A omissão legislativa e as sentenças aditivas em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosim, Arnaldo Ricardo
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31186
Resumo: This essay is about the unconstitutional legislative omission due to constitutional patterns of limited efficacy and the search for their effectiveness. This work aims to reveal the trajectory of the Brazilian Supreme Court concerning the legislative omission through the two principal means of control listed on the Brazilian Constitution: the injunctive writand the direct unconstitutionality suit due to omission. It indicates the use of the additive sentences in order to supply the constitutionals omission by the Supreme Court, beginning with the injunctive writ. In addiction, it intends to analyse the possibility of this type of decision application in the direct unconstitutionality suit due to omission, considering also the principal objections listed by the doctrine for the application of this kind of defense in the Constitution
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spelling Silva Filho, Derly Barreto eRosim, Arnaldo Ricardo2023-02-28T22:38:44Z2023-02-28T22:38:44Z2011-06-30Rosim, Arnaldo Ricardo. A omissão legislativa e as sentenças aditivas em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31186This essay is about the unconstitutional legislative omission due to constitutional patterns of limited efficacy and the search for their effectiveness. This work aims to reveal the trajectory of the Brazilian Supreme Court concerning the legislative omission through the two principal means of control listed on the Brazilian Constitution: the injunctive writand the direct unconstitutionality suit due to omission. It indicates the use of the additive sentences in order to supply the constitutionals omission by the Supreme Court, beginning with the injunctive writ. In addiction, it intends to analyse the possibility of this type of decision application in the direct unconstitutionality suit due to omission, considering also the principal objections listed by the doctrine for the application of this kind of defense in the ConstitutionO presente estudo tem como tema a omissão legislativa inconstitucional, decorrente das normas constitucionais de eficácia limitada e a busca por sua efetividade. Pretende revelar a trajetória do entendimento do Supremo Tribunal Federal no trato da omissão legislativa, por meio dos dois principais instrumentos de controle previstos na Constituição brasileira: o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Aponta o emprego das sentenças aditivas para o preenchimento das lacunas constitucionais pela Excelsa Corte, inicialmente no mandado de injunção e busca analisar a possibilidade de aplicação desta espécie de decisão na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, apreciando ainda as principais objeções levantadas pela doutrina para o emprego de tal meio de defesa da ConstituiçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALConstituiçãoOmissãoAção direta de inconstitucionalidade por omissãoSentença aditivaLawConstitutionOmissionDirect action of unconstitutionality per omissionAdditive sentenceA omissão legislativa e as sentenças aditivas em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALARNALDO RICARDO ROSIM.pdfapplication/pdf398394https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31186/1/ARNALDO%20RICARDO%20ROSIM.pdf0cc95dc140c3ebfd5857f52c1d657459MD51TEXTARNALDO RICARDO ROSIM.pdf.txtARNALDO RICARDO ROSIM.pdf.txtExtracted texttext/plain111365https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31186/2/ARNALDO%20RICARDO%20ROSIM.pdf.txte596404d2bb7604deb4fc5a33314979aMD52THUMBNAILARNALDO RICARDO ROSIM.pdf.jpgARNALDO RICARDO ROSIM.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1156https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31186/3/ARNALDO%20RICARDO%20ROSIM.pdf.jpga11ae906527db3c1759f760c6787df85MD53handle/311862023-08-03 13:24:21.112oai:repositorio.pucsp.br:handle/31186Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-03T16:24:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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