A influência das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal na contabilidade das empresas: análise dos critérios do CPC 25 para o reconhecimento das provisões e contingências de processos judiciais tributários sob a perspectiva do julgamento do STF, nos Recursos Extraordinários 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Alexsander
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41947
Resumo: The Technical Pronouncement CPC 25 provides guidance on the recognition, measurement and disclosure of provisions, contingent liabilities and contingent assets. The objective of this work is to analyze the accounting practices adopted by Brazilian companies regarding the accounting of provisions, passive and active contingencies of tax disputes that have already become final and unappealable, specifically regarding the discussion related to the unconstitutionality of the CSLL, after the judgment of Extraordinary Appeals 949.297 (STF Theme 881) and 955.227 (STF Theme 885) in the year 2023, which made the institution of res judicata more flexible in tax matters, disadvantaging all taxpayers. The stance adopted by the publicly traded company Grupo Pão de Açúcar – GPA was highlighted in its financial projections, our results projections are similar to all companies, publicly or privately held, and which are in the same condition. The methodology used was descriptive-exploratory. Research was carried out with the purpose of analyzing the application of CPC 25 criteria in the classification of provisions and contingencies in the company's accounting evidenced here. Considering the risks and uncertainties of the demand, the classification in the Financial Statements is carried out according to the experience of the professionals, considering that there is no standard determining, in a clear and objective way, the “probable, possible and remote” classification of procedural demands to be recorded in the accounts. Since these records are made using subjective criteria, the same accounting fact is specified differently, improving or worsening the result, creating advantages over companies that apply different classifications
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The objective of this work is to analyze the accounting practices adopted by Brazilian companies regarding the accounting of provisions, passive and active contingencies of tax disputes that have already become final and unappealable, specifically regarding the discussion related to the unconstitutionality of the CSLL, after the judgment of Extraordinary Appeals 949.297 (STF Theme 881) and 955.227 (STF Theme 885) in the year 2023, which made the institution of res judicata more flexible in tax matters, disadvantaging all taxpayers. The stance adopted by the publicly traded company Grupo Pão de Açúcar – GPA was highlighted in its financial projections, our results projections are similar to all companies, publicly or privately held, and which are in the same condition. The methodology used was descriptive-exploratory. Research was carried out with the purpose of analyzing the application of CPC 25 criteria in the classification of provisions and contingencies in the company's accounting evidenced here. Considering the risks and uncertainties of the demand, the classification in the Financial Statements is carried out according to the experience of the professionals, considering that there is no standard determining, in a clear and objective way, the “probable, possible and remote” classification of procedural demands to be recorded in the accounts. Since these records are made using subjective criteria, the same accounting fact is specified differently, improving or worsening the result, creating advantages over companies that apply different classificationsO Pronunciamento Técnico CPC 25 orienta sobre reconhecimento, mensuração e divulgação das provisões, passivo contingente e ativo contingente. O objetivo deste trabalho é analisar as práticas contábeis adotadas pelas empresas brasileiras referentes à contabilização das provisões, contingências passivas e ativas dos litígios tributários já transitados em julgado, especificamente acerca da discussão relacionada à inconstitucionalidade da CSLL, após o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297 (Tema STF 881) e 955.227 (Tema STF 885) no ano de 2023, que flexibilizou o instituto da coisa julgada em matéria tributária, desfavorecendo todos os contribuintes. Foi analisada a postura adotada pela empresa de capital aberto Grupo Pão de Açúcar – GPA, em suas demonstrações financeiras, cujos impactos nos resultados se assemelham a todas as empresas, de capital aberto ou fechado, e que se encontram na mesma condição. A metodologia utilizada foi descritivo-exploratória. Foi realizada uma pesquisa com a finalidade de analisar a aplicação dos critérios do CPC 25 nas classificações das provisões e contingências na contabilização da empresa aqui analisada. Considerando os riscos e incertezas da demanda, a classificação nas Demonstrações Financeiras é realizada de acordo com a experiência dos profissionais, tendo em vista que não há norma determinando, de forma clara e objetiva, a classificação “provável, possível e remota” das demandas processuais a serem registradas contabilmente. Sendo esses registros realizados com critérios subjetivos, um mesmo fato contábil é especificado de forma diferente, melhorando ou piorando o resultado, criando vantagens sobre empresas que aplicaram classificações divergentes entre siporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, Controladoria e FinançasPUC-SPBrasilFaculdade de Economia, Administração, Contábeis e AtuariaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISCPC 25ContabilidadeFinançasProvisãoContencioso tributárioCoisa julgadaCPC 25AccountingFinanceProvisionTax litigationThing judgedA influência das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal na contabilidade das empresas: análise dos critérios do CPC 25 para o reconhecimento das provisões e contingências de processos judiciais tributários sob a perspectiva do julgamento do STF, nos Recursos Extraordinários 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTALEXSANDER SANTANA.pdf.txtALEXSANDER SANTANA.pdf.txtExtracted texttext/plain163120https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41947/2/ALEXSANDER%20SANTANA.pdf.txtdbff57be5eb2a57a2bb8992f3a705461MD52THUMBNAILALEXSANDER SANTANA.pdf.jpgALEXSANDER SANTANA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1298https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41947/3/ALEXSANDER%20SANTANA.pdf.jpgf61023b716f6813da7cd6a55f75aac9aMD53ORIGINALALEXSANDER SANTANA.pdfapplication/pdf2929702https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41947/1/ALEXSANDER%20SANTANA.pdf532e6c7de77b97ef159225c047218632MD51handle/419472024-06-22 01:02:45.599oai:repositorio.pucsp.br:handle/41947Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-22T04:02:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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