to accomplish and regulate in a crystal-clear way the principle of publicity and transparency, public organs started to have the obligation to facilitate the documental access to the taxpayer. Nevertheless, it is not uncommon that the tax admnistration intends to alter the interpretation and reach of the constitutional and infraconstitutional judicial regulations aiming to create hidrances of all matters in order to obstruct the full reach and applicability of the right to the acess of information. Before such scenery, an accurate exam of the constitutional principles of publicity and transparency, proves to be necessary in order to understand the range of the right of access to information in tax matter in the current Brazilian judicial order, When the limits outlined by the tax constitutional system, with emphasis on the access to information, are inquired, it is sought to prevent those assured fundamental rights and guarantees to the citizen taxpayers from being breached. The legal forecasts printed in the constitutional tax system hold countless uniqueness and thefore deserve a more accurate scientific analysis. As a result, in order to respond to the consequences of the issue, the present work will inicially start to analyze the content and the structure of the fundamental right of access to information. Immediately thereafter, the modern trend of the tax admnistration, in the light of the principle of publicity registered in caput article 37 of the Republican Constitution and the principle of transparency, will be analyzed, so that consequently to focus on the legal regulation of the access to public information in the scope of the Tax Law , especially the limits, functions, extentions, and the applicability of the current law of access to information in the scope in the end to highlight the development of this right in the activity of the tax admnistrative organs. It is understood that, in contrast to the current trend of the Federal Tax Administration organs, that article 198 of the CTN does not lend itself as basis for concealing certain acts of interpretation, application and publicity of the tax ruleO objetivo deste trabalho científico é desvendar os limites constitucionais e tributários que se projetam sobre a atividade dos órgãos da Administração Tributária. Busca-se identificar o que precisamente prescreve o princípio constitucional da publicidade e o direito fundamental de acesso à informação, de modo a identificar a posição jurídica que confere aos contribuintes. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que garantiu amplo acesso à informação, e o advento da Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, que veio a concretizar e regular de forma bastante clara o princípio da publicidade e transparência, os órgãos públicos passaram a ter a obrigação de facilitar o acesso documental informacional para o contribuinte. Entretanto, não são raras as vezes em que a Administração Tributária busca alterar a interpretação e o alcance do regramento jurídico constitucional e infraconstitucional, visando criar empecilhos de todas as ordens para impedir o pleno alcance e aplicabilidade do direito de acesso à informação. Diante desse cenário, um acurado exame dos princípios constitucionais da publicidade e transparência revela-se necessário para a compreensão da amplitude do direito de acesso à informação em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro vigente. Ao averiguar-se os limites delineados pelo sistema Constitucional Tributário com ênfase no acesso à informação, busca-se, na verdade, evitar que direitos e garantias fundamentais assegurados aos cidadãos contribuintes sejam violados. As previsões legais estampadas no sistema Constitucional Tributário possuem inúmeras peculiaridades e merecem, conseguintemente, uma análise científica mais acurada. Desse modo, para responder aos problemas derivados da questão, o trabalho passará, inicialmente, a analisar o conteúdo e a estrutura do direito fundamental de acesso à informação. Ato contínuo, analisar-se-á a moderna tendência dos órgãos da Administração Tributária à luz do princípio da publicidade inscrito no caput do artigo 37 da Constituição da República e do princípio da transparência, para depois enfocar a regulamentação legal do acesso à informação pública no âmbito do Direito Tributário, especialmente os limites, as funções, as extensões e a aplicabilidade atual da Lei de Acesso à Informação com o escopo de, ao final, evidenciar os desdobramentos desse direito na atividade dos órgão da Administração Tributária. Entende-se, contrariamente à tendência dos órgãos da Administração Tributária Federal, que o artigo 198 do CTN não se presta como fundamento para ocultar determinados atos de interpretação, aplicação e publicidade da norma tributáriaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/52234/04%20-%20ARTHUR%20CASTILHO%20GIL.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoDireito à informaçãoPublicidade governamentalTransparência na administração públicaInformações governamentais - Controle de acessoLei n. 12.527/2011 - Acesso à informaçãoRight to informationGovernment publicityTransparency in governmentGovernment information - Access controlLaw 12.5257/2011 - Access to informationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA administração tributária e o direito de acesso à informaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23199/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINAL04 - ARTHUR CASTILHO GIL.pdf04 - ARTHUR CASTILHO GIL.pdfapplication/pdf689949https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23199/2/04%20-%20ARTHUR%20CASTILHO%20GIL.pdf3997c07e88ff2543bba32a34ebb29b20MD52TEXT04 - ARTHUR CASTILHO GIL.pdf.txt04 - ARTHUR CASTILHO GIL.pdf.txtExtracted Texttext/plain200295https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23199/3/04%20-%20ARTHUR%20CASTILHO%20GIL.pdf.txtbefcbc40e70749e5e33a720d39ae63dcMD53THUMBNAIL04 - ARTHUR CASTILHO GIL.pdf.jpg04 - ARTHUR CASTILHO GIL.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23199/4/04%20-%20ARTHUR%20CASTILHO%20GIL.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD54handle/231992022-08-22 18:12:24.399oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A administração tributária e o direito de acesso à informação |
