Conteúdo jurídico da presunção de legitimidade dos atos administrativos

• Autor(a) principal: Cangerana Junior, João Alves
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36577
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Presunção de legitimidade do ato administrativo; Conteúdo jurídico; Princípios gerais de Direito; Motivação

O presente trabalho busca analisar o conteúdo jurídico da presunção de legitimidade do ato administrativo, partindo da sua relevância normativa no estudo dos princípios gerais de direito e dos princípios estruturais relativos a direitos fundamentais, concluindo com o sentido, alcance, limites e consequências deste importante instituto do direito administrativo. Presunção de legitimidade do ato administrativo que possibilita a atuação concreta da Administração Pública, pois de outra forma, considerando que seus atos não sejam presumidamente legítimos, não poderiam impor obrigações aos administrados e sua simples oposição paralisaria os efeitos da ação administrativa, que ficaria dependente da apreciação do Poder Judiciário, sob pena de perecer a iniciativa ou de imobilizar a Administração, com o decorrente prejuízo a toda sociedade, em outra perspectiva a ausência da presunção de legitimidade do ato administrativo levaria a completa falta de segurança jurídica aos administrados diante das decisões exaradas pela Administração Pública. Apesar de tão importante instituto jurídico não ter recebido o tratamento adequado que sua amplitude impõe por ter sido visto como instrumento de blindagem do Estado, o estudo de sua real delimitação perante o princípio da motivação é extremamente necessário para a compreensão do direito administrativo