Dimensão dignatária da Justiça Desportiva como instrumento de efetividade da dignidade da pessoa humana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zanini, Flavia de Almeida de Oliveira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39437
Resumo: This thesis aims to present Sports Law as a fundamental right in the light of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. In this sense, there is a need for a specialized Sports Justice, with its own jurisdiction and competence. The approach to the topic researched was born from the fact that there are, in professional sports, instances in the exercise of prerogatives similar to those of the Judiciary, that is, the autonomy for self-administration and judgment of demands, through a specific sports litigation, with forecast constitutional. Limiting the access of athletes and clubs to the Judiciary provokes discussions, even though the Brazilian legal system has adopted the single jurisdiction system, in which the conflicts, interests and disputes of society must be decided by the Judiciary. We confront the national sports legislation with the international sports legal systems, seeking to build hypotheses in order to safeguard fundamental rights, expanding the instruments for solving the demands, here judged by the Sports Justice, without, however, emptying or withdrawing the state competence of the Judiciary Power. To this end, it is necessary that the Brazilian sports system be restructured, institutionalizing the specific decision-making bodies, as well as expanding the means of resolving disputes, with the permanent integration of mediation, arbitration and conciliation, as provided by the sports legal system, including the art. 231 of the Brazilian Code of Sports Justice
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The approach to the topic researched was born from the fact that there are, in professional sports, instances in the exercise of prerogatives similar to those of the Judiciary, that is, the autonomy for self-administration and judgment of demands, through a specific sports litigation, with forecast constitutional. Limiting the access of athletes and clubs to the Judiciary provokes discussions, even though the Brazilian legal system has adopted the single jurisdiction system, in which the conflicts, interests and disputes of society must be decided by the Judiciary. We confront the national sports legislation with the international sports legal systems, seeking to build hypotheses in order to safeguard fundamental rights, expanding the instruments for solving the demands, here judged by the Sports Justice, without, however, emptying or withdrawing the state competence of the Judiciary Power. To this end, it is necessary that the Brazilian sports system be restructured, institutionalizing the specific decision-making bodies, as well as expanding the means of resolving disputes, with the permanent integration of mediation, arbitration and conciliation, as provided by the sports legal system, including the art. 231 of the Brazilian Code of Sports JusticeA presente tese tem como objetivo apresentar o Direito Desportivo como direito fundamental à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, constitui-se a necessidade de uma Justiça Desportiva especializada, com jurisdição e competência próprias. A abordagem do tema pesquisado nasceu do fato de haver, na prática desportiva profissional, instâncias próprias no exercício de prerrogativas semelhantes às do Poder Judiciário, qual seja, a autonomia para autoadministração e julgamento das demandas, por meio de um contencioso desportivo específico, com previsão constitucional. O limite ao acesso dos atletas e clubes ao Judiciário provoca discussões, mesmo tendo o ordenamento jurídico brasileiro adotado o sistema de jurisdição una, no qual os conflitos, interesses e litígios da sociedade devem ser decididos em ultima ratio pelo Poder Judiciário. Confrontamos a legislação desportiva nacional com os ordenamentos jurídicos desportivos internacionais, buscando construir hipóteses de modo a resguardar os direitos fundamentais, ampliando os instrumentos de solução das demandas, aqui julgadas pela Justiça Desportiva, sem, contudo, esvaziar ou retirar a competência estatal do Poder Judiciário. Para tanto, é preciso que o sistema desportivo brasileiro seja reestruturado, institucionalizando os órgãos decisórios específicos, como também ampliando os meios de solução dos litígios, com a integração permanente da mediação, arbitragem e conciliação, conforme dispõe o ordenamento jurídico desportivo, inclusive, o art. 231 do Código Brasileiro de Justiça DesportivaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOJustiça DesportivaPoder JudiciárioTJD - Tribunal de Justiça DesportivaTAS - Tribunal Arbitral do EsporteTDD - Transação Disciplinar DesportivaDireitos HumanosSports JusticeJudiciaryTJD - Court of Sports JusticeTAS - Court of Arbitration for Sport.TDD - Sports Disciplinary TransactionHuman Rights.Dimensão dignatária da Justiça Desportiva como instrumento de efetividade da dignidade da pessoa humanainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFlávia de Almeida de Oliveira Zanini.pdfapplication/pdf613390https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39437/1/Fl%c3%a1via%20de%20Almeida%20de%20Oliveira%20Zanini.pdffe6aa20e2e82e4a5786a1b6944e247d8MD51TEXTFlávia de Almeida de Oliveira Zanini.pdf.txtFlávia de Almeida de Oliveira Zanini.pdf.txtExtracted texttext/plain203685https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39437/2/Fl%c3%a1via%20de%20Almeida%20de%20Oliveira%20Zanini.pdf.txt5895c189a882a5a978c4df3b3f012131MD52THUMBNAILFlávia de Almeida de Oliveira Zanini.pdf.jpgFlávia de Almeida de Oliveira Zanini.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1201https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39437/3/Fl%c3%a1via%20de%20Almeida%20de%20Oliveira%20Zanini.pdf.jpgddb8ffb7c810a4ba541fe747ddaff49cMD53handle/394372023-10-03 09:55:58.576oai:repositorio.pucsp.br:handle/39437Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-03T12:55:58Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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