title |
A administração tributária e o direito de acesso à informação |
spellingShingle |
A administração tributária e o direito de acesso à informação Gil, Arthur Castilho Direito à informação Publicidade governamental Transparência na administração pública Informações governamentais - Controle de acesso Lei n. 12.527/2011 - Acesso à informação Right to information Government publicity Transparency in government Government information - Access control Law 12.5257/2011 - Access to information CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A administração tributária e o direito de acesso à informação |
title_full |
A administração tributária e o direito de acesso à informação |
title_fullStr |
A administração tributária e o direito de acesso à informação |
title_full_unstemmed |
A administração tributária e o direito de acesso à informação |
title_sort |
A administração tributária e o direito de acesso à informação |
author |
Gil, Arthur Castilho |
author_facet |
Gil, Arthur Castilho |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Morando, Thais Helena |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8818959J4 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Gil, Arthur Castilho |
contributor_str_mv |
Morando, Thais Helena |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito à informação Publicidade governamental Transparência na administração pública Informações governamentais - Controle de acesso Lei n. 12.527/2011 - Acesso à informação |
topic |
Direito à informação Publicidade governamental Transparência na administração pública Informações governamentais - Controle de acesso Lei n. 12.527/2011 - Acesso à informação Right to information Government publicity Transparency in government Government information - Access control Law 12.5257/2011 - Access to information CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Right to information Government publicity Transparency in government Government information - Access control Law 12.5257/2011 - Access to information |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The aim of this scientific work is to unravel the tax and constitutional boundaries which project over the activities of the admnistrative tax organs. It is sought to identify what exactly prescribes the constitutional principle of publicity and the fundamental right to access to information, so that it identifies the judicial position which is granted to taxpayers. With the promulgation of the Federal Constitution in 1988, and the advenf of the law 12.5257/2011, it turned out to accomplish and regulate in a crystal-clear way the principle of publicity and transparency, public organs started to have the obligation to facilitate the documental access to the taxpayer. Nevertheless, it is not uncommon that the tax admnistration intends to alter the interpretation and reach of the constitutional and infraconstitutional judicial regulations aiming to create hidrances of all matters in order to obstruct the full reach and applicability of the right to the acess of information. Before such scenery, an accurate exam of the constitutional principles of publicity and transparency, proves to be necessary in order to understand the range of the right of access to information in tax matter in the current Brazilian judicial order, When the limits outlined by the tax constitutional system, with emphasis on the access to information, are inquired, it is sought to prevent those assured fundamental rights and guarantees to the citizen taxpayers from being breached. The legal forecasts printed in the constitutional tax system hold countless uniqueness and thefore deserve a more accurate scientific analysis. As a result, in order to respond to the consequences of the issue, the present work will inicially start to analyze the content and the structure of the fundamental right of access to information. Immediately thereafter, the modern trend of the tax admnistration, in the light of the principle of publicity registered in caput article 37 of the Republican Constitution and the principle of transparency, will be analyzed, so that consequently to focus on the legal regulation of the access to public information in the scope of the Tax Law , especially the limits, functions, extentions, and the applicability of the current law of access to information in the scope in the end to highlight the development of this right in the activity of the tax admnistrative organs. It is understood that, in contrast to the current trend of the Federal Tax Administration organs, that article 198 of the CTN does not lend itself as basis for concealing certain acts of interpretation, application and publicity of the tax rule |
publishDate |
2020 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2020-08-19T11:15:04Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2020-07-21 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Gil, Arthur Castilho. A administração tributária e o direito de acesso à informação. 2020. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23199 |
identifier_str_mv |
Gil, Arthur Castilho. A administração tributária e o direito de acesso à informação. 2020. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23199 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23199/1/license.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23199/2/04%20-%20ARTHUR%20CASTILHO%20GIL.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23199/3/04%20-%20ARTHUR%20CASTILHO%20GIL.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23199/4/04%20-%20ARTHUR%20CASTILHO%20GIL.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468 3997c07e88ff2543bba32a34ebb29b20 befcbc40e70749e5e33a720d39ae63dc cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277969451974656 |