Liquidação e cumprimento de sentença em Ação Civil Pública
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39371 |
Resumo: | This is a study in the field of Civil Procedure Law aimed at examining the award liquidation and enforcement procedure in a public-interest civil action, the manner of its development depending on the transindividual rights subject matter of the action, and the principles applicable to such stages of the proceeding. The present paper has within its scope the analysis of the types of transindividual rights set forth in the Brazilian legislation - diffuse, collective stricto sensu and homogen individual (the latter, even if they are not properly transindividual per se, are treated as such by the legislation) - their relief in court by means of class actions and the means of liquidation and enforcement of the award. The presented problematization dwells in the lack of rules on the procedure of award liquidation and enforcement on the specific legislation that concerns the public-interest civil action (especially the Public-interest Civil Action Act and the Consumer Defense Code), in the need of application of the Civil Procedure Code rules to the public-interest civil action and in the challenges to the liquidation in case of generic awards. Due to the fact that public-interest civil actions deal with injuries caused to transindividual rights, which transcend the individual sphere, it is usually not possible to quantify or to individualize the injuries when the action is filed. The main challenge analyzed in this study, in relation to the generic award, is the manner of balancing the necessary granting of the pertinent prayers for relief with the transindividual rights, the materialization and individualization of the award, as well as the maintenance of the procedural rights and of the lesser burden to the defendant in a public-interest civil action. For such extent, we propose, at the end, that the award enforcement and liquidation in the public-interest civil action, even though they are advanced stages of the procedure, keep to the ne ultra petita principle so that the liquidation is performed in compliance with the context of the original prayer for relief, respecting the adversary procedure and with a high degree of cognizance development |
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Wambier, Teresa Arruda Alvimhttp://lattes.cnpq.br/2042349916662446http://lattes.cnpq.br/4325757925815366Carvalho, Guilherme Luvizotto2023-09-29T14:12:55Z2023-09-29T14:12:55Z2023-04-05Carvalho, Guilherme Luvizotto. Liquidação e cumprimento de sentença em Ação Civil Pública. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39371This is a study in the field of Civil Procedure Law aimed at examining the award liquidation and enforcement procedure in a public-interest civil action, the manner of its development depending on the transindividual rights subject matter of the action, and the principles applicable to such stages of the proceeding. The present paper has within its scope the analysis of the types of transindividual rights set forth in the Brazilian legislation - diffuse, collective stricto sensu and homogen individual (the latter, even if they are not properly transindividual per se, are treated as such by the legislation) - their relief in court by means of class actions and the means of liquidation and enforcement of the award. The presented problematization dwells in the lack of rules on the procedure of award liquidation and enforcement on the specific legislation that concerns the public-interest civil action (especially the Public-interest Civil Action Act and the Consumer Defense Code), in the need of application of the Civil Procedure Code rules to the public-interest civil action and in the challenges to the liquidation in case of generic awards. Due to the fact that public-interest civil actions deal with injuries caused to transindividual rights, which transcend the individual sphere, it is usually not possible to quantify or to individualize the injuries when the action is filed. The main challenge analyzed in this study, in relation to the generic award, is the manner of balancing the necessary granting of the pertinent prayers for relief with the transindividual rights, the materialization and individualization of the award, as well as the maintenance of the procedural rights and of the lesser burden to the defendant in a public-interest civil action. For such extent, we propose, at the end, that the award enforcement and liquidation in the public-interest civil action, even though they are advanced stages of the procedure, keep to the ne ultra petita principle so that the liquidation is performed in compliance with the context of the original prayer for relief, respecting the adversary procedure and with a high degree of cognizance developmentTrata-se de pesquisa no campo do Direito Processual Civil voltada ao exame do procedimento da liquidação e do cumprimento de sentença em ação civil pública, a forma de seu desenvolvimento a depender dos direitos transindividuais objeto da ação e os princípios aplicáveis a tais fases do procedimento. O presente estudo tem como escopo a análise das modalidades de direitos transindividuais previstas na legislação brasileira – difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos (estes últimos, ainda que não sejam propriamente transindividuais, são assim tratados pela legislação) – sua tutela em juízo por meio de ação coletiva e os meios de liquidação e cumprimento de sentença. A problematização apresentada reside na ausência de regramento acerca do procedimento da liquidação e cumprimento de sentença na legislação específica que dispõe sobre a ação civil pública (em especial a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor), na necessidade de aplicação das normas do Código de Processo Civil à ação civil pública e nos desafios à liquidação nos casos de condenação genérica. Como em ação civil pública tutelam-se danos causados a direitos transindividuais, que transcendem à esfera individual, usualmente não é possível quantificar ou individualizar os danos quando proposta a ação. O principal desafio analisado neste estudo, em relação à condenação genérica, é a forma de equilibrar a necessária satisfação dos pedidos pertinentes aos direitos transindividuais, a materialização e individuação da condenação, assim como a manutenção dos direitos processuais e da menor onerosidade à parte demandada na ação civil pública. Para tanto, propõe-se ao final que a liquidação e o cumprimento de sentença na ação civil pública, embora sejam fases avançadas do procedimento, atentem ao princípio da congruência, para que a liquidação se desenvolva em atenção ao contexto dos pedidos originais, com respeito ao contraditório e com desenvolvimento com alto grau de cogniçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOProcesso CivilDireito Processual CivilAção Civil PúblicaAção coletivaDireitos transindividuaisLiquidação de sentençaCumprimento de sentençaExecuçãoEfetividadeSegurança jurídicaCivil ProcedureCivil Procedure LawPublic-interest Civil ActionClass actionTransindividual rightsLiquidation of the awardAward enforcementEnforcementEffectivenessLegal securityNe ultra petita principleAdherence to the claimsLiquidação e cumprimento de sentença em Ação Civil PúblicaLiquidation and enforcement of the award in a Public-interest Civil Actioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGuilherme Luvizotto Carvalho.pdfapplication/pdf984006https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39371/1/Guilherme%20Luvizotto%20Carvalho.pdfee397ed12996cc4a6a7285a24030e979MD51TEXTGuilherme Luvizotto Carvalho.pdf.txtGuilherme Luvizotto Carvalho.pdf.txtExtracted texttext/plain396400https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39371/2/Guilherme%20Luvizotto%20Carvalho.pdf.txt04436d2be5466b65c76f51a849ddf517MD52THUMBNAILGuilherme Luvizotto Carvalho.pdf.jpgGuilherme Luvizotto Carvalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1172https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39371/3/Guilherme%20Luvizotto%20Carvalho.pdf.jpgea479c3a55af6d7e85585c2fad761679MD53handle/393712024-04-26 09:53:04.09oai:repositorio.pucsp.br:handle/39371Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-26T12:53:04Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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