Os embargos à execução de título executivo extrajudicial, a partir das reformas implementadas pela LEI 11.382/2006

• Autor(a) principal: Fontes, Tarik Vervloet
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36783
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Processo de execução; Meios de defesa do executado; Embargos à execução de título extrajudicial; Características; Alterações

A presente pesquisa tem como cerne o instituto dos embargos à execução de título extrajudicial, sob a ótica da reforma legislativa implementada pela Lei 11.382/2006. Essas mudanças tiveram o escopo de alcançar uma prestação jurisdicional mais célere, justa e efetiva, bem como de proporcionar efetiva possibilidade de defesa ao executado. Ademais, buscou-se reunir estudos de referência acerca do tema, abrangendo artigos, manuais e jurisprudência selecionada, tendo em vista uma sistematização do instituto, levando em conta as reformas legais, bem como o cenário jurídico e social vigente. Dentre as alterações, vale destacar o fim da exigência da segurança do juízo para a propositura dos embargos, o que representa um grande avanço na viabilização do acesso à justiça. Essa modificação de requisito pode implicar em transformações ligadas ao manejo de certas formas de defesa (como por exemplo, a exceção de pré-executividade), vez que a constrição dos bens do executado não mais constitui requisito para o oferecimento de embargos à execução. Isso conferiria agilidade à oposição dos embargos, tornando o uso dessa modalidade muito mais freqüente. O legislador reformista inseriu uma novidade em nosso sistema normativo – a possibilidade de parcelamento do débito. Outra mudança também foi analisada – a não atribuição de efeito suspensivo aos embargos, como regra. A suspensividade somente será possível se presentes os requisitos trazidos em lei (artigo 739-A, § 1º, do CPC): requerimento expresso do embargante; fundamentos relevantes (fumus boni iúris); perigo de dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), e garantia do juízo, por penhora, depósito ou caução. Também foram analisadas outras formas de defesa do executado contra a execução a este imposta, como a impugnação ao cumprimento de sentença (antes denominados pelo legislador como embargos à execução de título judicial), a exceção de pré-executividade, e as ações autônomas