A efetividade da ação civil pública na tutela do direito difuso à saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bertolini, Giovanna
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32772
Resumo: Introduction: Collective rights
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spelling Serrano, Pedro Estevam Alves PintoBertolini, Giovanna2023-06-07T21:09:12Z2023-06-07T21:09:12Z2022-11-28Bertolini, Giovanna. A efetividade da ação civil pública na tutela do direito difuso à saúde. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32772Introduction: Collective rightsUnderstood as referring to an indivisible legal assetowned by an indeterminate group of people, have gained increasing relevance in thenational and international legal scenario, especially the right to health, which iscurrently being widely protected through public civil action in Brazil. Objective: toanalyze the effectiveness of the public civil action, as a constitutional legal action, forthe protection of the right to health, a collective right whose guarantee is the duty ofthe State. Materials and methods: In order to develop the indicated theme, firstly, adoctrinal analysis of the matter will be carried out, with the aim of delimiting the contentof the right to health, as well as the scope of the public civil action. Next, a precedentwill be examined in which there was effective protection of the right to health throughpublic civil action, in order to identify its scope, practicality, effectiveness andusefulness in the defense of this rightIntrodução: Os direitos difusos, entendidos como sendo aqueles referentes à um bemjurídico indivisível de titularidade de um grupo indeterminado de pessoas, temganhado cada vez mais relevância no cenário jurídico nacional e internacional, emespecial o direito à saúde, que, atualmente, vem sendo amplamente tutelado por meioda ação civil pública no Brasil. Objetivo: analisar a efetividade da ação civil pública,na qualidade de ação de tutela coletiva constitucional, para a tutela do direito à saúde,direito difuso cuja garantia é dever do Estado. Materiais e métodos: A fim dedesenvolver o tema indicado, será feita, primeiramente, análise doutrinária da matéria,com o intuito de delimitar o conteúdo do direito à saúde, bem como o escopo da açãocivil pública. Em seguida, será examinado julgado no qual houve a efetiva tutela dodireito à saúde por meio da ação civil pública, com o intuito de identificar o seu alcance,praticidade, efetividade e utilidade na defesa deste direitoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireitos difusosDireito à saúdeAção Civil PúblicaMinistério PúblicoTutela coletivaCollective rightsRight to healthPublic civil action direitos difusosDireito à saúdeAção civil públicaPublic MinistryClass actionA efetividade da ação civil pública na tutela do direito difuso à saúdeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Giovanna Bertolini - RA00208423 - versã_Giovanna Bertolini.pdfapplication/pdf402954https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32772/1/TCC%20-%20Giovanna%20Bertolini%20-%20RA00208423%20-%20vers%c3%a3_Giovanna%20Bertolini.pdfd1777b695befaf5d36491c0fc6d51027MD51TEXTTCC - Giovanna Bertolini - RA00208423 - versã_Giovanna Bertolini.pdf.txtTCC - Giovanna Bertolini - RA00208423 - versã_Giovanna Bertolini.pdf.txtExtracted texttext/plain119729https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32772/2/TCC%20-%20Giovanna%20Bertolini%20-%20RA00208423%20-%20vers%c3%a3_Giovanna%20Bertolini.pdf.txtbc0e1bc20f6ebae4bb40d60b890ba1b1MD52THUMBNAILTCC - Giovanna Bertolini - RA00208423 - versã_Giovanna Bertolini.pdf.jpgTCC - Giovanna Bertolini - RA00208423 - versã_Giovanna Bertolini.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1128https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32772/3/TCC%20-%20Giovanna%20Bertolini%20-%20RA00208423%20-%20vers%c3%a3_Giovanna%20Bertolini.pdf.jpg1ff2b501761188b4671f3a1838dc40faMD53handle/327722023-06-08 01:06:42.144oai:repositorio.pucsp.br:handle/32772Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-08T04:06:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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