Regulação bancária e o princípio da legalidade
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30065 |
Resumo: | This work has as its focus the study of the principal ideas and concepts theoretically discussed by brazilian authors, regarding legitimacy –related to its origin, its form and content –of finantial regulation emanated from institutions of the Public Administration, entailed to Federal Executive Power, which are the Brazilian National Monetary Council (CMN) and Central Bank of Brazil (BACEN), in confrontation with the principle of legality.The purpose of such study is to extract from brazilian juridical ordainment a constitutional solid interpretation which can support the CMN and BACEN’s power to such regulation, as well as standards apart from the archaic exegesis usually attributed to the new concepts admitted by the established constitutional rules, inclusively considering the Reformation of the State that took place after the half of 1990’s decade, which gave birth to various regulatory agenties endowed with this kind of power |
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Khamis, Renato Braz MehannaKeedi, Ana Luiza Bosquê2022-11-11T21:30:28Z2022-11-11T21:30:28Z2012-01-19Keedi, Ana Luiza Bosquê. Regulação bancária e o princípio da legalidade. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30065This work has as its focus the study of the principal ideas and concepts theoretically discussed by brazilian authors, regarding legitimacy –related to its origin, its form and content –of finantial regulation emanated from institutions of the Public Administration, entailed to Federal Executive Power, which are the Brazilian National Monetary Council (CMN) and Central Bank of Brazil (BACEN), in confrontation with the principle of legality.The purpose of such study is to extract from brazilian juridical ordainment a constitutional solid interpretation which can support the CMN and BACEN’s power to such regulation, as well as standards apart from the archaic exegesis usually attributed to the new concepts admitted by the established constitutional rules, inclusively considering the Reformation of the State that took place after the half of 1990’s decade, which gave birth to various regulatory agenties endowed with this kind of powerEste trabalho tem como foco o estudo das principais ideias e conceitos debatidos na doutrina brasileira, concernentes à legitimidade –quanto à sua origem, forma e conteúdo –da regulação bancária emanada de entes integrantes da Administração Pública, vinculados ao Poder Executivo Federal, quais sejam, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BACEN), em confronto com o princípio da legalidade expresso na Constituição Federal.O objetivo de tal estudo é extrair do ordenamento jurídico pátrio uma interpretação constitucional consistente que ampare a competência do CMN e do BACEN para esta regulação, bem comocritérios que se descolem da exegese arcaica costumeiramente conferida aos novos conceitos acolhidos pela ordem constitucional vigente,inclusive considerando-se a Reforma do Estado ocorrida a partir da metade da década de 1990, que deu origem a inúmeras agências reguladoras dotadasde atribuição semelhante.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALRegulação bancáriaPrincípio da legalidadeConstituição Federal da República Federativa do BrasilConselho Monetário Nacional–CMNBanco Central do BrasilBACENFinantial regulationLegality principleBrazilian ConstitutionBrazilian National Monetary CouncilCMNCentral Bank of BrazilBACENRegulação bancária e o princípio da legalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALANA LUIZA BOSQUÊ KEEDI.pdfapplication/pdf605123https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30065/1/ANA%20LUIZA%20BOSQU%c3%8a%20KEEDI.pdff7f43d129a8ccd0dd2b4d5bac5a4923bMD51TEXTANA LUIZA BOSQUÊ KEEDI.pdf.txtANA LUIZA BOSQUÊ KEEDI.pdf.txtExtracted texttext/plain159184https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30065/2/ANA%20LUIZA%20BOSQU%c3%8a%20KEEDI.pdf.txtb67edc377bad397f2125b718bb2b2ad4MD52THUMBNAILANA LUIZA BOSQUÊ KEEDI.pdf.jpgANA LUIZA BOSQUÊ KEEDI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1147https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30065/3/ANA%20LUIZA%20BOSQU%c3%8a%20KEEDI.pdf.jpgbe85433dbcb459029c74afc712446818MD53handle/300652022-11-12 01:08:08.52oai:repositorio.pucsp.br:handle/30065Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:08:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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