A vulnerabilidade no direito penal: mandados de criminalização à prática do crime de feminicídio

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Cecilia Aguilar
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36861
Resumo: This research has as its central scope the analysis of the advance of legislation in the face of crimes committed against women and the possibility of applying the criminalization warrant to crimes of feminicide. Therefore, it’s necessary to study about the patriarchal culture rooted in society, which reflects on gender violence, demonstrated from the analysis of recent statistical data on violence against women in Brazil. Then, the historical context of the origin of Law 11.340/2006 will be traced, so that it is possible to analyze the changes that contributed to the other Brazilian norms. Subsequently, the Law 13.104/2015 will be studied, which modified the Brazilian Criminal Code by including the qualifier of feminicide to the crime of homicide, and also included the conduct in the law of heinous crimes, Law 8.072/91. From this, the concept of duties of criminalization will be examined and the possibility of application in the face of crimes against women, specially the femicide. Finally, the impacts that these laws had on concrete cases and society will be presented, as well as the possible changes and updates that must be demanded so that women's rights and guarantees are ensured, significantly reducing gender violence in the country
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